Notas:

1) Revogada pela Portaria SPE nº 30, de 01.12.2010, DOU 02.12.2010.

2) Ver art. 6º da Portaria MME nº 135, de 25.06.2007, DOU 26.06.2007, que substitui os valores constantes desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º, no § 1º do art. 4º e no art. 12 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e considerando os termos do Ofício nº 717/EPE/2007, de 29 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria MME nº 79, de 8 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os empreendimentos, previstos no art. 1º desta Portaria, que venderem energia no Leilão de Energia Proveniente de Fontes Alternativas de Geração, a ser realizado em 18 de junho de 2007, e assinarem os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs poderão comercializar energia no Ambiente de Contratação Livre - ACL, a partir da entrada em operação comercial.

......................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e III à Portaria MME nº 79, de 2007, passam a vigorar acrescidos dos empreendimentos constantes dos Anexos I e II da presente Portaria, respectivamente.

Art. 3º O Anexo IV à Portaria MME nº 79, de 2007, passa a vigorar acrescido dos empreendimentos constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Os dados referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas São Mateus, Coxilha Rica e Terra Santa, constantes do Anexo IV da Portaria MME nº 79, de 2007, passam a vigorar conforme o Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA

Nota: Ver Figura document.write(''); document.write('1'); document.write(''); , document.write(''); document.write('2'); document.write(''); , document.write(''); document.write('3'); document.write(''); , document.write(''); document.write('4'); document.write(''); e document.write(''); document.write('5'); document.write(''); ."