Portaria GABIN nº 102 DE 21/03/2016
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 mar 2016
Determina que os processos e/ou orientações que versem sobre os assuntos relacionados sejam encaminhados para informações, análise e parecer conclusivo das áreas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Decreto Estadual nº 17.837 de 28 de Março de 2001;
Considerando as atribuições da Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal (UPCAF) desta Secretaria, definidas na Portaria nº 115 de 06 de março de 2015;
Considerando o vultoso número de processos encaminhados à UPCAF para análise, não compreendidos em suas atribuições e competência;
Considerando ainda, a necessidade de encaminhamento de processos de acordo com as competências de cada área.
Resolve:
(Redação do artigo dada pela Portaria GABIN Nº 340 DE 31/08/2016):
Art. 1º Determinar que os processos e/ou orientações que versem sobre os assuntos relacionados abaixo, sejam encaminhados para informações, análise, parecer conclusivo e efetivação de cancelamentos às seguintes áreas:
| ASSUNTO | UNIDADE SEFAZ |
| Inclusão de restituição ICMS DIEF no SIAT | COTEA/ARRECADAÇÃO |
| Orientações, análise e execução de solicitação de cancelamento de Multa de DIEF e EFD | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Orientações e Gerenciamento de obrigação - EFD | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E SIMPLES NACIONAL |
| Análise e liberação de Malhas e de conta corrente fiscal | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Solicitação de cancelamento de documentos fiscais eletrônicos. | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO |
| Comunicação de extravio, furto ou roubo de produtos, comunicação de erro no preenchimento de documentos fiscais (inclusive eletrônicos) e outras solicitações semelhantes realizadas pelos contribuintes. | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Análise e parecer sobre reativação cadastral de contribuintes | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E SIMPLES NACIONAL |
| Execução da reativação cadastral devidamente justificada | UNINF/CADASTRO |
| DANFOP, acessos ao SIAT e SEFAZNET, problemas no SIAT e SIPAF | COTEC/ÁREA DE GESTÃO DE NEGÓCIOS |
| Orientação tributária quanto à legislação | COTET/ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Orientações gerais a contribuintes SIMPLES/MEI | SIMPLES NACIONAL |
| Cancelamento, suspensão de ofício e baixa de ofício. | ÁREA OU UNIDADE FISCAL RESPOSÁVEL PELO ATO GERADOR DA SITUAÇÃO FISCAL |
| Execução de Cancelamento de intimação fiscal e auto de infração eletrônico mediante autorização por Portaria do Secretário de Fazenda | UPCAF |
| Cancelamento a pedido do contribuinte de Declaração Complementar (Malha 100%) enviada com erro, antes de notificação de lançamento e/ou pagamento. | GESTORES DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
Art. 1º Determinar que os processos e/ou orientações que versem sobre os assuntos relacionados abaixo, sejam encaminhados para informações, análise e parecer conclusivo das seguintes áreas:
| ASSUNTO | UNIDADE SEFAZ |
| Inclusão de restituição ICMS quando concedido na forma de crédito no SIAT | CEGAT/ARRECADAÇÃO |
| Orientações e análise de solicitação de cancelamento de Multa de DIEF e EFD | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Orientações e Gerenciamento de obrigação - EFD | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E SIMPLES NACIONAL |
| Análise e liberação de Malhas e de conta corrente fiscal | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Solicitação de cancelamento de documentos fiscais eletrônicos. | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
| Comunicação de extravio, furto ou roubo de produtos, comunicação de erro no preenchimento de documentos fiscais (inclusive eletrônicos) e outras solicitações semelhantes realizadas pelos contribuintes. | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Análise e parecer sobre reativação cadastral de contribuintes | UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E SIMPLES NACIONAL |
| Execução da reativação cadastral devidamente justificada | UNINF/CADASTRO |
| DANFOP, acessos ao SIAT e SEFAZNET, problemas no SIAT e SIPAF | COTEC/ÁREA DE GESTÃO DE NEGÓCIOS |
| Orientação tributária quanto à legislação | COTET/ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Orientações gerais a contribuintes SIMPLES/MEI | SIMPLES NACIONAL |
| Cancelamento, suspensão de ofício e baixa de ofício. | ÁREA OU UNIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELO ATO GERADOR DA SITUAÇÃO FISCAL |
Art. 2º Os gestores relacionados no Art. 1º desta Portaria, quando necessário, deverão solicitar acesso direto aos módulos do SIAT e SEFAZNET ao Corpo Técnico para Tecnologia da Informação - Área de Negócios, para efetivarem alterações no sistema da SEFAZ.
Art. 3º Os processos que dependam da execução de procedimentos da área de tecnologia, após análise e parecer expedidos pela área técnica competente, deverão ser enviados diretamente ao Corpo Técnico para Tecnologia da Informação, inclusive com abertura de chamado na centraldeservicos@sefaz.ma.gov.br com cópia para o seu Gestor.
Art. 4º As situações de erros ou problemas técnicos apresentados pelo contribuinte, geradas na execução de parâmetros de sistema, devem ser retificadas pelo responsável das definições desses parâmetros.
Art. 5º A Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal (UPCAF) estará disponível para atendimento aos gestores e/ou servidores da SEFAZ sobre os assuntos relacionados no Art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Não haverá atendimento a contribuintes pela UPCAF, salvo em casos excepcionais, previamente autorizados e agendados por esta Unidade.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2016.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda