Nestes autos, .................................., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................., com estabelecimento localizado na ................................, relata que exerce atividade de comércio atacadista e varejista de escavadeiras hidráulicas, tratores de esteira, motoniveladoras e carregadeiras de rodas, e de peças e partes destas máquinas e equipamentos. Indaga se, para efeito  de aplicação do art. 32, § 2º inciso III, alínea “c”, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852/97, com as alterações pelo Decreto nº 7.339/2011, as máquinas que comercializa são classificadas como veículos automotores?

Sobre esta matéria, a legislação tributária estadual dispõe:

Art. 32. O regime de substituição tributária pela operação posterior -retenção na fonte- consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso (Lei nº 11.651/91, art. 51).

§ 2º Na operação com:

(   )............................................................................................................

III - peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do Apêndice II:

a) a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 1º):

1. de veículo automotor terrestre;

2. de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários;

O Estado e Goiás, por meio do Decreto nº 7.339/2011, aderiu ao Protocolo ICMS 41/08, o qual estabelece o regime de substituição tributária sobre as operações com partes e peças, de uso especificamente no setor automotivo, relacionadas no inciso XIV do Apêndice II, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852/97, RCTE.

Posteriormente, por meio do Decreto 7.431/2011, houve adesão ao  Protocolo ICMS 97/10, ensejando que o regime de substituição tributária passasse a abranger qualquer peça destinada ao setor automotivo, inclusive aquelas já listadas no inciso XIV do Apêndice II, do Anexo VIII, RCTE.

Assim, considerando que os bens referenciados pela consulente são máquinas e veículos autopropulsados, tem-se que, por força dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, ratificados pelo Anexo VIII, do Decreto nº 4.852/97, todas as peças, partes e componentes, relativos a esses veículos e máquinas estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

É o parecer.

Goiânia, 09 de julho de 2012.

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

Aprovado:

LIDILONE  POLIZELLI  BENTO

Gerente de Orientação Tr