Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Anexo 4, Quadro 1 - Quadro de Regime Urbanístico, da Lei Complementar nº 097 , de 29 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Altera o Anexo 2 da Lei Complementar nº 643 de 26 de Dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º Altera o Anexo 8 da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999, que trata da "Descrição das categorias de uso", que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 21 fevereiro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei Complementar nº 1037/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1010/2018

Vereador Júnior Cavalcante - PHS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ANEXO I QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO ANEXO 4 - QUADRO 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 097 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

OBS:

(*) 1) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;

O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana;

Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá os indices previstos em regulamento próprio;

(**) 4) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);

(***) 5) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;

Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;

ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;

ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;

Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro e meio).

(****) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:

-Taxa de Ocupação 60%

-Coeficiente de aproveitamento 3,50

-Recuos frontais, fundo e laterais R = H + 1,5 R = Recuo H = Altura total da edificação

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No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.

Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/1,50m de largura e 1,50 de comprimento.

Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ANEXO II

ANEXO 2 DA L.C 643/2016 - TABELA DE CATEGORIAS E DESCRIÇÃO DOS USOS

ANEXO S DA LEI COMPLEMENTAR Nº 754/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019