......................, inscrita no CNPJ sob o nº ............................... e no CCE/GO sob o nº .................., estabelecida na ...................................., com a atividade principal de incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE – 4110-7/00) e secundárias: construção de edifícios (CNAE – 4120-4/00), compra e venda de imóveis próprios (CNAE – 6810-2/01) e aluguel de imóveis próprios (CNAE – 6810-2/02),  solicita esclarecimentos sobre a obrigatoriedade quanto a apresentação dos arquivos digitais relativos à DPI, SINTEGRA e SPED FISCAL – EFD.

Sobre a obrigatoriedade de apresentação da DPI e da transmissão do arquivo digital SINTEGRA para a empresa de construção civil, esta Gerência manifestou-se no Parecer nº 244/2010-GEPT, nos seguintes termos:

“A apresentação da DPI e do arquivo do SINTEGRA é obrigatória aos contribuintes do ICMS do estado de Goiás, que atendam às situações descritas nas Instruções Normativas nºs 599/03-GSF e 932/08-GSF, que dispõem sobre esses documentos de informação.

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás não configura, por si só, a condição de contribuinte do ICMS da empresa de construção civil.

A construtora será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade comum, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, nos termos do art. 25 do Anexo XIII do RCTE.

Caso a consulente tenha entre suas atividades a comercialização de mercadorias, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações inerentes ao contribuinte do imposto, inclusive à entrega da DPI e do arquivo SINTEGRA, observado o disposto nas Instruções Normativas nºs 599/03-GSF e 932/08 – GSF. Caso, entretanto, não se enquadre nesta condição, ainda que inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, não lhe será imposta tal obrigação.”

Depreende-se do parecer transcrito que a entrega da DPI e do arquivo SINTEGRA é obrigatória para os contribuintes do ICMS.

Dessa forma, a empresa, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil e desde que não realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (art. 34 do RCTE), não é considerada contribuinte do ICMS e não está obrigada à apresentação da DPI e do arquivo SINTEGRA, não havendo necessidade de procedimento administrativo para interrupção da obrigação, caso esteja prestando-a mensalmente.

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED abrange, entre outros, os subprojetos Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD).

No âmbito estadual, a competência normativa restringe-se a EFD, instituída pelo Convênio ICMS nº 143/06, que, em sua cláusula terceira, determina a sua obrigatoriedade para os contribuintes do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), estabelece:

Art. 356-D. A EFD é obrigatória, observado o art. 356-E, para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Ajuste SINIEF 2/09, cláusula terceira, caput).(g.n.)

Diante do exposto conclui-se que a empresa, na condição de não contribuinte do ICMS, não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ademais, cumpre ressaltar que o contribuinte obrigado à escrituração fiscal digital está dispensado, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 1020/2010-GSF, de entregar a DPI e o arquivo SINTEGRA.

É o parecer.

Goiânia, 9 de outubro de 2012.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO

Gerente de Orientação Tributária