(Revogado pela Lei Complementar Nº 776 DE 13/08/2019):

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para todos os terrenos contidos no corredor CGE inserido da ZR2; nas zonas ZR3 ("b" e "c") e ZC ("b" e "c"), o coeficiente de aproveitamento básico(CAB) e Máximo (CAM), Observados os quadros do regime Urbanístico anexo 4, quadro 1 e 2 da Lei complementar nº 097 de 29 dezembro de 1999, passam ter o valor do Coeficiente de aproveitamento básico no valor de 5,0, e o valor de Coeficiente máximo no valor de 6,0 conforme quadro abaixo:

Parágrafo único. Na equação que calcula a contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, o Fator de ajuste ao Valor do terreno fixado na planta de valores passa a ter o valor = 5,0

Art. 2º O quadro do regime urbanístico-Anexo 4, quadro 1, nos "itens" das zonas de uso ZR2,ZR3 ("b" e "c") e ZC ("b" e "c") da Lei complementar nº 097,de dezembro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 398 de 22 novembro de 2010, alterado pela lei Complementar nº 622 de 17 de maio de 2016 alterada pela Lei complementar nº 643 de 26 de dezembro de 2016, passa a ter os valores contidos no Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto velho 17 de Agosto 2018

VERADOR MAURÍCIO CARVALHO

Presidente

Projeto de Lei Complementar nº 1.004/2018

Vereador Jair Montes - PTC

ANEXO ÚNICO -