Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.627 de 2008, alterado pela Lei nº 7.878 de 2009.

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 7.627 de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de junho de 2011.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL