Portaria CD nº 10 de 27/09/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2002
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2001 a agosto de 2002.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2001 a agosto de 2002, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO NEVES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a. | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| JAN a AGO/2002 | SET/2001 a AGO/2002 | |
| I - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (*) | 761.253 | 1.198.357 |
| Pessoal Ativo | 535.520 | 903.809 |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 235.657 | 390.865 |
| Despesas não computadas | 9.924 | 96.317 |
| (-) Despesas de fora do período de apuração (art. 18, § 2º, da LRF) | 3.207 | 86.922 |
| (-) Indenização por Demissão (art. 19, § 1º, I, da LRF) | 6.716 | 9.388 |
| (-) Convocação extraordinária (art. 19, § 1º, III, da LRF) | 1 | 8 |
| (-) Inativos com recursos vinculados (art. 19, § 1º, VI, a, da LRF) | 0 | 0 |
| II - OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º, da LRF) | 1.708 | 1.708 |
| III - TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 762.961 | 1.200.065 |
| IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 132.390.159 | 189.627.941 |
| V - PERCENTUAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL (III/IV) | 0,58 | 0,63 |
| VI - LIMITE PRUDENCIAL (art. 22, parágrafo único, da LRF) - 1,15% | 1.522.487 | 2.180.721 |
| VII - LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,67% | 887.014 | 1.270.507 |
| VIII - LIMITE LEGAL (art. 20, incisos I, II e III, da LRF) - 1,21% | 1.601.921 | 2.294.498 |
| Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 449, de 13.09.2002, divulgada no site da STN. | ||
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 449, de 13.09.2002, divulgada no site da STN.
(*) Não foi deduzido o valor relativo à ressalva prevista no art. 71 da LRF.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARIA BERENICE ROSA
Secretária de Controle Interno
Substituta
Contadora CRC/DF - 5764
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador CRC/DF - 007504/0-8