.................................................................., empresa estabelecida na ................................................, CNPJ nº ....................... e inscrição estadual nº .................., pergunta qual é o entendimento sobre empresa de construção civil, para efeito de utilização do benefício fiscal de redução de base de cálculo estabelecido no art. 8º, VIII,  do Anexo IX do RCTE (art. 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 12.462/94)?

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), dispõe:

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:

[...]

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º):

[...]

§ 2º. A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigências ali estabelecidas, aplica-se, também, à operação interna com mercadorias destinadas (Lei nº 12.462/94, art. 1º, III. “a” e “b”):

I - à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - do Ministério da Fazenda;

Considerando que o benefício fiscal de redução de base de cálculo é entendido como uma isenção parcial e que de acordo com o estabelecido no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN , a legislação que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, conclui-se que o disposto no art. 8º, inc. VIII,  § 2º, inc. I, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), acima transcrito, , desde que atendidas as formalidades legais, aplica-se a toda saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para a empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - do Ministério da Fazenda, com a atividade de construção civil.

É o parecer.

Goiânia, 10 de setembro de  2010.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

De acordo:                                              

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Coordenador

Aprovado:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias