Portaria CD nº 1 de 27/01/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, e o Regimento Interno, no parágrafo único do art. 15, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO CUNHA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 A DEZ/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan/2003 a Dez/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.447.402 |
| Pessoal Ativo | 1.121.078 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 465.547 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 139.223 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 21.666 |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 39.292 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 28.185 |
| (-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 50.080 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 4.574 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.451.976 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 224.920.164 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III) x 100 | 0,645552% |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 2.721.534 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 2.585.457 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 108.317 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,048158% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,597394%) = (IV) - (V) | 1.343.659 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - (0,670000%) | 1.506.965 |
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 36, de 16.01.2004.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
| SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR | EVANDRO LOPES COSTA | |
| Secretário de Controle Interno | Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade | |
| Contador CRC/DF - 9017 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 A DEZ/2003
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 122.849 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 41.030 |
| Disponibilidade Financeira | 122.849 | Depósitos | 2.893 |
| Caixa | 0 | Restos a Pagar Processados | 15.384 |
| Bancos | 365 | Do Exercício | 15.276 |
| Conta Movimento | 0 | De Exercícios Anteriores | 108 |
| Contas Vinculadas | 365 | Outras Obrigações Financeiras | 22.753 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Valores Diferidos | 22.753 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 122.484 | ||
| Limite de Saque c/Vinculação de Pagamento | 122.484 | ||
| SUBTOTAL | 122.849 | SUBTOTAL | 41.030 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 81.819 |
| TOTAL | 122.849 | TOTAL | 122.849 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 34.952 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 46.867 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Regime Previdenciário | 0 | Regime Previdenciário | 0 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0 | ||
| DÉFICIT | 0 | SUPERÁVIT | 46.867 |
Fonte: SIAFI e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
| SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR | EVANDRO LOPES COSTA |
| Secretário de Controle Interno | Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade |
| Contador CRC/DF - 9017 | Contador CRC/DF - 007504/0-8 |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 A DEZ/2003
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | 108 | 15.276 | 34.952 | 81.819 | 0 |
| TOTAL | 108 | 15.276 | 34.952 | 81.819 | 0 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | |||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| 00 - Recursos Ordinários | 108 | 15.276 | 34.922 | 74.679 | 0 |
| 50 - Recursos Não-Financeiros Dir. Arrecadados | 0 | 0 | 30 | 2.340 | 0 |
| 53 - Contrib. Para Financ. Seguridade Social | 0 | 0 | 0 | 4.672 | 0 |
| 56 - Contrib. Plano Seguridade Social Servidor | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 69 - Contrib. Patronal Plano Seg. Social Servidor | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 80 - Recursos Financeiros Dir. Arrecadados | 0 | 0 | 0 | 128 | 0 |
| TOTAL | 108 | 15.276 | 34.952 | 81.819 | 0 |
Fonte: SIAFI e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
| SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR | EVANDRO LOPES COSTA |
| Secretário de Controle Interno | Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade |
| Contador CRC/DF - 9017 | Contador CRC/DF - 007504/0-8 |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2003
| LRF, art. 54 - Anexo VIII | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses | 1.451.976 | 0,645552 |
| Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 2.721.534 | 1,210000 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 2.585.457 | 1,149500 |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF | 1.343.659 | 0,597394 |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) | 1.506.965 | 0,670000 |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Dívida Consolidada Líquida | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Operações de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | - | - |
| Limite Definido p/Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Limite Definido p/Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | - | - |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 34.952 | 81.819 |
Fonte: SIAFI e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
| SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR | EVANDRO LOPES COSTA | |
| Secretário de Controle Interno | Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade | |
| Contador CRC/DF - 9017 |
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