1. Trata-se de esclarecer se o ex-cônjuge, sob cuja guarda o filho esteja, deverá ou não apresentar duas declarações de rendimentos: uma dele próprio e outra em nome do descendente.

2. O assunto encontra-se disciplinado no § 2º do art. 4º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, in verbis:

"§ 2º. No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação se fará mediante declaração de rendimentos apresentada em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301/73, art. 3º, § 1º)". (Grifo nosso)

3. Ora, na situação em foco, o filho é alimentado e incapaz civil. Alimentado por força de sentença judicial que obriga a que um de seus pais lhe pague alimentos. Incapaz civil, como todo o menor, pelo constante do art. 5º, inc. I, combinado com o art. 6º, inc. I, do Código Civil. É, portanto, a situação regulada no parágrafo transcrito.

3.1. Por outro lado, responsáveis pelo menor, pelo mesmo Código Civil, são os tutores (art. 406 e seguintes), os estabelecimentos públicos para esse fim destinados (art. 412) e, notoriamente, os pais (Seções II e III do Capítulo VI do Título IV do Livro I, que trata do Direito de Família).

Dessa forma, no caso, responsável é o genitor com quem o menor permaneceu, que apresentará declaração de rendimentos em nome deste.

4. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 4º, combinado com a alínea a do § 1º do art. 29 e a alínea c do § 1º do art. 70, todos do Regulamento do Imposto de Renda/80, o genitor tem também opção de apresentar uma só declaração de rendimentos, a sua. Nesse caso, nela incluirá, como rendimento, os alimentos recebidos pelo menor e, como abatimento da renda bruta, o valor do encargo de família correspondente.

5. Ante isso, resta-nos, pela aplicação dos ítens 3 e 4 à hipótese sob exame, concluir que a tributação dos alimentos que forem recebidos por menor sob a responsabilidade de um dos pais por força de sentença de separação judicial e que representem sua única fonte de renda, se dará em declaração de rendimentos apresentada:

5.1. Em nome do alimentado; ou

5.2. Em nome do genitor a quem coube a guarda do filho, por opção.

Na hipótese do subitem 5.2 o responsável apresentará uma só declaração de rendimentos, a sua, incluindo nesta os alimentos e abatendo o valor correspondente ao encargo de família conseqüente.

6. Por pertinente, ressalte-se que, de acordo com o item XIII da Instrução Normativa da SRF nº 04, de 08 de janeiro de 1974, os alimentos "não admitem qualquer dedução cedular, exceto as despesas com ação judicial necessária à percepção dos mesmos, quando não indenizadas".

Alceu de Castro Romeu - Fiscal de Tributos Federais

Jimir S. Doniak