Ordem de Serviço DAF nº 155 de 26/02/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 1997

Altera descrição de FPAS, percentuais de Terceiros e extingue FPAS.

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/INSS nº 71, de 10.05.2002, DOU 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.09.2002.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 ; Decreto nº 356/1991 com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.1992 e alterações; Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996; ADIN nº 11.03-1, em 18.12.1996.

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 11.03-1, em 18.12.1996, publicada no Diário da Justiça nº 23, de 03.02.1997, julgando inconstitucional o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, de 15.04.1994.

Resolve:

1. Extinguir o código FPAS 817, alterar as descrições dos FPAS 604, 744, 779, 787 e 795 e o respectivo percentual de contribuição deste último, e o código soma de "Terceiros", constantes dos anexos I, II e III da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 145, de 06 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial nº 181, de 17.09.1996, que passam a ter o seguinte detalhamento:

ANEXO I
ATIVIDADES EMPRESARIAIS E CÓDIGOS FPAS

604	PRODUTOR RURAL (pessoa física a partir de 04/1993 ou pessoa jurídica a partir de 08/1994), inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados - (ver FPAS 744 para a contribuição sobre a produção)
744	PRODUTO RURAL - CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO ESPECIAL, DO PRODUTOR RURAL EQUIPARADO A AUTÔNOMO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inclusive pescado (ver FPAS 604 para contribuição sobre folha de salários).
779	CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, contribuição de 5% da receita bruta decorrente da renda de espetáculo desportivo, a ser recolhida pela ENTIDADE PROMOTORA, FEDERAÇÃO ou CONFEDERAÇÃO (a partir de 07/1993). EMPRESA OU ENTIDADE, contribuição de 5% da receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, licenciamento de uso de marca e símbolo, de publicidade ou propaganda e de transmissão de espetáculo desportivo de CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL (a partir de 12.01.1997).
787	SINDICATO, FEDERAÇÃO e CONFEDERAÇÃO PATRONAL RURAL - ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL - COOPERATIVA RURAL NÃO ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970 (com ou sem produção própria) - AGROINDÚSTRIA NÃO ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA a partir de 08/1994 - PRODUTOR com produção agrária destinada exclusivamente ao plantio e reflorestamento, à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e/ou cobaia para fins de pesquisa científica.
795	AGROINDÚSTRIA ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970 (somente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970 (com ou sem produção própria).

Notas:

1. Nas competências 01, 02 e 03/1994 as empresas que não tinham como atividade principal o transporte de pessoas ou bens contribuíam para o SEST e SENAT - código FPAS 612, em relação aos empregados envolvidos especificamente na atividade de transporte (Dec. nº 1.007/1993).

2. O estabelecimento industrial da cooperativa não enquadrada no Decreto-Lei nº 1.146/1970 e aquele com atividade preponderantemente comercial (supermercado, revenda, etc) contribuirá em favor da entidade a qual seus empregados são beneficiários diretos (§ 1º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991 - FPAS 507 ou 515).

Anexo II - CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS

PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS, INCLUSIVE PARA TERCEIROS DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS
INSS	Terceiros
FPAS	Empregado	Empresa		Sal. Ed.	Incra	Senai	Sesi	Senac	Sesc	Sebrae	DPC	F.Aer	Senar	Sest	Senat	Total
FPAS	Empregado	FPAS	SAT	0001	0002	0004	0008	0016	0032	0064	0128	0256	0512	1024	2048	Total
604	Var	-	-	2,5	0,2	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	2,7
744	-	2,5	0,1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	0,1	-	-	0,1
779	-	5,0	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
787	Var	20,0	var	2,5	0,2	-	-	-	-	-	-	-	2,5	-	-	5,2
795	Var.	20,0	var	2,5	2,7	-	-	-	-	-	-	-	2,5	-	-	7,7

Anexo III - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ACORDO COM O FPAS

CÓDIGO FPAS	SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE	CÓDIGO DE TERCEIROS	PERCENTUAIS
604	Com convênio Sal. Educação Sem convênio Sal. Educação	0002	0,2
		0003	2,7
744	Adquirente, consignatário, cooperativa, pessoa física equiparado a autônomo e segurado especial	0512	0,1
787	Com convênio Sal. Educação Sem convênio Sal. Educação	0514	2,7
		0515	5,2
795	Com convênio Sal. Educação Sem convênio Sal. Educação	0514	5,2
		0515	7,7

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO"