Lei Complementar nº 754 DE 21/02/2019
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 01 mar 2019
Rep. - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 24 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 643, de 26 de Dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 398, de 22 de Novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 336, de 02 de Janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 26 de Dezembro de 2000, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:
Lei complementar:
Art. 1º Altera o Anexo 4, Quadro 1 - Quadro de Regime Urbanístico, da Lei Complementar nº 097, de 29 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Altera o Anexo 2 da Lei Complementar nº 643 de 26 de Dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Altera o Anexo 8 da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999, que trata da "Descrição das categorias de uso", que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Velho, 21 fevereiro de 2019.
VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente Projeto de Lei Complementar nº 1037/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1010/2018
Vereador Júnior Cavalcante - PHS
ANEXO I QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO
ANEXO 4 - QUADRO 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
OBS:
(*) 1) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;
2) O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansãourbana;
3) Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá os indices previstos em regulamento próprio;
(**) 4) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);
(***) 5) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;
6) Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de RegimeUrbanístico;
7) ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;
8) ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
9) Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro emeio).
10) (****) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:
-Taxa de Ocupação 60%
-Coeficiente de aproveitamento 3,50
-Recuos frontais, fundo e laterais R = H + 1,5 R = Recuo H = Altura total da edificação 10
11) No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.
12) Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/1,50m de largura e 1,50 de comprimento.
13) Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.
ANEXO II
ANEXO 2 DA L.C 643/2016 - TABELA DE CATEGORIAS E DESCRIÇÃO DOS USOS
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
C1 | Comércio de âmbito local | C1 | 1091-1/02 | Padaria, panificador, pastifício - fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
4712 | Armazém, mercearia, bazar - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | |||
4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines | |||
4723 | Bar, botequim - comércio varejista de bebidas | |||
4724 | Avícola, aviário, barraca de fruta, quitanda, produtos naturais - comércio varejista de hortifrutigranjeiros | |||
4729-6/01 | Charutaria - tabacaria | |||
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | |||
4755-5/02 | Armarinho - comercio varejista de artigos de armarinho | |||
4761 | Jornais e revistas, livraria, papelaria - comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria | |||
4771 | Farmácia, drogaria - comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário | |||
4772 | Perfumaria - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |||
4789-0/02 | Flores, floricultura, plantas naturais - comércio varejista de plantas e flores naturais | |||
479 | Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista | |||
5611-2/01 | Restaurante, rotisserie - restaurantes e similares | |||
5611-2/02 | Adega, bar, botequim - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | |||
5611-2/03 | Lanchonete, pastelaria, sorveteria - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | |||
5612 | Serviços ambulantes de alimentação | |||
8299-7/06 | Casas de loteria - casas lotéricas | |||
1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | |||
4641 | Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho | |||
4646 | Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |||
4647 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações | |||
4721 | Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes | |||
4722 | Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias | |||
C2 | Comércio diversificado de pequeno porte | C2.1 | 4511-1/01 | Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
4511-1/02 | Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados | |||
4512 | Revendedora de veículos - representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | |||
453 | Peças e acessórios para veículos - comércio de peças e acessórios para veículos automotores | |||
4541-2/02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | |||
4541-2/03 | Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas | |||
4541-2/04 | Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | |||
4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | |||
4542 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios | |||
4611 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos |
|||
4613 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | |||
4615 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | |||
4616 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | |||
4617 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | |||
4618 | Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | |||
463 | Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo | |||
4642 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios | |||
4643 | Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem | |||
4644 | Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário | |||
4645 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico | |||
4649 | Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | |||
465 | Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação | |||
4672 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas | |||
4673 | Comércio atacadista de material elétrico | |||
4679 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral | |||
4741 | Material de construção - comércio varejista de tintas e materiais para pintura | |||
4742 | Material de construção - comércio varejista de material elétrico | |||
4743 | Material de construção - comércio varejista de vidros | |||
4744-0/01 | Ferragens - comércio varejista de ferragens e ferramentas | |||
4744-0/02 | Material de construção - comércio varejista de madeira e artefatos | |||
4744-0/03 | Material de construção - comércio varejista de materiais hidráulicos | |||
4744-0/05 | Equipamentos para exterior - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente | |||
4744-0/06 | Material de construção - comércio varejista de pedras para revestimento | |||
4751 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | |||
4752 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | |||
4753 | Eletrodomésticos - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | |||
4754 | Movéis, decoração - comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação | |||
4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | |||
4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho | |||
4756 | Instrumentos musicais - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | |||
4757 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | |||
4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | |||
4762 | Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas | |||
4763 | Artigos esportivos, caça, pesca e camping - comércio varejista de artigos recreativos e esportivos | |||
4773 | Artigos médico-hospitalares - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | |||
4774 | Ótica - comércio varejista de artigos de óptica | |||
4781 | Artigos de vestuário - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | |||
4782 | Calçados e artigos de couro- comércio varejista de calçados e artigos de viagem | |||
4783 | Joalheria, relógios - comércio varejista de jóias e relógios | |||
4784 | Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) | |||
4785 | Antiguidades - comércio varejista de artigos usados | |||
4789-0/01 | Flores ornamentais, artesanatos, souvenir - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |||
4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | |||
4789-0/04 | Pet-shop - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | |||
4789-0/05 | Equipamentos para piscinas - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | |||
4789-0/07 | Maquinas e móveis de escritório - comércio varejista de equipamentos para escritório | |||
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
C2 | Comércio diversificado de pequeno porte | C2.1 | 4789-0/08 | Artigos fotográficos - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
4789-0/99 | Artigos religiosos - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | |||
4691 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | |||
C2.2 | 9329-8/01 | Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares | ||
C3 | Comércio diversificado de grande porte | C3.1 | 4614 | Comércio de máquinas de grande porte, tratores, implementos agrícolas - representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
462 | Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos | |||
466 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação | |||
4674 | Comércio atacadista de cimento | |||
4692 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | |||
4744-0/04 | Material de construção - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas | |||
4744-0/99 | Material de construção - comércio varejista de materiais de construção em geral | |||
7719 | Locadora de veículos - locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor | |||
C3.2 | 4511-1/03 | Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados | ||
4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados | |||
4511-1/05 | Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados | |||
4511-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados | |||
4541-2/01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas | |||
4693 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários | |||
4711 | Supermercado - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados | |||
4713-0/01 | Lojas de departamentos - lojas de departamentos ou magazines | |||
4713-0/03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais | |||
x | Shopping Center | |||
x | Centro Comercial | |||
Comércio de grande impacto | C4.1 | TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS C1, C2 E C3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m² | ||
C4 | Comércio de produtos perigosos | C4.2 | 4612 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
4681 | Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp | |||
4682 | Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp) | |||
4683 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo | |||
4684 | Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos | |||
4685 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção | |||
4686 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens | |||
4687 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas | |||
473 | Posto de combustível - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores | |||
4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | |||
4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições | |||
S1 | Serviços de âmbito local | S1 | 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas |
1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | |||
1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |||
1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | |||
620 | Consultório - atividades dos serviços de tecnologia da informação | |||
631 | Consultório - tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas | |||
691 | Atividades jurídicas | |||
692 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária | |||
702 | Atividades de consultoria em gestão empresarial | |||
711 | Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas | |||
731 | Publicidade | |||
732 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |||
741 | Design e decoração de interiores | |||
742 | Atividades fotográficas e similares | |||
749 | Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | |||
799 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | |||
803 | Atividades de investigação particular | |||
821 | Serviços de escritório e apoio administrativo | |||
822 | Atividades de teleatendimento | |||
8291 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | |||
865 | Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos | |||
9329-8/04 | Diversões eletrônicas - exploração de jogos eletrônicos recreativos | |||
960 | Outras atividades de serviços pessoais | |||
970 | Serviços domésticos | |||
S2 | Serviços diversificados | S2.1 | 773 | Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares |
781 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra | |||
782 | Locação de mão-de-obra temporária | |||
783 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | |||
791 | Agências de viagens e operadores turísticos | |||
134 | Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis | |||
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | |||
5590-6/02 | Campings | |||
5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |||
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | |||
562 | Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada | |||
581 | Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição | |||
592 | Atividades de gravação de som e de edição de música | |||
642 | Intermediação monetária - depósitos à vista | |||
643 | Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação | |||
644 | Arrendamento mercantil | |||
645 | Sociedades de capitalização | |||
646 | Atividades de sociedades de participação | |||
647 | Fundos de investimento | |||
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
S2 | Serviços diversificados | S2.1 | 649 | Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
651 | Seguros de vida e não-vida | |||
652 | Seguros-saúde | |||
653 | Resseguros | |||
654 | Previdência complementar | |||
655 | Planos de saúde | |||
661 | Atividades auxiliares dos serviços financeiros | |||
662 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde | |||
663 | Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão | |||
681 | Atividades imobiliárias de imóveis próprios | |||
682 | Atividades imobiliárias por contrato ou comissão | |||
712 | Testes e análises técnicas | |||
750 | Atividades veterinárias | |||
7711 | Locadora de veículos - locação de automóveis sem condutor | |||
772 | Aluguel de objetos pessoais e domésticos | |||
774 | Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares | |||
801 | Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores | |||
802 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | |||
811 | Serviços combinados para apoio a edifícios | |||
812 | Atividades de limpeza | |||
813 | Atividades paisagísticas | |||
823 | Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos | |||
8292 | Envasamento e empacotamento sob contrato | |||
8299 | Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente | |||
9313 | Atividades de condicionamento físico | |||
941 | Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais | |||
942 | Atividades de organizações sindicais | |||
943 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais | |||
951 | Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação | |||
952 | Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos | |||
4619 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | |||
4520-0/05 | Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores | |||
S2.2 | 920 | Atividades de exploração de jogos de azar e apostas | ||
9329-8/01 | Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares (AC) | |||
9329-8/02 | Comércio associado a diversão - exploração de boliches | |||
9329-8/03 | Comércio associado a diversão - exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares | |||
S3 | Serviços Especiais | S3.1 | 900 | Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão |
591 | Atividades artísticas, criativas e de espetáculos | |||
S3.2 | 5510-8/01 | Hotéis | ||
5510-8/02 | Apart-hotéis | |||
S3.3 | 452 | Manutenção e reparação de veículos automotores | ||
4543 | Manutenção e reparação de motocicletas | |||
S3.4 | 5510-8/03 | Motéis | ||
S4 | Serviços de grande porte | S4 | TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS S1, S2 E S3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m² | |
E1 | Instituições de uso local | E1 | 851 | Educação infantil e ensino fundamental |
8593 | Ensino de idiomas | |||
949 | Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente | |||
E2 | Instituições diversificadas | E2 | 531 | Atividades de correio |
532 | Atividades de malote e de entrega | |||
721 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | |||
722 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | |||
841 | Administração do estado e da política econômica e social | |||
842 | Serviços coletivos prestados pela administração pública | |||
E2 | Instituições Diversificadas | E2 | 843 | Seguridade social obrigatória |
852 | Ensino médio | |||
853 | Educação superior | |||
854 | Educação profissional de nível técnico e tecnológico | |||
855 | Atividades de apoio à educação | |||
861 | Atividades de atendimento hospitalar | |||
862 | Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes | |||
863 | Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos | |||
866 | Atividades de apoio à gestão de saúde | |||
871 | Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares | |||
872 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química | |||
873 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares | |||
880 | Serviços de assistência social sem alojamento | |||
9101 | Atividades de bibliotecas e arquivos | |||
9102 | Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares | |||
9311 | Gestão de instalações de esportes | |||
E2 | 9312 | Clubes sociais, esportivos e similares | ||
9319 | Atividades esportivas não especificadas anteriormente | |||
E3 | Instituições especiais | E3 | 101 | Abate e fabricação de produtos de carne |
x | Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária | |||
E4 | Usos Especiais | E4.1 | 360 | Captação, tratamento e distribuição de água |
370 | Esgoto e atividades relacionadas | |||
381 | Coleta de resíduos | |||
382 | Tratamento e disposição de resíduos | |||
383 | Recuperação de materiais | |||
390 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos | |||
411 | Incorporação de empreendimentos imobiliários | |||
412 | Construção de edifícios | |||
421 | Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais | |||
422 | Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos | |||
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
E4 | Usos Especiais | E4.1 | 429 | Construção de outras obras de infra-estrutura |
431 | Demolição e preparação do terreno | |||
432 | Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções | |||
433 | Obras de acabamento | |||
439 | Outros serviços especializados para construção | |||
491 | Transporte ferroviário e metroferroviário | |||
492 | Transporte rodoviário de passageiros | |||
493 | Transporte rodoviário de carga | |||
494 | Transporte dutoviário | |||
495 | Trens turísticos, teleféricos e similares | |||
511 | Transporte aéreo de passageiros | |||
512 | Transporte aéreo de carga | |||
513 | Transporte espacial | |||
521 | Armazenamento, carga e descarga | |||
522 | Atividades auxiliares dos transportes terrestres | |||
524 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos | |||
525 | Atividades relacionadas à organização do transporte de carga | |||
601 | Atividades de rádio | |||
602 | Atividades de televisão | |||
611 | Telecomunicações por fio | |||
612 | Telecomunicações sem fio | |||
613 | Telecomunicações por satélite | |||
614 | Operadoras de televisão por assinatura | |||
619 | Outras atividades de telecomunicações | |||
639 | Outras atividades de prestação de serviços de informação | |||
641 | Banco central | |||
9103 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental | |||
9321 | Parques de diversão e parques temáticos | |||
990 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais | |||
E4.2 | 501 | Transporte marítimo de cabotagem e longo curso | ||
502 | Transporte por navegação interior | |||
503 | Navegação de apoio | |||
509 | Outros transportes aquaviários | |||
523 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários | |||
E4.3 | 161 | Desdobramento de madeira | ||
245 | Fundição | |||
4671 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados | |||
Atividades agropecuárias | E4.4 | 011 | Produção de lavouras temporárias | |
012 | Horticultura e floricultura | |||
013 | Produção de lavouras permanentes | |||
014 | Produção de sementes e mudas certificadas | |||
015 | Pecuária | |||
016 | Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita | |||
017 | Caça e serviços relacionados | |||
021 | Produção florestal - florestas plantadas | |||
022 | Produção florestal - florestas nativas | |||
023 | Atividades de apoio à produção florestal | |||
031 | Pesca | |||
032 | Aquicultura | |||
I | Indústrias | I1 | 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum |
1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | |||
1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | |||
1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |||
1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | |||
142 | Fabricação de artigos de malharia e tricotagem | |||
152 | Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro | |||
153 | Fabricação de calçados | |||
154 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material | |||
181 | Atividade de impressão | |||
182 | Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos | |||
183 | Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte | |||
261 | Fabricação de componentes eletrônicos | |||
262 | Fabricação de equipamentos de informática e periféricos | |||
263 | Fabricação de equipamentos de comunicação | |||
264 | Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo | |||
265 | Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios | |||
266 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | |||
267 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos | |||
268 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas | |||
332 | Instalação de máquinas e equipamentos | |||
582 | Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações | |||
I2 | 102 | Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado | ||
103 | Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais | |||
1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial | |||
1092 | Fabricação de biscoitos e bolachas | |||
1093 | Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos | |||
1094 | Fabricação de massas alimentícias | |||
1095 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | |||
1096 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | |||
1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios | |||
1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras | |||
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
1099-6/01 I | Indústrias I3 | I2 | 1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
1099-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | |||
1099-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | |||
111 | Fabricação de bebidas alcoólicas | |||
112 | Fabricação de bebidas não-alcoólicas | |||
131 | Preparação e fiação de fibras têxteis | |||
132 | Tecelagem, exceto malha | |||
133 | Fabricação de tecidos de malha | |||
135 | Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário | |||
211 | Fabricação de produtos farmoquímicos | |||
212 | Fabricação de produtos farmacêuticos | |||
310 | Fabricação de móveis | |||
321 | Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes | |||
322 | Fabricação de instrumentos musicais | |||
323 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte | |||
324 | Fabricação de brinquedos e jogos recreativos | |||
325 | Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos | |||
329 | Fabricação de produtos diversos | |||
331 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos | |||
050 | Extração de carvão mineral | |||
060 | Extração de petróleo e gás natural | |||
071 | Extração de minério de ferro | |||
072 | Extração de minerais metálicos não-ferrosos | |||
081 | Extração de pedra, areia e argila | |||
089 | Extração de outros minerais não-metálicos | |||
091 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural | |||
104 | Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais | |||
105 | Laticínios | |||
106 | Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais | |||
107 | Fabricação e refino de açúcar | |||
108 | Torrefação e moagem de café | |||
Fabricação de vinagres | ||||
121 | Processamento industrial do fumo | |||
122 | Fabricação de produtos do fumo | |||
151 | Curtimento e outras preparações de couro | |||
162 | Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis | |||
171 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel | |||
172 | Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão | |||
173 | Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado | |||
174 | Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado | |||
191 | Coquerias | |||
192 | Fabricação de produtos derivados do petróleo | |||
193 | Fabricação de biocombustíveis | |||
201 | Fabricação de produtos químicos inorgânicos | |||
202 | Fabricação de produtos químicos orgânicos | |||
203 | Fabricação de resinas e elastômeros | |||
204 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas | |||
205 | Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários | |||
206 | Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |||
207 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins | |||
209 | Fabricação de produtos e preparados químicos diversos | |||
221 | Fabricação de produtos de borracha | |||
222 | Fabricação de produtos de material plástico | |||
231 | Fabricação de vidro e de produtos do vidro | |||
232 | Fabricação de cimento | |||
233 | Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | |||
234 | Fabricação de produtos cerâmicos | |||
239 | Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos | |||
241 | Produção de ferro-gusa e de ferroligas | |||
242 | Siderurgia | |||
243 | Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura | |||
244 | Metalurgia dos metais não-ferrosos | |||
251 | Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada | |||
252 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras | |||
253 | Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais | |||
254 | Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas | |||
255 | Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições | |||
259 | Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente | |||
271 | Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos | |||
272 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos | |||
273 | Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica | |||
274 | Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação | |||
275 | Fabricação de eletrodomésticos | |||
279 | Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente | |||
281 | Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão | |||
282 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral | |||
283 | Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária | |||
284 | Fabricação de máquinas-ferramenta | |||
285 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção | |||
286 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico | |||
CLASSE DE USO | DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO | CATEGORIA DE USO | CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS) |
I | Indústrias | I3 | 291 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
292 | Fabricação de caminhões e ônibus | |||
293 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores | |||
294 | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores | |||
295 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores | |||
301 | Construção de embarcações | |||
303 | Fabricação de veículos ferroviários | |||
304 | Fabricação de aeronaves | |||
305 | Fabricação de veículos militares de combate | |||
309 | Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente | |||
351 | Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica | |||
352 | Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas | |||
353 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
OBS:
a) A classificação das atividades corresponde á Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (CNAE 2.0/2010);
b) O CNAE que possuir a subclasse terminada em 99 (noventa e nove), estará sujeito a análise e enquadramento da categoria de uso pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo - SEMUR;
c) Os Códigos CNAE com 03 (três) dígitos são denominados Grupos, os Códigos com 04 (quatro) dígitos são denominados Classes e os Códigos com 07 (sete) dígitos são denominados Subclasses;
d) As Classes e Subclasses que não estiverem descritas em Anexo, estão inclusas em seus respectivos Grupos;
e) As atividades que possuem a letra "x" na coluna de código CNAE, não possuem um código específico;
f) O Uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir emqualquer zona de uso e na área de expansão urbana.