Portaria RFB nº 10.662 de 10/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2007

Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Notas:

1) Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28.12.2010 DOU 30.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º (Revogado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009, DOU 06.03.2009)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 1º Os Anexos VIII, X e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, Publicado no DOU de 2 maio de 2007, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VIII - Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classes "A" e "B"

Região Fiscal   Unidades Jurisdicionantes   Localidades   UF   Classe   
2a.   DRF - Manaus (AM)   Itacoatiara   AM   B   
4a.   DRF - Mossoró (RN)   Areia Branca   RN   B   

Anexo X - Agências da Receita Federal do Brasil

Região Fiscal   Unidades Jurisdicionantes Delegacias da Receita Federal do Brasil   Localidade   UF   Classe   
2a.   DRF - Manaus (AM)   Humaitá   AM   D   
      Manacapuru   AM   D   
      Maués   AM   D   
      Parintins   AM   D   
      São Gabriel da Cachoeira   AM   D   
      Tabatinga   AM   D   
      Tefé   AM   D   

Anexo XII - Assistentes Técnicos e Assistentes

Região Fiscal   Unidade   Categoria   Cargo/Função   Quantitativo   
2a.   SRRF - 2ª RF   Assistente   FG 2   3   
         FG 3   4   "

Art. 2º Os Anexos VI e VII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio 2007, publicada no DOU de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil

Unidade Jurisdicionante Jurisdição 
 Municípios UF TOM 
2ª Região Fiscal 
ARF - Abaetetuba (PA) Abaetetuba PA 0401 
 Baião PA 0423 
 Barcarena PA 0425 
 Cametá PA 0441 
 Igarapé-Miri PA 0465 
 Limoeiro do Ajuru PA 0479 
 Mocajuba PA 0491 
 Moju PA 0493 
 Oeiras do Pará PA 0503 
ARF - Altamira (PA) Altamira PA 0411 
 Anapu PA 0040 
 Brasil Novo PA 0639 
 Medicilândia PA 0589 
 Pacajá PA 0593 
 Placas PA 0060 
 Porto de Moz PA 0517 
 Senador José Porfírio PA 0555 
 Uruará PA 0399 
 Vitória do Xingu PA 0641 
ARF - Ananindeua (PA) Acará PA 0403 
 Ananindeua PA 0415 
 Benevides PA 0429 
 Bujaru PA 0437 
 Colares PA 0451 
 Marituba PA 0054 
 Santa Bárbara do Pará PA 0369 
 Santa Isabel do Pará PA 0529 
 Santo Antônio do Tauá PA 0539 
 São Caetano de Odivelas PA 0541 
 Tomé-Açu PA 0559 
 Vigia PA 0563 
ARF - Ariquemes (RO) Alto Paraíso RO 0675 
 Ariquemes RO 0007 
 Buritis RO 0004 
 Cacaulândia RO 0677 
 Campo Novo de Rondônia RO 0679 
 Cujubim RO 0008 
 Itapuã do Oeste RO 0683 
 Machadinho d'Oeste RO 0039 
 Monte Negro RO 0685 
 Rio Crespo RO 0687 
 Vale do Anari RO 0024 
ARF - Cacoal (RO) Alta Floresta d'Oeste RO 0033 
 Alto Alegre dos Parecis RO 0002 
 Cacoal RO 0009 
 Castanheiras RO 0691 
 Espigão d'Oeste RO 0025 
 Ministro Andreazza RO 0695 
 Nova Brasilândia d'Oeste RO 0041 
 Novo Horizonte do Oeste RO 0689 
 Parecis RO 0012 
 Pimenta Bueno RO 0011 
 Primavera de Rondônia RO 0016 
 Rolim de Moura RO 0029 
 Santa Luzia d'Oeste RO 0043 
 São Felipe d'Oeste RO 0018 
ARF - Capanema (PA) Augusto Corrêa PA 0417 
 Bonito PA 0431 
 Bragança PA 0433 
 Cachoeira do Piriá PA 0046 
 Capanema PA 0443 
 Nova Timboteua PA 0499 
 Ourém PA 0507 
 Peixe-Boi PA 0511 
 Primavera PA 0521 
 Quatipuru PA 0062 
 Salinópolis PA 0523 
 Santa Luzia do Pará PA 0371 
 Santarém Novo PA 0537 
 São João de Pirabas PA 0393 
 Tracuateua PA 0068 
 Viseu PA 0565 
ARF - Caracaraí (RR) Caracaraí RR 0303 
 Caroebe RR 0030 
 Iracema RR 0032 
 Rorainópolis RR 0036 
 São João da Baliza RR 0313 
 São Luiz RR 0315 
ARF - Castanhal (PA) Castanhal PA 0447 
 Curuçá PA 0457 
 Igarapé-Açu PA 0463 
 Inhangapi PA 0467 
 Magalhães Barata PA 0481 
 Maracanã PA 0485 
 Marapanim PA 0487 
 São Francisco do Pará PA 0547 
 São João da Ponta PA 0064 
 Terra Alta PA 0373 
ARF - Humaitá (AM) Apuí AM 0969 
 Boca do Acre AM 0215 
 Humaitá AM 0235 
 Lábrea AM 0251 
 Manicoré AM 0257 
 Novo Aripuanã AM 0267 
 Pauini AM 0271 
ARF - Itaituba (PA) Aveiro PA 0419 
 Itaituba PA 0471 
 Jacareacanga PA 0631 
 Rurópolis PA 0597 
 Trairão PA 0635 
ARF - Manacapuru (AM) Anamã AM 0293 
 Anori AM 0203 
 Beruri AM 0295 
 Caapiranga AM 0299 
 Canutama AM 0219 
 Codajás AM 0227 
 Manacapuru AM 0253 
 Novo Airão AM 0201 
 Tapauá AM 0279 
ARF - Maués (AM) Boa Vista do Ramos AM 0297 
 Maués AM 0261 
ARF - Novo Progresso (PA) Novo Progresso PA 0633 
ARF - Oriximiná (PA) Faro PA 0459 
 Oriximiná PA 0505 
 Terra Santa PA 0637 
ARF - Paragominas (PA) Aurora do Pará PA 0389 
 Dom Eliseu PA 0583 
 Ipixuna do Pará PA 0621 
 Paragominas PA 0509 
 Ulianópolis PA 0623 
ARF - Parintins (AM) Barreirinha AM 0211 
 Nhamundá AM 0263 
 Parintins AM 0269 
ARF - Redenção (PA) Água Azul do Norte PA 0383 
 Bannach PA 0042 
 Conceição do Araguaia PA 0453 
 Cumaru do Norte PA 0385 
 Floresta do Araguaia PA 0052 
 Ourilândia do Norte PA 0591 
 Pau d'Arco PA 0387 
 Redenção PA 0567 
 Rio Maria PA 0569 
 Santa Maria das Barreiras PA 0599 
 Santana do Araguaia PA 0533 
 São Félix do Xingu PA 0545 
 Sapucaia PA 0066 
 Tucumã PA 0397 
 Xinguara PA 0571 
ARF - São Gabriel da Cachoeira (AM) Barcelos AM 0209 
 Santa Isabel do Rio Negro AM 0237 
 São Gabriel da Cachoeira AM 0283 
ARF - São Miguel do Guamá (PA) Capitão Poço PA 0445 
 Concórdia do Pará PA 0579 
 Garrafão do Norte PA 0585 
 Irituia PA 0469 
 Mãe do Rio PA 0587 
 Nova Esperança do Piriá PA 0391 
 Santa Maria do Pará PA 0531 
 São Domingos do Capim PA 0543 
 São Miguel do Guamá PA 0551 
ARF - Sena Madureira (AC) Manoel Urbano AC 0155 
 Santa Rosa do Purus AC 0661 
 Sena Madureira AC 0145 
ARF - Tabatinga (AM) Amaturá AM 0291 
 Atalaia do Norte AM 0205 
 Benjamin Constant AM 0213 
 Santo Antônio do Içá AM 0273 
 São Paulo de Olivença AM 0275 
 Tabatinga AM 9847 
 Tonantins AM 9851 

ARF - Tefé (AM) Alvarães AM 0289 
 Carauari AM 0221 
 Coari AM 0225 
 Eirunepé AM 0229 
 Fonte Boa AM 0233 
 Itamarati AM 9837 
 Japurá AM 0245 
 Juruá AM 0247 
 Jutaí AM 0249 
 Maraã AM 0259 
 Tefé AM 0281 
 Uarini AM 9849 
ARF - Tucuruí (PA) Breu Branco PA 0625 
 Goianésia do Pará PA 0627 
 Novo Repartimento PA 0629 
 Tailândia PA 0395 
 Tucuruí PA 0561 
IRF - Almeirim (PA) Almeirim PA 0409 
 Gurupá PA 0461 
 Laranjal do Jari AP 0613 
 Vitória do Jari AP 0070 
IRF - Brasiléia (AC) Assis Brasil AC 0157 
 Brasiléia AC 0105 
 Epitaciolândia AC 0651 
 Xapuri AC 0149 
IRF - Cruzeiro do Sul (AC) Cruzeiro do Sul AC 0107 
 Envira AM 0231 
 Feijó AC 0113 
 Guajará AM 0967 
 Ipixuna AM 0239 
 Jordão AC 0653 
 Mâncio Lima AC 0109 
 Marechal Thaumaturgo AC 0655 
 Porto Walter AC 0657 
 Rodrigues Alves AC 0659 
 Tarauacá AC 0147 
IRF - Guajará-Mirim (RO) Guajará-Mirim RO 0001 
 Nova Mamoré RO 0047 
IRF - Itacoatiara (AM) Autazes AM 0207 
 Borba AM 0217 
 Itacoatiara AM 0241 
 Itapiranga AM 0243 
 Nova Olinda do Norte AM 0265 
 São Sebastião do Uatumã AM 9845 
 Silves AM 0277 
 Urucará AM 0285 
 Urucurituba AM 0287 
IRF - Óbidos (PA) Curuá PA 0050 
 Juruti PA 0477 
 Óbidos PA 0501 
IRF - Oiapoque (AP) Calçoene AP 0603 
 Oiapoque AP 0609 
IRF - Pacaraima (RR) Pacaraima RR 0034 
IRF - Plácido de Castro (AC) Acrelândia AC 0643 
 Plácido de Castro AC 0151 
IRF - Santana (AP) Mazagão AP 0607 
 Santana AP 0615 
IRF - Vilhena (RO) Cabixi RO 0037 
 Cerejeiras RO 0027 
 Chupinguaia RO 0006 
 Colorado do Oeste RO 0023 
 Corumbiara RO 0981 
 Pimenteiras do Oeste RO 0014 
 Vilhena RO 0013 

Anexo VII - Jurisdição das Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF em relação ao atendimento de contribuintes de tributos internos.

Unidade Jurisdicionante Jurisdição 
 Municípios UF TOM 
2ª Região Fiscal 
IRF - Almeirim (PA) Almeirim PA 0409 
 Gurupá PA 0461 
 Laranjal do Jari AP 0613 
 Vitória do Jari AP 0070 
IRF - Brasiléia (AC) Assis Brasil AC 0157 
 Brasiléia AC 0105 
 Epitaciolândia AC 0651 
 Xapuri AC 0149 
IRF - Cruzeiro do Sul (AC) Cruzeiro do Sul AC 0107 
 Envira AM 0231 
 Feijó AC 0113 
 Guajará AM 0967 
 Ipixuna AM 0239 
 Jordão AC 0653 
 Mâncio Lima AC 0109 
 Marechal Thaumaturgo AC 0655 
 Porto Walter AC 0657 
 Rodrigues Alves AC 0659 
 Tarauacá AC 0147 
IRF - Guajará-Mirim (RO) Guajará-Mirim RO 0001 
 Nova Mamoré RO 0047 
IRF - Itacoatiara (AM) Autazes AM 0207 
 Borba AM 0217 
 Itacoatiara AM 0241 
 Itapiranga AM 0243 
 Nova Olinda do Norte AM 0265 
 São Sebastião do Uatumã AM 9845 
 Silves AM 0277 
 Urucará AM 0285 
 Urucurituba AM 0287 
IRF - Óbidos (PA) Curuá PA 0050 
 Juruti PA 0477 
 Óbidos PA 0501 
IRF - Oiapoque (AP) Calçoene AP 0603 
 Oiapoque AP 0609 
IRF - Pacaraima (RR) Pacaraima RR 0034 
IRF - Plácido de Castro (AC) Acrelândia AC 0643 
 Plácido de Castro AC 0151 
IRF - Santana (AP) Mazagão AP 0607 
 Santana AP 0615 
IRF - Vilhena (RO) Cabixi RO 0037 
 Cerejeiras RO 0027 
 Chupinguaia RO 0006 
 Colorado do Oeste RO 0023 
 Corumbiara RO 0981 
 Pimenteiras do Oeste RO 0014 
 Vilhena RO 0013 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"