O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 075/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; e

considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.661.368-7 e 9.661.628-7, EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES (ANEXO II da NPF 075/2007), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. Fabricante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA CNPJ básico: 03.131.613

1.2. Fabricante: FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ básico: 89.967.939

Produto: Refrigerante DUSHY FEST

Embalagem: Garrafa de Vidro

Descartável de 660ml

Valor da base de cálculo: R$ 7,00.

2. Fica alterada, na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS (ANEXO I, TABELA 3, da NPF 075/2007), as seguintes denominações de produtos e embalagens:

2.1. Fabricante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

CNPJ básico: 02.808.708

Produto: Belle Vue

Denominação Atual da Embalagem:

Garrafa de Vidro Descartável de 330ml.

Nova Denominação da Embalagem:

Garrafa de Vidro Descartável de 375ml.

2.2. Fabricante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV CNPJ básico: 02.808.708 Denominação Atual: Lowenbrau Oktoberfest Nova Denominação: Lowenbrau

3. Fica prorrogada para o dia 15 de janeiro de 2008 a entrega dos arquivos magnéticos contendo os dados de envasamento a que se refere o item 7 da NPF 075/2007, relativo aos meses de outubro e novembro de 2007;

4. Permanecem inalterados os demais procedimentos e condicionantes estabelecidos na NPF nº 075/2007.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007 para o item 2 e 1º de novembro de 2007 para os demais itens.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO,

Curitiba, em 30 de outubro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR