O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

1. UTILIZAÇÃO

Esta guia será utilizada:

1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;

1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas instituições bancárias contratadas.

2. LOCAL DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências das instituições bancárias contratadas pelo Estado do Paraná.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1. A GR-PR será impressa em duas vias, que terão as seguintes destinações:

3.1.1 1ª Via - Agente Arrecadador;

3.1.2. 2ª Via - Contribuinte/Órgão interessado;

3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos Auditores Fiscais em Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos sistemas informatizados no momento da operação.

3.3. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a GR-PR, quando estiver vinculada à comunicação ou notificação efetuadas pela CRE, poderá ser impressa em forma de código de barras ou em única via, sendo essa destinada ao Agente Arrecadador. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 03/10/2014).

3.4. Tratando-se de comunicação de pagamento de tributos referentes à programas incentivados de parcelamento de débitos, a GR-PR poderá ser impressa em única via, conforme modelo constante no Anexo V, na qual serão apostas as autenticações mecânicas referentes ao pagamento, devendo as partes ser destacadas e entregues ao contribuinte e ao agente arrecadador, respectivamente. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 18/08/2015).

4. FORMA DE OBTENÇÃO

A GR-PR será preenchida, obrigatoriamente online, efetuando-se a emissão no portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br

5. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

As guias serão preenchidas eletronicamente, conforme especificações contidas nesta norma.

5.1. campo 01 - Código da Receita - informar, obrigatoriamente, um dos códigos de receita constantes no Anexo I;

5.2. campo 02 - Data de Vencimento - vencimento do crédito tributário ou data da arrecadação nos casos de repasse e pagamento dos acréscimos legais - DD/MM/AAAA;

5.3. campo 03 - Inscrição no CAD/ICMS/PR - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná ou, nos casos de repasse da arrecadação, os códigos do Banco Arrecadador e da respectiva Agência Bancária;

5.4. campo 04 - Inscrição no CNPJ ou CPF - número de inscrição no CNPJ ou número de inscrição no CPF, em se tratando de pessoas não inscritas no CAD/ICMS;

5.5. campo 05 - Período de Referência - período a que se refere o recolhimento: mês e ano, formato MM/AAAA ou somente ano nos casos de IPVA, formato AAAA;

5.6. campo 06 - Número do Documento - informar o número:

5.6.1. do Auto de Infração;

5.6.2. da Dívida Ativa;

5.6.3. do Termo de Acordo de Parcelamento;

5.6.4. da Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação - DSI;

5.6.5. da Nota Fiscal;

5.6.6. da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC;

5.6.7. do RENAVAM;

5.6.8. do Processo;

5.6.9. da cobrança, quando se tratar de acréscimos por atraso no repasse da arrecadação;

5.6.10. do lote nos casos de leilões;

5.6.11. "1" (um), quando se tratar de prestação de serviço de transporte de mudança;

5.6.12. de uma das notas fiscais - relacionando as demais no campo 24 da GR-PR - quando se tratar de recolhimento antecipado do ICMS transporte, referente a operações relativas ao mês anterior;

5.6.13. da Taxa de Corpo de Bombeiros;

5.6.14. do Termo de Acordo de Parcelamento de IPVA;

5.6.15. da Taxa da Polícia Civil;

5.6.16. da comunicação para autorregularização. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 18/08/2015).

5.7. campo 07 - Código do Município - preencher conforme tabela constante no Anexo II, informando:

5.7.1. município de origem da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, para operação interna, ou do Município de origem do serviço de transporte;

5.7.2. município de destino da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, na entrada do Estado;

5.7.3. município de registro do veículo, para recolhimento de IPVA;

5.7.4. município do domicílio tributário do contribuinte da Importação;

5.8. campo 08 - Código do Produto - preencher conforme a tabela constante no Anexo III, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, e conforme tabela constante no Anexo VI, nos casos de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP, por Operação; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 03/03/2016).

5.9. campo 09 - Valor da Receita - preencher com valor da receita a ser recolhida;

5.10. campo 10 - Valor da Multa - preencher com valor da multa;

5.11. campo 11 -Valor do Acréscimo Financeiro - preencher com o somatório da atualização monetária da receita e da multa;

5.12. campo 12 - Valor dos Juros - preencher com os juros;

5.13. campo 13 - Total a Recolher - informar, obrigatoriamente, o somatório dos campos 09 a 12;

5.14. campo 14 - Nome ou Nome Empresarial do Contribuinte - preencher com o nome do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.15. campo 15 - Endereço do Contribuinte - preencher com o endereço do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.16. campo 16 - Município/UF do Contribuinte - informar o nome do Município e a Unidade da Federação do contribuinte, agente arrecadador, origem ou destino do serviço de transporte;

5.17. campo 17 - Fone do Contribuinte - informar o número do DDD seguido do número do telefone do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.18. campo 18 - Nome ou Nome Empresarial do Destinatário - informar o nome do destinatário;

5.19. campo 19 - Município/UF do Destinatário - informar o nome do Município e a Unidade da Federação do destinatário;

5.20. campo 20 - Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF - informar a inscrição estadual, CNPJ ou CPF do destinatário;

5.21. campo 21 - Valor da Base de Cálculo - informar a base de cálculo nos recolhimentos do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta-gráfica;

5.22. campo 22 - Alíquota - informar a alíquota nos recolhimentos do ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica;

5.23. campo 23 - Placa do Veículo/UF - a placa do veículo e UF do serviço de transporte ou do transportador da mercadoria nos recolhimentos de ICMS desvinculados da conta gráfica; no caso dos recolhimentos de IPVA informar somente a placa do veículo;

5.24. campo 24 - Informações Complementares - consignar neste campo as informações úteis para identificar a origem do imposto que está sendo pago, como:

5.24.1. número da Ficha de Controle de Crédito - FACC, quando se tratar de recolhimento de Etiqueta de Controle de Crédito - ECC;

5.24.2. informações relativas à operação, quando se tratar de venda ambulante de contribuinte não inscrito realizada em território paranaense;

5.24.3. recinto alfandegado, quantidade de adições, valores totais tributáveis, Base de Cálculo Integral e ICMS devido e, se existir, nº e valor do Certificado de Crédito nos casos de importação;

5.24.4. informações relativas aos processos de Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações;

5.24.5. outras informações complementares, exigidas em legislação específica.Número do decreto, valor do estoque e número da parcela (se for o caso), quando se tratar de ICMS - Recolhimento sobre o estoque número do decreto.(acrescentada a segunda linha pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 32 DE 18/04/2012 )

5.25. campo 25 - Autenticação - espaço reservado para autenticação.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR poderão ser efetuados nos guichês de caixa, terminais de auto-atendimento e Internet.

7. AUTENTICAÇÃO

7.1.1. Tratando-se de GR-PR impressa em forma de código de barras ou em única via, a autenticação mecânica deverá ser impressa diretamente na via destinada ao Agente Arrecadador e na comunicação ou notificação a ela vinculada. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 03/10/2014).

8.1. A autenticação deverá constar no comprovante de pagamento, ou as GR-PRs serão autenticadas mecanicamente, com impressão direta nas 2 (duas) vias, quando pagas nos guichês de caixa bancário.

8.2. Nos recolhimentos efetuados pela Internet e auto-atendimento, a autenticação deverá constar no comprovante de pagamento.

8. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os bancos arrecadadores deverão repassar o produto da arrecadação da GR-PR e GNRE ao banco centralizador nos prazos estabelecidos em contrato, por meio de STR-0020, e o banco centralizador transmitirá a GR-PR de repasse, com código de receita específico para cada grupo de receita, conforme discriminado no Anexo I.

9. IMPRESSÃO DA GUIA

A impressão da GR-PR será feita, obrigatoriamente, de acordo com o modelo gerado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br, conforme Anexo IV.

10. RECOLHIMENTO EM AUTO-ATENDIMENTO E INTERNET

10.1. Os recolhimentos processados em equipamentos de auto-atendimento e Internet após o horário de fechamento da arrecadação bancária do dia, feriados ou finais de semana, serão considerados como arrecadados no primeiro dia útil seguinte;

10.2. Em caso de recolhimentos de tributos estaduais em auto-atendimento e Internet, o banco contratado deverá emitir comprovante de pagamento contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

10.2.1. IDENTIFICAÇÃO DO BANCO - Nome por extenso

10.2.2. Denominação: "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GR-PR"

10.2.3. Código da agência bancária do pagamento

10.2.4. Data da transação

10.2.5. Hora da transação

10.2.6. Representação numérica do código de barras com dígito verificador

10.2.7. Data de pagamento

10.2.8. Número do Renavam (em caso de IPVA)

10.2.9. Código do Município (em caso de IPVA)

10.2.10. Valor Total

10.2.11. Autenticação

10.3. Os comprovantes de pagamento em terminais de Auto-Atendimento e Internet deverão ser impressos em uma única via para o contribuinte.

10.4. Havendo necessidade, uma via adicional do comprovante de pagamento das transações realizadas nos equipamentos de auto-atendimento ou Internet poderá ser reimpressa nos casos onde ocorra falha de impressão. A via reimpressa deverá conter a expressão "REIMPRESSÃO", a data e horário da reemissão.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 No caso dos produtos em que o recolhimento do imposto se dá de forma antecipada e desvinculada da conta gráfica, se a data de saída coincidir com algum feriado municipal em seu domicílio tributário, o recolhimento deverá ser efetuado no Município mais próximo de onde ocorrer a saída da mercadoria;

11.2 A SEFA poderá autorizar a emissão de guias com a supressão de campos não obrigatórios, de acordo com o código de receita;

Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01.10.2010, ficando revogada a NPF 054/2006, bem como as demais disposições em contrário.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 13 de setembro de 2010

Gilberto Della Coletta

Assessor Geral

Portaria nº 206/2010

ANEXO I - CÓDIGOS DE RECEITAS

1. RECEITAS POR GRUPO

1.1 - GRUPO 1 - ICMS

1.2 - GRUPO 2 - IPVA

1.3 - GRUPO 3 - ITCMD

1.4 - GRUPO 4 - TAXAS

1.5 - GRUPO 5 - OUTRAS

ANEXO II - TABELA DE MUNICÍPIOS (EM ORDEM ALFABÉTICA)

ANEXO III - CÓDIGOS DE PRODUTOS

ANEXO IV

(Anexo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 18/08/2015):

ANEXO V

(Anexo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 03/03/2016):

ANEXO VI CÓDIGOS DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ - FECOP