..........................., brasileiro, ................., pecuarista, inscrito no CPF sob nº .................., residente e domiciliado à .............................., solicita reconsideração acerca do pedido de extinção de usufruto por motivo de renúncia do mesmo.

Alega que o agente público concedeu desconto de 20% no valor da base de cálculo, tendo sido calculado o tributo sobre 80% da base de cálculo, resultando no valor total de Cr$ ............... (..................), conforme fls. ..., .... e .... .

A legislação vigente entre janeiro/87 a agosto/2013, que previa o recolhimento de 50% do valor do ITCD na instituição do usufruto, os outros 50% seriam devidos na baixa do mesmo, informação que não foi disponibilizada na época, tendo o Consulente pago a alíquota de 4% sobre o valor constante da escritura; entendendo, assim, que teria pago 100% do referido imposto.

Finalmente, declara que será penalizado caso seja obrigado a recolher, hoje, sobre 50% da avaliação atual; entende ser devido somente o pagamento de 20% do valor devido sobre a avaliação realizada no imóvel, na data da instituição do usufruto.

Ante o exposto, passemos à análise dos fatos.

................., CPF nº .............. e sua esposa ...................... doaram a ...................., CPF nº .................., por meio da Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto para os respectivos doadores, em .../.../..., constando do respectivo documento “o valor da terra nua em CR$ ............... (.........................), com recolhimento da importância de Cr$ ........... (...........................).

Na Guia de informação do ITCD (fls. ... e ...), o agente público avaliou o imóvel em Cr$ ............. (........................), tendo reduzido, para fins de ITCD, a base de cálculo em 20% restando Cr$ .............. (..........................), sobre a qual foi recolhido o imposto, em consonância com a referida escritura pública às fls. ... .

O endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-600.html, na questão 600, considera terra nua para fins de apuração do ganho de capital, o imóvel rural, por natureza, que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias), em consonância com a Lei nº 8.023/1990 e Decreto nº 3.000/1999.

Importante salientar que a extinção do usufruto, quando instituído sobre a nua propriedade, conforme caso específico, corresponde apenas a 50% da base de cálculo, conforme disposições expressas no Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, excertos abaixo.

Art. 376. Ocorre o fato gerador do ITCD (Lei nº 11.651/91, art. 74):

II - na transmissão por doação, na data:

a) da instituição de usufruto convencional;

b) em que ocorrer ato ou fato jurídico que resulte na consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário, na extinção de usufruto;

[...]

Art. 377. A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação (Lei nº 11.651/91, art. 77)

§ 1º O valor de mercado é apurado mediante avaliação judicial ou avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual e expresso em moeda nacional na data da declaração ou da avaliação.

§ 2º A base de cálculo do ITCD deve ser submetida à homologação, considerando-se homologada com a aprovação, pela Fazenda Pública Estadual, do valor de mercado do bem ou direito transmitido.

[...]

§ 4º A base de cálculo do imposto, nas seguintes situações, corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação do bem imóvel:

I - transmissão não onerosa, com reserva ao transmitente de direito real;

II - extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário;

Diante das exposições acima, restou configurado que o valor constante da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto é de Cr$ .................. (.....................), refere-se ao valor da terra nua (nua propriedade).

Em relação à redução em 20% na base de cálculo do ITCD, em 1994, concluímos ocorrida a decadência, em consonância com o art. 150, § 4º do CTN, combinado com o art. 182, § 2º, da Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.

Por fim, entendemos ser devido o ITCD sobre os 50% da base de cálculo do valor da propriedade, na extinção do usufruto por motivo de renúncia, em consonância com as disposições dos artigos 376 e 377 do RCTE, acima.

É o Parecer.

Goiânia, 18 de dezembro de 2015.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

De acordo:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Tributação e Regimes Especiais