.................................., empresa estabelecida na ..................................., CNPJ nº .......................... e inscrição estadual nº ........................, vem expor e consultar o seguinte:

1 – a empresa comercializa peças para máquinas e implementos agrícolas; 

2 – conforme nota fiscal eletrônica nº ........., de .../.../..., adquiriu de empresa estabelecida no Estado de ............, peças para implementos agrícolas;

3 – algumas peças, embora tenham o NCM especificado no  inc. XIV do Apêndice II, do Anexo VIII do RCTE, não foram objeto de substituição tributária;

4 – a empresa remetente alegou que as peças não estão sujeitas ao regime de substituição tributária por serem partes de implementos agrícolas que não são autopropulsados. 

Diante do exposto, pergunta se o esclarecimento de seu fornecedor está correto?

O assunto, objeto da consulta deve ser analisado à vista do disposto no   art. 32, § 2º, inc. III, alínea “a”, do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), a seguir transcrito:

Art. 32. O regime de substituição tributária pela operação posterior -retenção na fonte- consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso (Lei nº 11.651/91, art. 51).

[...]

§ 2º Na operação com:

(...)

III - peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do Apêndice II:

a) a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 1º)  (grifo nosso)

1. de veículo automotor terrestre;

2. de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários;

3. de peça, parte, componente e acessório do veículo, máquina ou equipamento mencionados nos itens 1 e 2;

b) a substituição tributária aplica-se, também (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):

[...]

2. à operação com toda peça, parte, componente e acessório de uso automotivo, ainda que não estejam listados no inciso XIV do Apêndice II, realizada por estabelecimento de fabricantes a seguir especificados, ficando este responsável pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes:

2.1. fabricante de veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2.2. fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

Com base no dispositivo acima transcrito, bem como no estabelecido no Protocolo ICMS 97/10, cuja vigência no Estado de Goiás iniciou-se em .../..../...., em regra, o regime de substituição tributária pelas operações posteriores aplica-se às partes e peças utilizadas no setor automotivo, ou seja deve estar relacionada a veículos terrestres, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários que possuam auto propulsão.

Dessa forma, caso as partes, peças e acessórios adquiridos pela consulente, embora  relacionados  no inciso XIV do Apêndice II, do Anexo VIII do RCTE, não sejam destinados à utilização em veículos terrestres, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários que possuam auto propulsão, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores.

Posto isto, conclui-se que está correto o esclarecimento prestado pela empresa remetente da mercadoria.

É o parecer.

Goiânia, 23 de novembro de  2011.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Gerente de Orientação Tributária