Início da vigência: 01.06.1997.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 ; Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Lei nº 8.742, de 07.12.1973; Lei nº 8.861, de 25.03.1994; Lei nº 8.870, de 15.04.1994; Lei nº 8.880, de 27.05.1994; Lei nº 9.032, de 28.04.1995; Decreto nº 357, de 07.12.1991; Decreto nº 611, de 21.07.1992; Decreto nº 1.744, de 08.12.1995; Decreto nº 2.172, de 05.03.1997; Medida Provisória nº 1.572, de 29.04.1997; Medida Provisória nº 1.572-1, de 28.05.1997; Portaria MPAS nº 3.964, de 05.06.1997 - DOU 106/97; Portaria MPAS nº 3.971, de 05.06.1997 - DOU 106.97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

I - REAJUSTAR O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

1.1 - A partir de 1º de junho de 1997, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados de acordo com as respectivas datas de início, observando-se a tabela a seguir:

1.2. Será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, com data de início no período de 1º de maio de 1996 a 31 de maio de 1997; a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o valor de R$ 1.031,87 (Hum mil e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva.

2 - FIXAR O TETO MÍNIMO E MÁXIMO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

2.1. - O valor da renda mensal de benefício não poderá ser inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) nem superior a R$ 1.031,87 (Hum mil e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), exceto os amparados pelas Leis nº 1.756/52, 4.297/63 e 6.683/79 e os recuperados com base no Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3 - VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA

3.1. - O valor da cota do salário-família, a partir de 1º de junho de 1997, será de R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal de valor até R$ 309,56 (trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e de R$ 1,02 (hum real e dois centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 309,56 (trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos).

3.2. - O valor da cota do salário-família será definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

3.3. - No mês da admissão e da dispensa do empregado, a cota do salário-família será paga proporcionalmente ao número de dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da cota pela remuneração que seria devida no mês.

4 - VALOR DA MENSALIDADE DOS BENEFÍCIOS DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA/CBTU E FUNCIONÁRIOS DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-DCT.

4.1. - O valor da mensalidade dos benefícios de ex-ferroviários de que trata a Lei nº 8.186, de 21.05.1991, e dos benefícios de ex-empregado do DCT, conforme Lei nº 8.529, de 14.02.1992, será disciplinado através de ato próprio desta Diretoria.

4.2. - O reajustamento sobre o valor da parcela previdenciária é o estabelecido no subitem 1.1.

4.3. - A mensalidade bruta das aposentadorias deve corresponder ao valor da função, cargo ou nível de atividade do segurado, conforme tabela de vencimentos da RFFSA/CBTU e DCT, acrescida da importância relativa aos anuênios.

4.4. - O valor da complementação à conta da União corresponde ao da diferença entre o valor de pagamento e o da parcela previdenciária.

5 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS VÍTIMAS DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA (B-56).

5.1. - O valor da pensão especial devida aos portadoras da Síndrome da Talidomida será reajustado de acordo com o estabelecido no subitem 1.1 desta Ordem de Serviço, não podendo ser inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

5.2. - Os benefícios de pensão especial da síndrome da talidomida com data de início em junho de 1997, para definição da Renda Mensal Inicial - RMI, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de R$ 113,36 (cento e treze reais e trinta e seis centavos).

6 - VALOR DA DIÁRIA PAGA AO SEGURADO

6.1. - O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento em localidade diversa de sua residência, para submeter-se a exame médico pericial ou processo de reabilitação profissional, será de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).

6.2. - Se o beneficiário necessitar de acompanhante, a viagem poderá ser autorizada aplicando-se o disposto no subitem anterior.

7 - VALORES DE PAGAMENTO.

7.1. - Os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados mediante autorização, observando-se os seguintes critérios:

a) valores até R$ 6.063,71 (seis mil, sessenta e três reais e setenta e um centavos), pelos Postos de Benefícios do INSS;

b) valores de R$ 6.063,72 (seis mil, sessenta e três reais e setenta e dois centavos), até R$ 30.348,90 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), pelas Direções Regionais do INSS;

c) valores a partir de R$ 30.348,91 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), pela Presidência do INSS.

8 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Ramon Eduardo Barros Barreto