Lei Complementar nº 397 DE 15/02/2018

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 16 fev 2018

Altera o anexo único à Lei Complementar nº 379, de 6 de julho de 2017, que autoriza a regularização fundiária de Áreas Públicas Municipais (APMS), ocupadas irregularmente.

A Câmara Municipal de Palmas aprovou, e eu, José do Lago Folha Filho, Presidente, nos termos do artigo 48, § 6º, da Lei Orgânica deste Município, c/c o artigo 24, inciso VI, alínea "g", do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar nº 379 , de 6 de julho de 2017, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2018.

Vereador

JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO

Presidente

ANEXO ÚNICO - A LEI COMPLEMENTAR Nº 397 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ORDEM QUADRA APM'S USO
1 105 N (ARNO 12) APM-10 Praça
       
2 303 N (ARNO 31) APM -14 AVNA
3 APM-15 AVNA
       
4 307 N (ARNO 33) APM - 13 AVNA
       
5 403 N (ARNO 41) APM-27 AVEL
6 APM-33 AVEL
7 APM-34 AVEL
8 APM - 42A AI
       
9 405 N (ARNO 42) APM-20 AVEL
10 APM-21 AVEL
11 APM-26 AVEL
       
12 407 N (ARNO 43) APM-09 AVNA
       
13 409 N (ARNO 44) APM-01 AV
14 APM-05 AV
       
15 503 N (ARNO 61) APM-01 AV
16 APM-20 AV
       
17 603 N (ARNO 71) APM-07 AV
18 APM-19 AV
19 APM-23 AV
       
20 605 N (ARNO 72) APM-10 AVNA
21 APM-18 AVNA
22 APM-19 AVNA
23 APM-20 AVNA
24 APM-05 POSTO DE SAÚDE
       
25 607 N (ARNO 73) 4 AVNA
26 APM-15 AVNA
27 APM-16 AVNA
28 APM-17 AVNA
29 APM-18 AVNA
30
31
APM-19
APM-21
AVNA
AVNA
32 APM-23 AVNA
33 PP-3 PASSAGEM DE PEDESTRE
34 PP-4 PASSAGEM DE PEDESTRE
       
35 QD 210 S (ARSE 24) AI - 13 AI
       
36 QD 606 S (ARSE 62) APM - 03 AVNA
       
37 ASR SE 65 (612 S) APM - 05 AVNE
       
38 QD 704 S (ARSE 71) APM-17 AVNA
       
39 706 S (ARSE 72) AI - 13 AI
       
40 QD 712 S (ASR-SE 75) APM-11A ÁREA DE EQUIPAMENTO
       
41 QD 1203 S (ARSO 121) APM-39 AVNA
       
42 TAQUARALTO 1ª ETAPA FL 01 - CENTRO APM - C QD 55 AV
       
43 TAQUARALTO 1ª ETAPA FL 02/SETOR SUL APM A/Área Verde AV
44 APM B/Área Verde AV
45 APM C/Área Verde AV
46 APM D/Área Verde AV
47 APM - E AI
48 APM F/AI AI
       
49 TAQUARALTO 2ª ETAPA FL 01 APM - 02 AV
       
50 TAQUARALTO 3ª ETAPA /VALE DO SOL APM -A AV
51 APM-B (Área Verde transformada em uso misto pela LC29/2000) USO MISTO
52 APM - G AI
       
53 QUARALTO 4ª ETAPA /SETOR BELA VISTA /AI AI
54 APM-D/AV AV
55 APM-E/AI AI
56 APM-F/AI AI
57 APM-M/AI AI
58 APM-I/AI AI
59   APM-L/AI AI
       
60 TAQUARALTO 5ª ETAPA FOLHA 01 APM-18 AV
       
61 TAQUARALTO 6ª ETAPA SANTA FÉ APM-06/Área Verde transformada em uso misto pela LC29/2000 USO MISTO
       
62 JARDIM AURENY I AV-NE 01 ÁREA PARA EQUIPAMENTO PÚBLICO
63 AV-NE 03 AV
64 AV-NW 04 AV
       
65 JARDIM AURENY II AV-03 AV
       
66 JARDIM AURENY III APM 03 AI
67 AV-09 DESAFETADA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA LC Nº 322, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
       
68 JARDIM AURENY IV APM 04 ÁREA DE EQUIPAMENTO
69 AV-09 AV
       
70 TAQUARALTO 7ª ETAPA SOL NASCENTE APM-01 AVNA AVNA
71 APM-03 ÁREA PARA EQUIPAMENTO
72 APM-04 AVNA AVNA
73 APM-09 ÁREA PARA EQUIPAMENTO
       
74 MORADA DO SOL ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA - QUADRA 109 ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA
       
75 MORADA DO SOL 1 Quadra 64A Lt. 08/Área Verde ÁREA VERDE
76 APM - 01 (Q.57A) ÁREA DE EQUIPAMENTO
77 APM - 01 (Q.38A) AV
78 APM - 02 (Q.38A) ÁREA DE EQUIPAMENTO
       
79 MORADA DO SOL 3 QUADRA 03A, LOTE 01 AV
80 QUADRA 05A - AI-07 AI
81 QUADRA 02A - AI 13 AI
       
82 SANTA FÉ 2ª ETAPA APM - 03 AV
83 APM - 04 AI
84 APM - 05 AV
       
85 JARDIM TAQUARI T-30 APM - 27 ESPORTE E LAZER
86 APM - 28 ESPORTE E LAZER
87 APM - 30 ESPORTE E LAZER
       
88 TAQUARUÇU APM 03 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
89 APM 04 (QUADRA 21) ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
90 APM 05 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
91 APA 07 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
92 APM 12 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
93 APM 11A ÁREA PARA EQUIPAMENTO
94 APM 13 (QUADRA 72) AV
95 ALC-NO 43 APM 05A AREA DE LAZER E CULTURA
       
96 SETOR TAQUARI APM 17
APM 18
APM 19