Nestes autos, ...................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..................., com endereço na .........................., solicita esclarecimento sobre aplicação do regime de substituição tributária para produtos que comercializa.

Informa que atua como indústria, comércio, importação e exportação de implementos para veículos automotores rodoviários, de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e agrícolas, destacando-se o engate para reboque e semi-reboque, do tipo específico engate de container pino rei e engate automático, entre outros, classificados na tabela TIPI sob a posição NCM nº 8716.90.90 – outros.

Salienta que em Goiás o Decreto nº 7.339/2011 prevê substituição tributária para reboques e semi-reboques que também estão classificados sob o mesmo código NCM dos produtos por ela fabricados.

Entende que a utilização da posição NCM nº 8716.90.90 pelo Protocolo ICMS nº 41/2008, recepcionado pelo Decreto nº 7.339/2011, para classificar engates para reboques e semi-reboques, está errada pois na TIPI a mesma refere-se a “Outros”, não havendo assim na legislação estadual descrição para os produtos que fabrica e que justifique a aplicação da substituição tributária.

Nesse sentido, questiona:

1 – Está correto o entendimento pelo qual há equívoco na redação do Protocolo ICMS nº 41/08, bem como o Decreto nº 7.339/11, uma vez que a identificação relativa à subposição NCM nº 8716.90.90, qual seja, “engates para reboques e semi-reboques”, não corresponde à mesma classificação estabelecida pela TIPI, isto é, “outros”?

2 – Estando correto o entendimento da questão anterior, está correto afirmar que as mercadorias enquadradas naquela NCM não estão sujeitas à substituição tributária?

3 – As demais mercadorias fabricadas pela consulente e classificadas na mesma NCM, mas cuja nomenclatura não esteja disposta pelos citados Protocolo e Decreto, qual seja engates para reboques e semi-reboques, estão sujeitos à substituição tributária?

Para o assunto, vale transcrever parte do Parecer nº 939 /2012-GEOT, que explica a cronologia da legislação substituição tributária aplicada a peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivo em Goiás:

Por força do citado Decreto 7.339 de 18 de maio de 2011, que regulamenta a adesão do Estado de Goiás, por meio do Protocolo ICMS 05/11, ao disposto no Protocolo ICMS 41/08, o regime da substituição tributária passou a ser aplicado em nosso estado, para peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso especificamente automotivo.

O referido decreto acrescentou o inciso III ao §2º do artigo 32, Anexo VIII, do RCTE:

Art. 32. O regime de substituição tributária pela operação posterior -retenção na fonte- consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso (Lei nº 11.651/91, art. 51).

(...)

§ 2º Na operação com:

(...)

III - peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do Apêndice II:

a) a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 1º) (grifo nosso)

(...)

b) a substituição tributária aplica-se, também (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):

2. à operação com toda peça, parte, componente e acessório de uso automotivo, ainda que não estejam listados no inciso XIV do Apêndice II, realizada por estabelecimento de fabricantes a seguir especificados, ficando este responsável pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes:

2.1. fabricante de veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2.2. fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

Dos dispositivos apontados, depreende-se que o Estado de Goiás, inicialmente, fixou duas regras na adesão ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 41/08.

A primeira determina a aplicação da substituição tributária para os produtos, de uso especificamente automotivo, arrolados no inciso XIV do Apêndice II, Anexo VIII, RCTE (art. 32, §2º, III, a).

Pela segunda, ficam também sujeitas ao regime de substituição tributária todas as partes e peças, ainda que não arroladas, quando se tratar de operação entre fabricante e comercial distribuidor, visando o atendimento do chamado índice de fidelidade de compra, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.729/79 (art. 32, §2º, III, b).

Posteriormente, a partir de 1º de setembro de 2011, as partes e peças, ainda que não listadas, destinadas a uso especificamente automotivo, passaram a constar no regime de substituição tributária, visto que o Estado de Goiás, por meio do Protocolo ICMS nº 46/11, aderiu ao Protocolo ICMS 97/10.

Desse modo, fica claro que o Estado de Goiás, ao aderir posteriormente ao Protocolo ICMS 97/10, teve o intento de alcançar as demais peças e partes anteriormente não listadas quando da adesão ao Protocolo ICMS 41/08.

Portanto, os produtos comercializados pela consulente que forem destinados ao setor automotivo e que não estiverem relacionados estarão de qualquer forma sujeitos à substituição tributária por força do Protocolo ICMS 97/10, que, posteriormente alterado pelo Protocolo ICMS 41/14, traz no Item 125 a previsão Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores.

No que tange à utilização da NCM nº 8716.90.90 pelo Protocolo ICMS 41/08 para incluir “engates para reboques e semi-reboques” no regime diferenciado de pagamento do imposto, observamos que a posição 87.16 na tabela TIPI descreve “Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes.” Logo, como a subposição questionada existe para “Outras Partes”, entendemos estar correta a utilização da mesma pelo Protocolo, que optou por especificar, dentre as possíveis partes próprias da posição 87.16, aquelas que seriam alcançadas pela substituição tributária, ou seja, os engates para reboques e semi-reboques.

Isso posto, respondemos os questionamentos apresentados, nos seguintes termos:

1 - A utilização da NCM nº 8716.90.90 pelo Protocolo ICMS 41/08 que inclui “engates para reboques e semi-reboques” na substituição tributária está correta, uma vez que a posição 87.16 na tabela TIPI descreve “Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes.” e o Protocolo apenas optou por especificar aquelas alcançadas pela substituição tributária;

2 – Questão prejudicada;

3 - Os produtos por ela fabricados e destinados ao setor automotivo, ainda que não relacionados, estão sujeitos à substituição tributária por força do Protocolo ICMS 97/10, alterado pelo Protocolo ICMS 41/14, que traz no Item 125 a previsão Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores.

É o parecer.

Goiânia, 17 de novembro de 2015.

MARCELO BORGES RODRIGUES

Assessor Tributário

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Portaria nº 04/15 – GTRE