O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus efeitos a Lei Complementar nº 734/2018 , de 17 de agosto de 2018, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097 , de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito