Portaria MP nº 242 de 29/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 ago 2006
Amplia os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715 de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS,
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 2.000 |
| 38000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 3.000 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 1.915 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 900 |
| TOTAL | 7.815 | |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS,
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR | |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 3.803 |
| 38000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 1.800 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 2.085 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 14.800 |
| TOTAL | 22.488 | |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.