Portaria AGU nº 1.021 de 15/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2008
Estabelece que o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Uberaba/MG assumirá, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG, a representação judicial das autarquias e fundações federais.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,
Considerando que, a teor do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a representação judicial exercida pela Advocacia-Geral da União na forma dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1993, acrescentados pela Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, poderá ser gradualmente assumida pela Procuradoria-Geral Federal;
Considerando a circunstância de que a Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG exerce a representação judicial de diversas autarquias e fundações públicas federais, por força da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
Considerando que os arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, conferiram aos Procuradores Federais a prerrogativa de intimação e notificação pessoal;
Considerando que alguns Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal, já instalados, dispõem de estrutura física e logística adequadas à assunção da representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, atualmente exercida pelas Procuradorias Seccionais da União, resolve:
Art. 1º O Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Uberaba/MG, já instalado, assumirá, a partir do dia 21 de julho de 2008, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG, a representação judicial das autarquias e fundações até agora por esta exercida na forma dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
§ 1º A Procuradoria Seccional da União manterá estreita articulação com o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal, emprestando-lhe o apoio necessário e fornecendo-lhe os dados, elementos e dossiês de que disponha acerca de casos e processos judiciais de interesse das autarquias e fundações públicas federais que representava judicialmente.
§ 2º O Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal assumirá, gradativamente, a representação judicial das entidades de que trata este artigo.
Art. 2º Os cálculos e perícias judiciais, assim como a análise dos precatórios, continuarão a cargo do Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por força do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 8º D da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com as alterações da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, e em cumprimento ao art. 6º da IN/AGU nº 03, e à IN nº 11, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI