O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a sexta revisão do Anexo da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e sobre a sétima revisão do Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, para excluir, em ambos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

Art. 2º O Anexo da Portaria PGF nº 530, de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 01 da Advocacia-Geral da União, de 07 de janeiro de 2011.

Art. 3º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 01 da Advocacia-Geral da União, de 07 de janeiro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria PGF nº 1.032, de 24 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2010, Seção 1, pág. 6, e no Boletim de Serviço nº 51 da Advocacia-Geral da União, de 24 de dezembro de 2010.

ANTONIO ROBERTO BASSO