...................................., empresa estabelecida na ................................, CNPJ nº ..................... e inscrição estadual nº ................, expõe que recebe mercadorias de outras empresas para industrialização por encomenda (CFOP 1.901). Realizada a industrialização, devolve as mercadorias a seus proprietários (CFOP 5.902), e emite uma nota da industrialização (CFOP 5.124) com destaque do ICMS a 17%.

Posto isto, pergunta se pode utilizar o benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 8º, inc. VIII, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 (RCTE) na operação de industrialização?

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), dispõe:

Anexo IX

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

§ 1º A utilização dos benefícios fiscais previstos neste anexo, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo:

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização;

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa.

[...]

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo, é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, I e § 4º):

[...]

II - incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º;

[...]

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:

[...]

VIII [Anderson-1]- de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º):

Observa-se três exigências para fruição do benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 8º, inc. VIII, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), acima transcrito: 1) que a saída seja interna; 2) que o contribuinte seja industrial ou atacadista; e 3) que o produto industrializado seja destinado à comercialização, produção ou industrialização. Portanto, não se exige que o produto industrializado pertença ao estabelecimento industrializador.

Dessa forma,  conclui-se que está correta a aplicação do benefício de redução de base de cálculo (art. 8º, VIII, do Anexo IX, do RCTE), cumpridas as formalidades legais, na operação interna de industrialização, por conta e ordem de terceiro, desde que o produto seja destinado para comercialização, produção ou industrialização. 

Salientamos, entretanto, que por ser, o referido benefício fiscal decorrente de lei estadual, o contribuinte para utilizá-lo tem que estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização, não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como pagar a contribuição ao Fundo Protege Goiás, em conformidade com o disposto nos §§ 1º, incs. I e II e 3º, inc. II, do art. 1º do Anexo IX do RCTE.

É o parecer.

Goiânia, 1 de julho de  2011.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Gerente de Orientação Tributária