A Delegacia Regional de Fiscalização da Cidade de Goiás, órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Despacho nº .............., indaga:

O acréscimo financeiro por crediário próprio realizado por empresa do comércio varejista deve integrar a base de cálculo do imposto (ICMS)?

As disposições do art. 14 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, descrevem quando os acréscimos financeiros não compõem a base de cálculo do ICMS, conforme transcrição abaixo:

Art. 14. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do (Lei nº 11.651/91, art. 21):

[...]

II - acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo.

Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada, como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

Ante o exposto, é pacífico o entendimento, inclusive no judiciário, de que os acréscimos legais advindos de crediário próprio de empresas do comércio varejista integram a base de cálculo do ICMS; excetuados os acréscimos financeiros pagos para instituição financeira, pública ou privada, na intermediação de venda a prazo.

É o parecer.

Goiânia,26 de outubro de 2015.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

De acordo:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Tributação e Regimes Especiais