O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e no § 3º do artigo 11 e no caput do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001;

considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, protocoladas sob o SID nº 9.660.392-4, realizadas pelas seguintes instituições:

- Fink & Schappo Consultoria Ltda em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR;

- Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado do Paraná - AFREPAR, em conjunto com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Universitário - FAU;

- GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; e

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF, considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 445 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com CERVEJAS e REFRIGERANTES, no período de "0" (zero) hora do dia 1º de outubro de 2007 até as 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 31 de dezembro de 2007, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I e II respectivamente, desta NPF.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, quando das vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1.Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão:

"BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF Nº 075/2007".

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à Coordenação da Receita do Estado - CRE, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 - Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização.

5. Independente do disposto no item 2 desta NPF, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial do Estado.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no parágrafo único do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, nas seguintes situações:

6.1.para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas e refrigerantes importados, exceto para aqueles constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta NPF;

6.2. em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta NPF;

6.3. caso o valor final de venda do contribuinte substituto seja igual ou superior aos valores constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta NPF.

7. (Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29, de 30.03.2009, DOE PR de 01.04.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "7. Fica o estabelecimento industrial envasador de cervejas e refrigerantes, que tenha instalado e obtido a homologação do Sistema Medidor de Vazão - SMV, previsto no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, da Receita Federal do Brasil, obrigado a entregar, até o dia 15 do mês subseqüente ao do envase, arquivo magnético contendo os dados de envasamento de seus produtos, conforme "lay out" descrito no ANEXO III;
  7.1. O arquivo magnético deverá ser entregue, em qualquer mídia, no Setor de Fiscalização de Empresas da Inspetoria Geral de Fiscalização, situado a Av. Vicente Machado, 445 - 12º andar, Curitiba, Paraná.
  2) Ver Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 84, de 30.10.2007, DOE PR de 05.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorrogou para 15.01.2008 a entrega dos arquivos magnéticos contendo os dados de envasamento, previstos neste item, relativos aos meses de outubro e novembro de 2007.

8. Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de setembro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

Dados Técnicos para Geração do Arquivo

Tamanho do Registro: 55 bytes, acrescidos de CR/LF ("Carriage Return/Line feed") ao final de cada registro;

Codificação: ASCII

Organização: Seqüencial

Formato e Preenchimento dos Campos

Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não-significativas zeradas. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

Estrutura do Arquivo Magnético

O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

Tipo 1 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

Tipo 2 - Registro de informações do envasamento;

Tipo 8 - Registro de Códigos de Produto;

Tipo 9 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

Os registros deverão estar classificados da seguinte maneira:

Primeiro Registro: Tipo 1

Registros Intermediários: Tipo 2, classificados por Data Inicial e Horário Inicial

Tipo 8, classificados por Código do Produto

Último Registro: Tipo 9

Conteúdo dos Registros

Tipo 1 - Mestre do Estabelecimento

Tipo 2 - Informações do Envasamento

Tabela de Tipos de Embalagem:

1 - garrafa de vidro retornável

2 - garrafa de vidro descartável

3 - lata

4 - PET

Tipo 8 - Códigos de Produto

Tipo 9 - Totalização do arquivo