O Ministro de Estado das Cidades Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Portaria MCIDADES nº 226, de 3 de maio de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2011, Seção 1, página 74, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas instituído pela Portaria MCIDADES nº 229, de 11 de maio de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2010, Seção 1, páginas 66 e 67, para beneficiar os municípios integrantes dos Grupos 2 e 3 da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, apenas no que se refere às propostas tratadas nos anexos desta Portaria, que passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais proposições selecionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MUNIZ

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO GRUPO 2

LEGENDA:

EPDUS - Estudos e Projetos de Drenagem Urbana Sustentável;

EPRSU - Estudos e Projetos de Resíduos Sólidos Urbanos;

EPSAA - Estudos e Projetos de Sistemas de Abastecimento de Água;

EPSES - Estudos e Projetos de Sistemas de Esgotamento Sanitário;

EPSIN - Estudos e Projetos de Saneamento Integrado;

PLSAN - Plano Municipal de Saneamento Básico.

PORTARIA Nº 010, DE 4 JANEIRO DE 2012

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO GRUPO 3