DERRUBADA DE VETO - DOM Porto Velho de 24.07.2017

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Vereador Maurício F. Ribeiro Carvalho de Moraes, no uso das atribuições que lhe confere os § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 643/2016 de 26 de dezembro de 2016.

Lei:

Art. 1º .....

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Art. 7-A § 5º São áreas de expansão urbanas as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros), e outras áreas reconhecidas pelo Poder Público, bem como as que margeiam a BR-319, sentido Porto Velho - RO, Humaitá - AM, limitando-as a três mil metros do lado direito e dois mil metros do lado esquerdo, até o Km 18 da referida BR. A estas áreas aplicam-se o regime urbanístico da ZR1.

Art. 7-B Ficam excluídos dos efeitos desta Lei Complementar os estabelecimentos comerciais instalados nas Localidades e Distritos de Porto Velho cuja a data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ seja anterior a promulgação da mesma.

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Art. 10. .....

Câmara Municipal de Porto Velho, promulgada no dia 13 de junho de 2017.

Vereador Maurício Carvalho

Presidente

Projeto de Lei Complementar nº 878/2016.

Executivo Municipal