Lei Complementar nº 754 DE 21/02/2019

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 01 mar 2019

Rep. - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 24 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 643, de 26 de Dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 398, de 22 de Novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 336, de 02 de Janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 26 de Dezembro de 2000, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

Lei complementar:

Art. 1º Altera o Anexo 4, Quadro 1 - Quadro de Regime Urbanístico, da Lei Complementar nº 097, de 29 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Altera o Anexo 2 da Lei Complementar nº 643 de 26 de Dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º Altera o Anexo 8 da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999, que trata da "Descrição das categorias de uso", que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 21 fevereiro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente Projeto de Lei Complementar nº 1037/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1010/2018

Vereador Júnior Cavalcante - PHS

ANEXO I QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO

ANEXO 4 - QUADRO 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

OBS:

(*) 1) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;

2) O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansãourbana;

3) Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá os indices previstos em regulamento próprio;

(**) 4) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);

(***) 5) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;

6) Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de RegimeUrbanístico;

7) ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;

8) ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;

9) Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro emeio).

10) (****) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:

-Taxa de Ocupação 60%

-Coeficiente de aproveitamento 3,50

-Recuos frontais, fundo e laterais R = H + 1,5 R = Recuo H = Altura total da edificação 10

11) No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.

12) Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/1,50m de largura e 1,50 de comprimento.

13) Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.

ANEXO II

ANEXO 2 DA L.C 643/2016 - TABELA DE CATEGORIAS E DESCRIÇÃO DOS USOS

CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
C1 Comércio de âmbito local C1 1091-1/02 Padaria, panificador, pastifício - fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4712 Armazém, mercearia, bazar - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4723 Bar, botequim - comércio varejista de bebidas
4724 Avícola, aviário, barraca de fruta, quitanda, produtos naturais - comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Charutaria - tabacaria
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4755-5/02 Armarinho - comercio varejista de artigos de armarinho
4761 Jornais e revistas, livraria, papelaria - comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
4771 Farmácia, drogaria - comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
4772 Perfumaria - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4789-0/02 Flores, floricultura, plantas naturais - comércio varejista de plantas e flores naturais
479 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
5611-2/01 Restaurante, rotisserie - restaurantes e similares
5611-2/02 Adega, bar, botequim - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 Lanchonete, pastelaria, sorveteria - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612 Serviços ambulantes de alimentação
8299-7/06 Casas de loteria - casas lotéricas
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4641 Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
4646 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4647 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
4721 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
4722 Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
C2 Comércio diversificado de pequeno porte C2.1 4511-1/01 Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02 Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4512 Revendedora de veículos - representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
453 Peças e acessórios para veículos - comércio de peças e acessórios para veículos automotores
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/03 Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04 Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4542 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
4611 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-
primas agrícolas e animais vivos
4613 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4615 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
      4618 Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
463 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
4642 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
4643 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
4644 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
4645 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
4649 Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
465 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
4672 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673 Comércio atacadista de material elétrico
4679 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
4741 Material de construção - comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742 Material de construção - comércio varejista de material elétrico
4743 Material de construção - comércio varejista de vidros
4744-0/01 Ferragens - comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02 Material de construção - comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03 Material de construção - comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/05 Equipamentos para exterior - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06 Material de construção - comércio varejista de pedras para revestimento
4751 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4752 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753 Eletrodomésticos - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754 Movéis, decoração - comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756 Instrumentos musicais - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4762 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
4763 Artigos esportivos, caça, pesca e camping - comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
4773 Artigos médico-hospitalares - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774 Ótica - comércio varejista de artigos de óptica
4781 Artigos de vestuário - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782 Calçados e artigos de couro- comércio varejista de calçados e artigos de viagem
4783 Joalheria, relógios - comércio varejista de jóias e relógios
4784 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
4785 Antiguidades - comércio varejista de artigos usados
4789-0/01 Flores ornamentais, artesanatos, souvenir - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 Pet-shop - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05 Equipamentos para piscinas - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/07 Maquinas e móveis de escritório - comércio varejista de equipamentos para escritório
CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
C2 Comércio diversificado de pequeno porte C2.1 4789-0/08 Artigos fotográficos - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/99 Artigos religiosos - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4691 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
C2.2 9329-8/01 Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares
C3 Comércio diversificado de grande porte C3.1 4614 Comércio de máquinas de grande porte, tratores, implementos agrícolas - representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
462 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
466 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
4674 Comércio atacadista de cimento
4692 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4744-0/04 Material de construção - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/99 Material de construção - comércio varejista de materiais de construção em geral
7719 Locadora de veículos - locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
C3.2 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4693 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4711 Supermercado - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
4713-0/01 Lojas de departamentos - lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
x Shopping Center
x Centro Comercial
  Comércio de grande impacto C4.1   TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS C1, C2 E C3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²
C4 Comércio de produtos perigosos C4.2 4612 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4681 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
4682 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
4683 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684 Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
4685 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
4687 Comércio atacadista de resíduos e sucatas
473 Posto de combustível - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
S1 Serviços de âmbito local S1 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
620 Consultório - atividades dos serviços de tecnologia da informação
631 Consultório - tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
      691 Atividades jurídicas
692 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
702 Atividades de consultoria em gestão empresarial
711 Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
731 Publicidade
732 Pesquisas de mercado e de opinião pública
741 Design e decoração de interiores
742 Atividades fotográficas e similares
749 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
799 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
803 Atividades de investigação particular
821 Serviços de escritório e apoio administrativo
822 Atividades de teleatendimento
8291 Atividades de cobrança e informações cadastrais
865 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
9329-8/04 Diversões eletrônicas - exploração de jogos eletrônicos recreativos
960 Outras atividades de serviços pessoais
970 Serviços domésticos
S2 Serviços diversificados S2.1 773 Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
781 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
782 Locação de mão-de-obra temporária
783 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
791 Agências de viagens e operadores turísticos
134 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 Campings
5590-6/03 Pensões (alojamento)
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
562 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
581 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
592 Atividades de gravação de som e de edição de música
642 Intermediação monetária - depósitos à vista
643 Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
644 Arrendamento mercantil
645 Sociedades de capitalização
646 Atividades de sociedades de participação
647 Fundos de investimento
CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
S2 Serviços diversificados S2.1 649 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
651 Seguros de vida e não-vida
652 Seguros-saúde
653 Resseguros
654 Previdência complementar
655 Planos de saúde
661 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
662 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
663 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
681 Atividades imobiliárias de imóveis próprios
682 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
712 Testes e análises técnicas
750 Atividades veterinárias
7711 Locadora de veículos - locação de automóveis sem condutor
772 Aluguel de objetos pessoais e domésticos
774 Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
801 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
802 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
811 Serviços combinados para apoio a edifícios
812 Atividades de limpeza
813 Atividades paisagísticas
823 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
8292 Envasamento e empacotamento sob contrato
8299 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
9313 Atividades de condicionamento físico
941 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
942 Atividades de organizações sindicais
943 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
951 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
952 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
4619 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4520-0/05 Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores
    S2.2 920 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
9329-8/01 Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares (AC)
9329-8/02 Comércio associado a diversão - exploração de boliches
9329-8/03 Comércio associado a diversão - exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
S3 Serviços Especiais S3.1 900 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
591 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
S3.2 5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
S3.3 452 Manutenção e reparação de veículos automotores
4543 Manutenção e reparação de motocicletas
S3.4 5510-8/03 Motéis
S4 Serviços de grande porte S4   TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS S1, S2 E S3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²
E1 Instituições de uso local E1 851 Educação infantil e ensino fundamental
8593 Ensino de idiomas
949 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
E2 Instituições diversificadas E2 531 Atividades de correio
532 Atividades de malote e de entrega
      721 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
722 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
841 Administração do estado e da política econômica e social
842 Serviços coletivos prestados pela administração pública
E2 Instituições Diversificadas E2 843 Seguridade social obrigatória
852 Ensino médio
853 Educação superior
854 Educação profissional de nível técnico e tecnológico
855 Atividades de apoio à educação
861 Atividades de atendimento hospitalar
862 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
863 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
866 Atividades de apoio à gestão de saúde
871 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
872 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
873 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
880 Serviços de assistência social sem alojamento
9101 Atividades de bibliotecas e arquivos
9102 Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
9311 Gestão de instalações de esportes
E2 9312 Clubes sociais, esportivos e similares
9319 Atividades esportivas não especificadas anteriormente
E3 Instituições especiais E3 101 Abate e fabricação de produtos de carne
x Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária
E4 Usos Especiais E4.1 360 Captação, tratamento e distribuição de água
370 Esgoto e atividades relacionadas
381 Coleta de resíduos
382 Tratamento e disposição de resíduos
383 Recuperação de materiais
390 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
411 Incorporação de empreendimentos imobiliários
412 Construção de edifícios
421 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
422 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
E4 Usos Especiais E4.1 429 Construção de outras obras de infra-estrutura
431 Demolição e preparação do terreno
432 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
433 Obras de acabamento
439 Outros serviços especializados para construção
491 Transporte ferroviário e metroferroviário
492 Transporte rodoviário de passageiros
493 Transporte rodoviário de carga
494 Transporte dutoviário
495 Trens turísticos, teleféricos e similares
511 Transporte aéreo de passageiros
512 Transporte aéreo de carga
513 Transporte espacial
521 Armazenamento, carga e descarga
522 Atividades auxiliares dos transportes terrestres
524 Atividades auxiliares dos transportes aéreos
525 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
601 Atividades de rádio
602 Atividades de televisão
611 Telecomunicações por fio
612 Telecomunicações sem fio
613 Telecomunicações por satélite
614 Operadoras de televisão por assinatura
619 Outras atividades de telecomunicações
639 Outras atividades de prestação de serviços de informação
641 Banco central
9103 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9321 Parques de diversão e parques temáticos
990 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
E4.2 501 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
502 Transporte por navegação interior
503 Navegação de apoio
509 Outros transportes aquaviários
523 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
E4.3 161 Desdobramento de madeira
245 Fundição
4671 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
Atividades agropecuárias E4.4 011 Produção de lavouras temporárias
012 Horticultura e floricultura
013 Produção de lavouras permanentes
014 Produção de sementes e mudas certificadas
015 Pecuária
016 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
017 Caça e serviços relacionados
021 Produção florestal - florestas plantadas
022 Produção florestal - florestas nativas
023 Atividades de apoio à produção florestal
031 Pesca
032 Aquicultura
I Indústrias I1 1099-6/04 Fabricação de gelo comum
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
      1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
142 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
152 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
153 Fabricação de calçados
154 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
181 Atividade de impressão
182 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
183 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
261 Fabricação de componentes eletrônicos
262 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
263 Fabricação de equipamentos de comunicação
264 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
265 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
266 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
267 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
268 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
332 Instalação de máquinas e equipamentos
582 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
I2 102 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
103 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1092 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093 Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
1094 Fabricação de massas alimentícias
1095 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
1099-6/01 I Indústrias I3 I2 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
111 Fabricação de bebidas alcoólicas
112 Fabricação de bebidas não-alcoólicas
131 Preparação e fiação de fibras têxteis
132 Tecelagem, exceto malha
133 Fabricação de tecidos de malha
135 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
211 Fabricação de produtos farmoquímicos
212 Fabricação de produtos farmacêuticos
310 Fabricação de móveis
321 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
322 Fabricação de instrumentos musicais
323 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
324 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
325 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
329 Fabricação de produtos diversos
331 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
  050 Extração de carvão mineral
060 Extração de petróleo e gás natural
071 Extração de minério de ferro
072 Extração de minerais metálicos não-ferrosos
081 Extração de pedra, areia e argila
089 Extração de outros minerais não-metálicos
091 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
104 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
105 Laticínios
106 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
107 Fabricação e refino de açúcar
108 Torrefação e moagem de café
  Fabricação de vinagres
121 Processamento industrial do fumo
122 Fabricação de produtos do fumo
151 Curtimento e outras preparações de couro
162 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
171 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
172 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
173 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
174 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
191 Coquerias
192 Fabricação de produtos derivados do petróleo
193 Fabricação de biocombustíveis
201 Fabricação de produtos químicos inorgânicos
202 Fabricação de produtos químicos orgânicos
203 Fabricação de resinas e elastômeros
204 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
205 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
206 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
207 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
209 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
221 Fabricação de produtos de borracha
222 Fabricação de produtos de material plástico
231 Fabricação de vidro e de produtos do vidro
232 Fabricação de cimento
233 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
234 Fabricação de produtos cerâmicos
      239 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
241 Produção de ferro-gusa e de ferroligas
242 Siderurgia
243 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
244 Metalurgia dos metais não-ferrosos
251 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
252 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
253 Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
254 Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
255 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições
259 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
271 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
272 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
273 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
274 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
275 Fabricação de eletrodomésticos
279 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
281 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
282 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
283 Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
284 Fabricação de máquinas-ferramenta
285 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
286 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
CLASSE DE USO DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO CATEGORIA DE USO CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
I Indústrias I3 291 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
292 Fabricação de caminhões e ônibus
293 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
294 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
295 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
301 Construção de embarcações
303 Fabricação de veículos ferroviários
304 Fabricação de aeronaves
305 Fabricação de veículos militares de combate
309 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
351 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
352 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
353 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

OBS:

a) A classificação das atividades corresponde á Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (CNAE 2.0/2010);

b) O CNAE que possuir a subclasse terminada em 99 (noventa e nove), estará sujeito a análise e enquadramento da categoria de uso pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo - SEMUR;

c) Os Códigos CNAE com 03 (três) dígitos são denominados Grupos, os Códigos com 04 (quatro) dígitos são denominados Classes e os Códigos com 07 (sete) dígitos são denominados Subclasses;

d) As Classes e Subclasses que não estiverem descritas em Anexo, estão inclusas em seus respectivos Grupos;

e) As atividades que possuem a letra "x" na coluna de código CNAE, não possuem um código específico;

f) O Uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir emqualquer zona de uso e na área de expansão urbana.