O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:

"Art. 12-A. No caso ressalvado no inc. IV do art. 11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha de identificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente hospedado:

I - nome completo;

II - nome completo de seus pais ou responsáveis legais;

III - naturalidade;

IV - data de nascimento;

V - data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e

VI - origem e destino.

§ 1º Na ficha de identificação, deverá ser anexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou do adolescente ou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.

§ 2º A ficha de identificação será mantida pelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somente serão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante do Ministério Público ou do Poder Judiciário."

Art. 2º Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

"Art. 13-A. Os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público, cartaz contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificação de criança ou de adolescente hospedado neste estabelecimento."

Art. 3º Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

"Art. 24-A. Aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;

II - multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e

III - suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Valter Nagelstein,

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.