Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 46 DE 17/04/2017
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 24 abr 2017
Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento d o ICMS, aprovado p elo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência maio de 2017.
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| Apuração do ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR010001 | ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito decorrente de indeferimento do pedido de restituição, conforme § 2º do art. 95 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser estornado. Gerar um Registro E112 mencionando o processo a que está vinculado. |
| PR010023 | ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito presumido excedente, conforme art. 69-B do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito estornado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 6, o motivo do lançamento. |
| PR010024 | ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito previsto no inciso IV do § 4º e no inciso II do § 14 do art. 22 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao estorno de crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao estorno de crédito. |
| PR020218 | ICMS; Outros créditos; Crédito extemporâneo, conforme inciso I do § 5º do art. 23 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito extemporâneo. Gerar um ou mais Registros E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9- outros, e no campo 6, o motivo do lançamento. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais lançados extemporaneamente. |
| PR020219 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de crédito presumido estornado, conforme inciso II do § 2º do art. 69- B do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito apropriado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 6 o motivo do lançamento. |
| PR020220 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da contratação de transportador autônomo ou transportadora de outras UF, sem inscrição neste Estado, conforme previsão do parágrafo único do art. 143 do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a identificação do relatório de que trata o art. 143 do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado. |
| PR020221 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de inutilização de mercadoria sujeita a ST, conforme art. 7º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, com preenchimento dos campos 03, 04 (outros) e 05. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado. |
| PR020222 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto sujeito a ST, conforme art. 14 do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020223 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recolhimento antecipado do frete, conforme § 1º do art. 231 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 - outros, e no campo 06 a descrição complementar. |
| PR020224 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de documento fiscal eletrônico que perdeu o prazo de cancelamento, conforme inciso VII do art. 216 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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Art. 2º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação a partir do mês de referência maio de 2017:
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| Apuração do ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020081 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria conforme art. 18 do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado. Informar o estoque apurado no Registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)". |
| PR000031 | ICMS; Outros débitos; Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria conforme art. 18 do Anexo X - do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido. Informar o estoque apurado no Registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)". |
| PR020013 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no art. 24A da Lei 11.580/1996 . |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020082 | ICMS; Outros créditos; Recuperação de crédito de ICMS-ST, monitorado pelo Setor de Regimes Especiais da IGF. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do respectivo crédito. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste. |
| PR020083 | ICMS; Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste. |
| PR020090 | ICMS; Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste. |
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Art. 3º Ficam excluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que não deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2017.
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| PR020047 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020055 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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Art. 4º Ficam excluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que não deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência maio de 2017.
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| PR020078 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020079 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020213 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por ST conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR000032 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.775 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000033 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria. |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.776, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000034 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria. | Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.779 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000035 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.777 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000036 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria. | Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.774 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000037 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria. | Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.778 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
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Art. 5º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 17 de abril de 2017.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.