Lei nº 8.616 de 14/07/2003

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 jul 2003

Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º As posturas de que trata o art. 1º regulam:

I - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso do logradouro público;

II - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público.

§ 1º Para os fins deste Código, entende-se por logradouro público:

I - o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda;

II - a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista;

III - a praça;

IV - o quarteirão fechado.

§ 2º Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º O uso do logradouro público é facultado a todos e o acesso a ele é livre, respeitadas as regras deste Código e de seu regulamento.

Art. 5º As operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública ou particular afetarão o interesse público quando interferirem em direito do consumidor ou em questão ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito, estética ou cultural do Município.

Art. 6º Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos nos incisos do caput do art. 2º, conforme exigência expressa que neste Código se fizer acerca de cada caso.

Art. 7º O regulamento deste Código disporá sobre o processo de licenciamento, sobre o documento que poderá dele resultar e sobre as regras para o cancelamento do documento expedido.

§ 1º Dependendo da operação ou uso a ser licenciado, o processo de licenciamento será distinto, podendo, conforme o caso, exigir:

I - pagamento de taxa de valor diferenciado;

II - prévia licitação ou outro procedimento de seleção;

III - elenco específico de documentos para a instrução do requerimento inicial;

IV - cumprimento de ritual próprio de tramitação, com prazos específicos para cada uma de suas fases.

§ 2º Dependendo do processo de licenciamento, o tipo do documento expedido será distinto, podendo ter, conforme cada caso:

I - nome específico;

II - prazo de vigência temporário determinado ou validade permanente;

III - caráter precário.

§ 3º Dependendo do tipo de documento de licenciamento expedido, o cancelamento terá ritual próprio e será feito por meio de um dos seguintes procedimentos:

I - cassação, se descumpridas as normas reguladoras da operação ou uso licenciados;

II - anulação, se expedido o documento sem observância das normas pertinentes;

III - revogação, se manifestado interesse público superveniente.

§ 4º Será considerada licenciada, para os fins deste Código, a pessoa natural ou jurídica a quem tenha sido conferido, ao final do processo, o documento de licenciamento respectivo.

Art. 8º O processo de licenciamento receberá decisão favorável sempre que:

I - forem preenchidos os requisitos legais pertinentes;

II - houver conveniência ou interesse públicos.

§ 1º A decisão desfavorável baseada no previsto pelo inciso II deste artigo será acompanhada de justificativa técnica.

§ 2º O regulamento deste Código, considerando a operação ou uso a ser licenciado, definirá prazo máximo para deliberação sobre o licenciamento requerido.

Art. 9º Se dada decisão favorável ao processo de licenciamento, será expedido o documento comprobatório respectivo, o qual especificará, no mínimo, a operação ou uso a que se refere, o local ou área de abrangência respectiva e o seu prazo de vigência, além de outras condições previstas neste Código.

Parágrafo único. Deverá o documento de licenciamento ser mantido no local onde se realiza a operação ou se usa o bem, devendo ser apresentado à fiscalização quando solicitado.

Art. 10. Dos atos do Executivo previstos neste Título e que se relacionem a casos omissos ou a interpretação dos dispositivos deste Código, caberá recurso ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), conforme ritual a ser estabelecido em regulamento.

Art. 11. (VETADO)

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DO PASSEIO

Art. 12. Cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público a construção do passeio em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação em perfeito estado.

§ 1º Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no caput se estende a todas elas.

§ 2º A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio correspondente.

§ 3º No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra, cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 13. No caso de realização de obra, o responsável por dano a passeio deverá restaurá-lo imediatamente após o término da obra, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 14. O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão.

Parágrafo único. O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no regulamento deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área do Município.

Art. 15. O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel.

§ 1º É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de qualquer outro objeto na via pública para facilitar o acesso referido no caput, que terá de ser feito apenas pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento do passeio respectivo.

§ 2º O rampamento do passeio terá apenas o comprimento suficiente para vencer a altura do meio-fio.

Art. 16. As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio.

Art. 17. É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano.

Art. 18. Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões e critérios de locação determinados pelo órgão competente.

Art. 19. As regras referentes às operações de construção, manutenção e conservação do passeio contidas neste Capítulo e nos demais a ele pertinentes neste Código aplicam-se também ao afastamento frontal configurado como extensão do passeio, exceto no que se refere a sua utilização para o estacionamento de veículos, caso em que prevalecem os termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Art. 20. O regulamento deste Código definirá as dimensões, as declividades e as características a serem observadas para a construção, conservação e manutenção do passeio, respeitando, dentre outras, as seguintes regras:

I - a construção de passeio observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos casos em que, em razão da declividade do logradouro público, o regulamento deste Código admitir ou determinar;

II - o rebaixamento de meio-fio e o rampamento do passeio para acesso de veículo a imóvel e para acesso de pedestre respeitarão o percentual máximo fixado, em regulamento, por testada;

III - o rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio serão obrigatórios na parte lindeira à faixa de pedestre, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial;

IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa portadora de deficiência física e da pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, definindo-se condições próprias para tanto;

V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer, resguardará faixa contínua para circulação de pedestre.

Parágrafo único. Para a construção de acesso de veículo poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste artigo ou no seu regulamento, devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico, que será avaliado e, se for o caso, aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.

CAPÍTULO II - DA ARBORIZAÇÃO

Art. 21. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestre, nos termos deste Código.

Art. 22. O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado projeto de construção de edificação.

Art. 23. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações:

I - as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;

II - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas;

III - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.

§ 1º Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica.

§ 2º Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.

Art. 24. A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico.

Art. 25. Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente.

§ 1º O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente.

§ 2º No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área indicada.

Art. 26. As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano.

Art. 27. É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.

Art. 28. É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza.

Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput:

I - a decoração natalina de iniciativa do Executivo;

II - (VETADO)

Art. 29. Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo.

CAPÍTULO III - DA LIMPEZA

Art. 30. A limpeza do logradouro público observará as disposições contidas no Regulamento de Limpeza Urbana do Município.

Art. 31. É proibido o despejo de lixo e a distribuição de panfletos no logradouro público.

Art. 32. O Executivo exigirá que os muros e paredes pintados com propaganda comercial ou política sejam limpos imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou pelo licenciamento concedido para a pintura.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a limpeza dos locais pintados, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 33. O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.

Parágrafo único. O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal, que utilizará saco de lixo, a ser fechado e depositado em lixeira.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO

Art. 34. A execução de obra ou serviço em logradouro público do Município, por particular ou pelo Poder Público, depende de prévio licenciamento.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput a execução de obra ou serviço:

I - necessário para evitar colapso em serviço público ou risco à segurança;

II - referente à instalação domiciliar de serviço público, desde que da obra não resulte obstrução total ou parcial do logradouro público.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, o licenciamento prévio será substituído por comunicado escrito ao Executivo, a ser feito no prazo de até 1 (um) dia útil após o início da execução da obra ou serviço, e por requerimento de licenciamento posterior, que deverá ser feito dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado.

Art. 35. Para o licenciamento previsto no art. 34 deste Código, o responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público apresentará requerimento ao Executivo, instruído, dentre outros documentos, com os planos e programas de trabalho previstos para o local, conforme definido no regulamento.

Parágrafo único. Sempre que a execução da obra ou serviço implicar interdição de parte do logradouro público, deverá o requerimento de licenciamento ser instruído ainda com projeto das providências que garantirão o trânsito seguro de pedestre e veículo, devidamente sinalizado.

Art. 36. Atendidas as exigências de que trata o art. 35 deste Código, o Executivo emitirá seu parecer dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais documentos exigidos.

Art. 37. Se deferido o requerimento, o Executivo expedirá o correspondente documento de licenciamento, do qual constarão, dentre outros, lançamentos sobre fixação da data de início e término da obra, horários para execução da obra tendo em vista o logradouro em que ela será executada, eventuais alterações quanto aos prazos de desenvolvimento dos trabalhos, proteções, sinalizações e demais exigências previstas neste Código e em seu regulamento.

Parágrafo único. O Executivo poderá estabelecer restrições quanto ao trabalho diurno nos dias úteis.

Art. 38. O Executivo poderá, a qualquer momento, determinar a alteração:

I - do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o caso, a interferência da obra ou serviço na infra-estrutura ou mobiliário existentes na sua área de abrangência;

II - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, em favor do trânsito de veículo e da segurança de pedestre;

III - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, se constatada a ocorrência de transtornos em decorrência de poluição sonora.

Art. 39. A execução de obra ou serviço em logradouro público, por particular ou pelo Poder Público, somente poderá ser iniciada se tiverem sido atendidas as condições que o documento de licenciamento respectivo tiver estabelecido para a segurança do pedestre, do bem localizado em sua área de abrangência e do trânsito de veículo.

Art. 40. (VETADO)

Art. 41. O responsável pela execução de obra ou serviço deverá, ao seu final, recompor o logradouro público na forma em que o tiver encontrado.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput se estende pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao final da obra ou serviço, caso o dano superveniente seja deles decorrente.

Art. 42. (VETADO)

Art. 43. Concluída a obra ou serviço, o responsável fará a devida comunicação ao órgão próprio do Executivo, que realizará a competente vistoria.

Parágrafo único. Em se tratando de abertura de logradouro público ou outra hipótese prevista no regulamento, o responsável anexará à comunicação de que trata o caput o respectivo projeto de como foi implantado o serviço ou de como foi executada a obra, conforme o caso.

Art. 44. As regras deste Capítulo estendem-se à realização de serviço de manutenção ou reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento do serviço público.

Art. 45. As normas e exigências previstas neste Código e em seu regulamento aplicam-se também a obra ou serviço de responsabilidade do Município em logradouro público, devendo as respectivas unidades administrativas adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

TÍTULO III - DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. Com exceção dos usos de que trata o Capítulo II deste Título, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.

Art. 47. O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes.

Parágrafo único. Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.

Art. 48. O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum destes atos.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 49. O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para:

I - trânsito de pedestre e de veículo;

II - estacionamento de veículo;

III - operação de carga e descarga;

IV - passeata e manifestação popular;

V - instalação de mobiliário urbano;

VI - execução de obra ou serviço;

VII - exercício de atividade;

VIII - instalação de engenho de publicidade.

CAPÍTULO II - DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO Seção I - Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga

Art. 50. (VETADO)

Art. 51. (VETADO)

Art. 52. (VETADO)

Art. 53. (VETADO)

Art. 54. (VETADO)

Art. 55. (VETADO)

Art. 56. (VETADO)

Art. 57. (VETADO)

Seção II - Da Passeata e Manifestação Popular

Art. 58. A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que:

I - não haja outro evento previsto para o mesmo local;

II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

III - não ofereça risco à segurança pública.

CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO Seção I - Disposições Gerais

Art. 59. Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos.

Parágrafo único. O mobiliário urbano poderá ser:

I - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação:

a) superficial, aquele que estiver apoiado diretamente no solo;

b) aéreo, aquele que estiver suspenso sobre o solo;

c) subterrâneo, aquele que estiver instalado no subsolo;

d) misto, aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores;

II - em relação à sua instalação:

a) fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo;

b) móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.

Art. 60. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

Parágrafo único. Em caso de mobiliário urbano considerado pelo regulamento deste Código como de risco para a segurança pública, será exigida, em termos a serem definidos no mesmo regulamento, documentação complementar, podendo ser estabelecido ritual específico para a renovação do respectivo documento de licenciamento.

Art. 61. O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco.

§ 1º A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras:

I - dimensão;

II - formato;

III - cor;

IV - material;

V - tempo de permanência;

VI - horário de instalação, substituição ou remoção;

VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário urbano.

§ 2º O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões distintos para cada área do Município.

§ 3º Poderá ser vedada, nos termos do regulamento deste Código, a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.

§ 4º A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.

Art. 62. Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos competentes.

Parágrafo único. A regra do caput aplica-se, por extensão, ao parque e à área verde.

Art. 63. Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando:

I - tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;

II - tratar-se de palanque, palco, arquibancada, gambiarra ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;

III - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente licenciado.

Art. 64. A instalação de mobiliário urbano no passeio:

I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;

II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;

III - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;

IV - respeitará os seguintes limites máximos:

a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30 % (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus;

b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40 % (quarenta por cento) da largura do passeio.

Parágrafo único. A faixa reservada a trânsito de pedestre, a ser definida pelo regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,50 m (um metro e meio) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2,00 m (dois metros), a 75 % (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio.

Art. 65. O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme dispuser regulamento.

Art. 66. É vedada a instalação em logradouro público de mobiliário urbano destinado a:

I - abrir portão eletrônico de garagem;

II - obstruir o estacionamento de veículo sobre o passeio;

III - proteger contra veículo.

Art. 67. É vedada a instalação de mobiliário urbano em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a estética da cidade.

Art. 68. É vedada a instalação de mobiliário urbano em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado.

§ 1º O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade.

§ 2º Enquanto o órgão referido no § 1º deste artigo não definir a altura e a distância de cada mobiliário em relação a algum bem tombado, poderá ser expedido documento de licenciamento para sua instalação, desde que se respeitem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) e a altura máxima de 3,00 m (três metros), que prevalecerão pelo prazo de vigência do mesmo.

Art. 69. A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento.

Art. 70. O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a instalação de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital correspondente as condições de contraprestação.

Art. 71. O mobiliário urbano que constituir engenho de publicidade e aquele em que for acrescida publicidade deverão respeitar as regras do Capítulo V do Título III deste Código, sem prejuízo das previstas nesta Seção, no que não conflitarem com aquelas.

Art. 72. O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança.

Art. 73. O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:

I - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel;

II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;

III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.

§ 1º Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável por sua instalação.

§ 2º Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.

§ 3º No caso de não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Seção II - Da Mesa e Cadeira

Art. 74. A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio.

Parágrafo único. A colocação de mesa e cadeira na área de afastamento frontal de que trata o caput deste artigo independe de licenciamento.

Art. 75. Não dispondo a edificação de área de afastamento frontal não configurado como extensão do passeio, a colocação de mesa e cadeira poderá ser feita:

I - no passeio do logradouro público;

II - no espaço do quarteirão fechado;

III - na área de afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Parágrafo único. É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no caso de feira ou evento regularmente licenciados.

Art. 76. Somente poderá colocar mesa e cadeira nos termos do art. 75 desta Seção a edificação utilizada para o funcionamento de restaurante, bar, lanchonete, café ou similares.

Art. 77. A colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento.

Parágrafo único. Para a abertura do processo de que trata o caput, poderá ser solicitado ao interessado, entre outros documentos, o layout da ocupação do espaço pretendido.

Art. 78. A área do passeio a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, respeitado que:

I - a edificação tenha sido construída no alinhamento ou o passeio lindeiro tenha largura igual ou superior a 3,00 m (três metros);

II - o espaço utilizado não exceda a testada da edificação, exceto se contar com a anuência do vizinho;

III - sejam observadas as regras aplicáveis da Seção I deste Capítulo, referentes à instalação de mobiliário urbano em passeio.

Parágrafo único. A critério do Executivo, poderá ser exigido que a área destinada à colocação de mesa e cadeira seja demarcada graficamente na superfície do passeio.

Art. 79. A área do quarteirão fechado a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, reservada, junto do alinhamento, faixa de pedestre com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio).

Art. 80. Nas hipóteses do art. 75 deste Código, o documento de licenciamento poderá fixar o horário permitido para a colocação de mesa e cadeira, em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestre.

Art. 81. Com relação à largura do passeio, serão observadas, em qualquer dos casos previstos nesta Seção, as seguintes regras:

I - não será permitida, salvo em condições especiais, a colocação de mesa e cadeira em passeio com menos de 3,00 m (três metros) de largura;

II - nos passeios de até 4,00 m (quatro metros) de largura, a ocupação não poderá ter dimensão superior à de sua metade;

III - nos passeios de dimensão superior a 4,00 m (quatro metros), a ocupação poderá exceder o limite estabelecido no inciso II deste artigo, desde que o espaço livre não fique reduzido a menos de 2,00 m (dois metros).

Art. 82. Ao licenciado para o exercício de atividade em logradouro público é vedada a colocação de mesa e cadeira em passeio, quarteirão fechado ou via pública, mesmo que a atividade por ele exercida tenha natureza similar à dos estabelecimentos referidos nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao exercício de atividades em feira ou evento regularmente licenciados.

Art. 83. As mesas de que trata esta Seção poderão ter guarda-sol removível.

Seção III - Do Toldo

Art. 84. Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.

Parágrafo único. A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.

Art. 85. O toldo será de um dos seguintes tipos:

I - passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;

II - em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;

III - cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com panejamento vertical.

Art. 86. É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:

I - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;

II - não prejudique a arborização ou a iluminação públicas;

III - não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;

IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;

V - não exceda a largura do passeio.

§ 1º O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio.

§ 2º O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento.

Art. 87. Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que este toldo:

I - não tenha mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal, limitando-se à metade do afastamento;

II - não utilize colunas de sustentação;

III - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso do pavimento;

IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;

V - não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade.

§ 1º A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas.

§ 2º A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas a uso coletivo, conforme classificação da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Art. 87-A. A área do passeio e do afastamento frontal lindeiro a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo do tipo cortina após as 22h (vinte e duas horas), dispensando-se as exigências contidas no inciso I do art. 86 e nos incisos I, III e IV do art. 87, ambos desta Lei, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.065, de 12.01.2011, DOM Belo Horizonte de 13.01.2011)

Seção IV - Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária

Art. 88. O Executivo poderá delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH).

Art. 89. O ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano será equipado com cabine sanitária para uso exclusivo dos empregados neste serviço.

Parágrafo único. Considera-se ponto final o ponto de apoio onde ocorrem o controle dos horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu serviço.

Art. 90. A cabine sanitária será instalada pela empresa subconcessionária do transporte coletivo e não acarretará ônus para os cofres públicos.

Art. 91. Estando o ponto final a distância inferior ou igual a 100 m (cem metros) da garagem da empresa subconcessionária da respectiva linha, esta fica desobrigada de instalar a cabine sanitária, bastando comunicar o fato ao órgão competente do Executivo, que o comprovará.

Art. 92. (VETADO)

Art. 93. A mudança do ponto final de um local para outro no logradouro público obriga à realocação da cabine no novo local e à recuperação do espaço em que ela estava instalada, obedecido prazo previsto em regulamento.

Art. 93-A. Em local destinado a ponto de táxi, situado fora dos limites da Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH), poderá ser instalada uma cabine para uso dos motoristas de táxi. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.370, de 30.12.2011, DOM Belo Horizonte de 31.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 93-A. Em local destinado a ponto de táxi, situado fora dos limites da Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH), poderá ser instalada cabine sanitária para uso dos motoristas de táxi. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.977, de 04.11.2004, DOM Belo Horizonte de 05.11.2004)"

§ 1º A cabine de que trata o caput deste artigo será padronizada pelo órgão competente do Executivo e não poderá exceder a 3m² (três metros quadrados). (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.370, de 30.12.2011, DOM Belo Horizonte de 31.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A cabine de que trata o caput será padronizada pelo órgão competente do Executivo, não poderá exceder 2m2 (dois metros quadrados) e deverá considerar a possibilidade de utilização de parte de seu espaço para instalação de telefone. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.977, de 04.11.2004, DOM Belo Horizonte de 05.11.2004)"

§ 2º A autorização para instalação da cabine deverá ser solicitada, por meio de requerimento à Prefeitura de Belo Horizonte, cabendo aos motoristas de táxi, usuários do ponto, a instalação e a manutenção desse equipamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.977, de 04.11.2004, DOM Belo Horizonte de 05.11.2004)

§ 3º O requerimento a que se refere o § 2º será assinado por, no mínimo, 5 (cinco) motoristas do ponto de táxi, cadastrados no órgão gerenciador do trânsito no Município. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.977, de 04.11.2004, DOM Belo Horizonte de 05.11.2004)

Art. 93-B. As cabines previstas nesta seção poderão ser dotadas de um sanitário com vaso e pia, sistema de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, ponto de telefone e acesso à Internet. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.370, de 30.12.2011, DOM Belo Horizonte de 31.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 93-B. As cabines sanitárias previstas nesta Seção poderão ser dotadas de sistemas de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, conforme padrões a serem estabelecidos pelo Executivo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.713, de 24.06.2009, DOM Belo Horizonte de 25.06.2009) "

Seção V - Da Banca

Art. 94. Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da atividade prevista na Seção II do Capítulo IV do Título III deste Código, sendo que sua instalação depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Código e em seu regulamento.

Art. 95. A banca obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado.

§ 1º Poderá ser instalada banca em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-la a projeto de urbanização e paisagismo.

§ 2º A banca destinada ao comércio de flores e plantas naturais será dotada de mecanismos físicos de aeração, adequados à proteção da mercadoria, de forma a não comprometer o viço e a resistência das flores e plantas.

Art. 96. O local para a instalação de banca será indicado pelo Executivo, que cuidará de resguardar as seguintes distâncias mínimas:

I - 10,00 m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos;

II - 100 m (cem metros) com relação a outra banca na Zona Hipercentral (ZHIP) e Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH) e 200 m (duzentos metros) nos demais locais;

III - 50 m (cinqüenta metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a banca.

Parágrafo único. As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do eixo do logradouro.

Art. 97. Não será permitida alteração no modelo externo original da banca, nem mudança na sua localização, sem autorização expressa do Executivo.

Art. 98. A banca será de propriedade da pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento, que providenciará a sua instalação, obedecidos o prazo, as condições e o local previamente estabelecidos.

Seção VI - Do Suporte para Colocação de Lixo

Art. 99. O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e será instalado sobre base própria fixada no passeio lindeiro ao respectivo terreno.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de gêneros alimentícios e congêneres ficam obrigados a adotar coletor móvel para colocação de lixo, no formato fechado e com tampa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.070, de 12.01.2011, DOM Belo Horizonte de 13.01.2011)

Art. 100. A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de limpeza urbana.

Art. 101. A aprovação do projeto arquitetônico de edificação condiciona-se a que este tenha indicado o número e o tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem como o local destinado a sua instalação.

Parágrafo único. O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação de suporte para colocação de lixo em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais.

Seção VII - Da Caçamba

Art. 102. Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.

Art. 103. A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público sujeitam-se a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

§ 1º A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas.

§ 2º O licenciamento previsto pelo § 1º deste artigo estará condicionado ao licenciamento do local de guarda das caçambas.

§ 3º É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba.

Art. 104. A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento:

I - capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos);

II - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;

III - tarja refletora com área mínima de 100cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;

IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas.

Art. 105. O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:

I - a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;

II - o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.

Parágrafo único. Não será permitida a colocação de caçamba:

I - a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;

II - no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;

III - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;

IV - inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.

Art. 106. Poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público, desde que obedecido o espaço mínimo de 10,00 m (dez metros) entre os grupos.

Art. 107. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, exceto o previsto no art. 108 deste Código, é de 3 (três) dias úteis.

Art. 108. Na Zona Hipercentral (ZHIP), o horário de colocação, de permanência e de retirada das caçambas é:

I - das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis;

II - das 14 (catorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda-feira;

III - livre nos feriados.

Art. 109. Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:

I - sinalização com 3 (três) cones refletores;

II - calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.

Art. 110. O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, a mesma venha a prejudicar o trânsito de veículo e pedestre.

Art. 111. As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao proprietário da caçamba.

Seção VIII - Da Cadeira de Engraxate

Art. 112. A cadeira de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, devendo, para sua instalação, obedecer a padronização estabelecida pelo órgão competente do Executivo.

Parágrafo único. O licenciado para atividade em cadeira de engraxate poderá fazer a cadeira, por sua conta, obedecendo ao modelo oficial.

Art. 113. O Executivo definirá o local adequado à instalação da cadeira de engraxate, cuidando para que a mesma não seja instalada:

I - em passeio de largura inferior a 3,00 m (três metros);

II - na proximidade de ponto de coletivo, saída de repartição pública, estabelecimento bancário ou de ensino, cinema e teatro.

Parágrafo único. O Executivo poderá, por conveniência pública, mudar a localização da cadeira a qualquer tempo, devendo a transferência dar-se no prazo para tanto estabelecido.

Art. 114. (VETADO)

Art. 115. (VETADO)

CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES Seção I - Disposições Gerais

Art. 116. O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

Parágrafo único. O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, observadas as limitações previstas neste Código:

I - em banca;

II - em veículo de tração humana e veículo automotor;

III - exercida por deficiente visual;

IV - de engraxate;

V - evento;

VI - feira;

VII - em quiosque em local de caminhada;

VIII - exploração de sanitário público;

IX - lavador de veículo automotor.

Art. 117. (VETADO)

Art. 118. Fica proibido o exercício de atividade por camelôs e toreros em logradouro público.

Art. 118-A - O passeio poderá ser utilizado por ambulante somente para exercício de atividade de comércio:

I - em veículo de tração humana;

II - por deficiente visual.

Art. 119. O regulamento deste Código poderá:

I - estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade, correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade;

II - (VETADO)

III - definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes.

Art. 120. A atividade exercida no logradouro público pode ser:

I - constante, aquela que se realiza periodicamente;

II - eventual, aquela que se realiza esporadicamente.

Art. 121. O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade, particularmente a classificada como eventual.

Parágrafo único. O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a classificação da atividade, podendo ser:

I - de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando se tratar de atividade constante;

II - de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável.

Art. 122. O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar, inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado.

Art. 123. O documento de licenciamento é pessoal e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.

§ 1º Somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços.

§ 2º Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas.

§ 3º O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta.

§ 4º As vedações de que tratam os § § 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um) documento de licenciamento para atividade eventual.

§ 5º Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se refere o § 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade.

Art. 124. Ocorrerá desistência quando:

I - o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo determinado;

II - o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação do licenciamento.

§ 1º No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, o licenciamento será repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.

§ 2º No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será o licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova licitação.

§ 3º Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público.

Art. 125. O documento de licenciamento é intransferível, exceto se o titular:

I - falecer;

II - entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

III - tornar-se portador de invalidez permanente.

§ 1º Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem:

I - cônjuge ou companheiro estável;

II - filho;

III - irmão.

§ 2º O documento de licenciamento que tiver sido transferido passará a ter caráter precário e sua validade se estenderá apenas até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade.

Art. 126. O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no documento de licenciamento respectivo.

Art. 127. Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.

Art. 128. É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 129. Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada.

Art. 130. É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de fundos.

Art. 131. O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida como ponto de apoio e referência para a comunidade.

Art. 132. O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades.

Seção II - Da Atividade em Banca

Art. 133. Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.(NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.187, de 05.04.2006, DOM Belo Horizonte de 07.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 133 - Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código."

Art. 134. O comércio de que trata o art. 133 deste Código será destinado exclusivamente à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:

I - banca de jornais e revistas, que será fixa;

II - banca de flores e plantas naturais, que será fixa;

III - banca de bebidas naturais, que será móvel.

§ 1º Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.

§ 2º A banca móvel será instalada, preferencialmente, próximo a área de lazer e será montada sobre estrutura metálica que facilite sua transferência para outro local.

§ 3º Em caso de interesse público, devidamente justificado, em que se demonstre haver necessidade de remoção da banca de bebidas naturais, esta deverá ser transferida para local a ser definido pelo Executivo.

§ 4º O Executivo poderá autorizar a remoção da banca de bebidas naturais para outro local, mediante solicitação do proprietário da banca.(NR). (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.187, de 05.04.2006, DOM Belo Horizonte de 07.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 134 - O comércio de que trata o art. 133 deste Código será dedicado à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:
  I - banca de jornais e revistas;
  II - banca de flores e plantas naturais.
  Parágrafo único. Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção."

Art. 135. A banca de jornais e revistas destina-se à comercialização de:

I - jornal e revista;

II - flâmula, álbum de figurinha, emblema e adesivo;

III - cartão postal e comemorativo;

IV - mapa e livro;

V - cartão telefônico e recarga de cartão magnético do sistema de transporte coletivo;

VI - talão de estacionamento;

VII - selo postal;

VIII - (VETADO)

IX - periódico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante do mesmo;

X - ingresso para espetáculo público;

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - impresso de utilidade pública;

XIV - artigo para fumante, pilha, barbeador, preservativo;

XV - fita de áudio, CD encartado em publicação e filme fotográfico.

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - (VETADO)

XXI - acessórios para aparelho telefônico celular; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXII - (VETADO)

XXIII - bombonière; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXIV - brindes diversos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXV - serviço de revelação de filmes fotográficos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXVI - cópias de chaves; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXVII - brinquedos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXVIII - artesanatos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29.12.2004, DOM Belo Horizonte de 30.12.2004)

XXIX - (VETADO)

XXX - água mineral em embalagem descartável, sorvete e picolé embalados. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.459, de 06.12.2007, DOM Belo Horizonte de 07.12.2007)

§ 1º Será facultado à banca de jornais e revistas fazer a distribuição de encarte, folheto e similar de cunho promocional.

§ 2º A distribuição prevista no § 1º deste artigo não poderá descaracterizar a atividade própria da banca.

§ 3º De acordo com o previsto no art. 131 desta lei, a banca de jornais e revistas deverá expor, em local visível, e distribuir material institucional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 4º Entende-se como material institucional, para os efeitos desta lei, panfletos, folhetos, encartes, publicações e similares, elaborados pelo poder público municipal, com objetivo de:

I - informar sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura;

II - informar sobre pontos turísticos do Município de Belo Horizonte e de sua região metropolitana;

III - divulgar campanhas promovidas pelo poder público municipal;

IV - fornecer informações de utilidade pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 5º A distribuição do material institucional às bancas é de responsabilidade do poder público municipal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 6º (Vetado na Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 7º Nas laterais da banca será delimitado espaço, a ser definido em regulamento, para instalação de painel destinado a publicidade institucional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 8º (Vetado na Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

§ 9º (Vetado na Lei nº 10.411, de 23.01.2012, DOM Belo Horizonte de 24.01.2012, rep. DOM Belo Horizonte de 16.02.2012)

Art. 136. É proibida a exploração de banca de jornais e revistas ao proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista, proibição extensiva ao cônjuge.

Art. 137. A banca de flores e plantas naturais poderá comercializar, além de flores e plantas naturais, também produto utilizado no cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra vegetal, adubo e semente.

Art. 137A - A banca de bebidas naturais destina-se à comercialização de:

I - água de coco;

II - caldo de cana;

III - refresco;

IV - suco natural;

V - água mineral. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05.04.2006, DOM Belo Horizonte de 07.04.2006)

Art. 138. Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do produto que comercializa somente será permitida no local próprio, previsto para esta finalidade, em modelos padronizados aprovados pelo Poder Público.

Seção III - Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Art. 139. Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.

Art. 140. A atividade de que trata esta Seção poderá ser exercida em sistema de rodízio estabelecido pela entidade representativa de cada segmento, segundo critérios a serem definidos pelo regulamento.

Art. 141. O licenciado para exercer atividade comercial em veículo de tração humana ou automotor deverá, quando em serviço:

I - portar o documento de licenciamento atualizado;

II - usar uniforme limpo e de cor clara;

III - manter rigoroso asseio pessoal;

IV- zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas;

V - zelar pela limpeza do logradouro público;

VI - manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza;

VII - acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 142. O veículo será de tipo padronizado, definido pelo Executivo para cada modalidade de comércio, sendo, em qualquer caso, dotado de:

I - recipiente adequado à coleta de resíduos;

II - extintor de incêndio apropriado, no caso de utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados.

Parágrafo único. O veículo não poderá apresentar expansão ou acréscimo de qualquer espécie, vedada a exposição de mercadoria em suas partes externas.

Art. 143. A mercadoria não poderá ficar exposta em caixote ou assemelhado colocado no passeio ou via pública.

Art. 144. É proibido comercializar em veículo:

I - bebida alcoólica;

II - refresco;

III - caldo de cana;

IV - café;

V - carnes e derivados;

VI - sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo;

VII - fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor.

Art. 145. Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao disposto na legislação sanitária específica.

Art. 146. O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá comercializar algodão-doce, milho verde, água-de-coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente, churro e frutas.

Art. 147. É vedado ao licenciado para atividade desenvolvida em veículo de tração humana:

I - o preparo de alimentos não elencados no art. 146 deste Código;

II - o preparo de bebida, ou mistura de xarope, essência ou outro produto corante ou aromático;

III - a venda fracionada de refrigerante, água mineral, suco ou refresco industrializado.

Art. 148. O licenciado para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, conforme definido em regulamento.

Art. 149. O veículo automotor a ser utilizado deverá:

I - estar devidamente emplacado pelo órgão competente, respeitando-se as normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro;

II - ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas);

III - estar devidamente adaptado;

IV - atender às normas de segurança e de saúde pública;

V - ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.

Parágrafo único. Não se admitirá o comércio em trailer ou reboque em logradouro público.

Art. 150. É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de:

I - sombrinha, mesa e cadeira;

II - som.

Parágrafo único. A instalação de toldo e o uso de publicidade obedecerão ao disposto no regulamento.

Art. 151. O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer:

I - em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso;

II - a menos de 50 m (cinqüenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar;

III - em afastamento frontal de edificação;

IV - em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de veículo.

Art. 152. Não será permitida a venda ambulante de alimento em cesto, baú, tabuleiro ou qualquer outro recipiente similar.

Art. 153. O regulamento deste Código:

I - definirá a documentação necessária ao licenciamento para o exercício de atividade comercial em veículos de tração humana e automotor;

II - poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a locais para o exercício de atividade comercial em veículos.

Seção IV - Da Atividade de Engraxate

Art. 154. Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que dependerá de licenciamento, observado que:

I - seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica;

II - haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público.

Art. 155. O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à obtenção do licenciamento de que trata o art. 154 deste Código.

Art. 156. O licenciado poderá explorar apenas 1 (uma) cadeira de engraxate e uma mesma cadeira de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas.

Art. 157. O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado, desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou definitiva.

Art. 158. Cumpre ao licenciado:

I - manter a cadeira e acessórios em bom estado de conservação e aparência;

II - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado;

III - observar a tabela de preços e afixá-la em local visível;

IV - usar o uniforme estipulado pelo Executivo;

V - manter limpa a área num raio de 5 m (cinco metros) da cadeira;

VI - usar em serviço material de boa qualidade.

Art. 159. É vedado ao licenciado:

I - permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do art. 157 deste Código;

II - ocupar o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua atividade;

III - realizar qualquer serviço de sapataria, inclusive consertos, no logradouro público;

IV - comercializar qualquer espécie de produto.

Seção V - Do Evento

Art. 160. Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.

Parágrafo único. Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.

Art. 161. (Revogado pela Lei nº 9.063, de 17.01.2005, DOM Belo Horizonte de 18.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 161. O evento em logradouro público será:
  I - constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização;
  II - itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização;
  III - esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local.
  § 1º Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código.
  § 2º O regulamento deste Código definirá:
  I - o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais;
  II - o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo."

Art. 162. (Revogado pela Lei nº 9.063, de 17.01.2005, DOM Belo Horizonte de 18.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 162. O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá definir, conforme o caso:
  I - a área a ser utilizada;
  II - os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;
  III - a solução viária para desvio do trânsito;
  IV - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;
  V - a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;
  VI - a solução da questão da limpeza urbana;
  VII - os equipamentos que serão instalados;
  VIII - as medidas preventivas de segurança;
  IX - as medidas de proteção do meio ambiente.
  § 1º O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.
  § 2º Inclui-se na regra prevista no § 1º deste artigo o evento promovido pelo Poder Público no logradouro público.
  § 3º Com base na opinião dos órgãos mencionados no § 1º deste artigo, o Poder Público poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento.
  § 4º O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à análise respectiva.
  § 5º O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento."

Art. 163. O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem.

Seção VI - Da Feira Subseção I - Disposições Preliminares

Art. 164. As áreas destinadas a feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização.

Art. 165. É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo.

Art. 166. A feira será criada pelo Executivo, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Subseção II - Do Documento de Licenciamento

Art. 167. A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento.

§ 1º O documento de licenciamento para participação em feira terá validade de 1 (um) ano, podendo, a critério do Executivo, ser renovado ao final do período por igual prazo.

§ 2º Para a renovação do documento de licenciamento deverá ser encaminhado ao órgão competente requerimento instruído com cópia do documento vigente e comprovação de pagamento da última taxa devida.

Art. 168. O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, para cada dia.

Parágrafo único. No caso de feira permanente, é vedado deter mais de um documento de licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira.

Art. 169. O Executivo reservará vagas nas feiras, nos termos prescritos no regulamento, até o limite de 5% (cinco por cento), para entidades assistenciais ou filantrópicas ou para pessoas portadoras de deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas.

Art. 170. Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade devidamente comprovada.

Parágrafo único. O prazo máximo para substituição será de 60 (sessenta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos a avaliação pela comissão paritária de que trata o art. 182 deste Código.

Subseção III - Dos Deveres e Vedações

Art. 171. O feirante é obrigado a:

I - trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado;

II - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;

III - manter rigoroso asseio pessoal;

IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;

V - adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo;

VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;

VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;

IX - manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;

X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Executivo;

XI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;

XII - afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo.

Art. 172. É proibido ao feirante:

I - faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias de feira por mês;

II - apregoar mercadoria em voz alta;

III - vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento;

IV - fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;

V - ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado;

VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;

VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;

IX - utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira;

X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.

Art. 173. (VETADO)

Art. 174. O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto nos arts. 95, 96 e 97 deste Código, no que for compatível.

Subseção IV - Das Modalidades e Especificidades da Feira

Art. 175. A feira poderá ser:

I - permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico;

II - eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.

Parágrafo único. As feiras permanentes deverão ter espaço destinado a apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.

Art. 176. Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:

I - feira-livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural;

II - de plantas e flores naturais;

III - de livros usados e periódicos antigos;

IV - de artes plásticas e artesanato;

V - de antigüidades;

VI - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;

VII - promocional.

Parágrafo único- (VETADO)

Art. 177. A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos no art. 137 deste Código.

Parágrafo único. É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa.

Art. 178. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.

Art. 179. A feira de antigüidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação - que é critério fundamental -, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.

Parágrafo único. A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venha a comercializar na feira.

Art. 180. A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:

I - estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional;

II - resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja, refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral.

Art. 181. A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade.

§ 1º Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo.

§ 2º É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10 % (dez por cento) de seu espaço total.

Subseção V - Da Coordenação das Feiras

Art. 182. As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no art. 176 deste Código.

§ 1º Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas feiras, em processo autônomo.

§ 2º Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares.

§ 3º O mandato dos membros da comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma vez por igual período.

§ 4º Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 5º Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano.

§ 6º O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção.

Art. 183. Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do art. 182 deste Código.

Art. 184. À comissão paritária compete:

I - solicitar ao Poder Público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que entender necessário;

II - organizar e orientar o funcionamento das feiras;

III - manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de penalidade.

Art. 185. O Poder Público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária, constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes.

Parágrafo único. Compete ao grupo técnico de avaliação:

I - avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas, podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção;

II - apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as prescrições deste Código, de seu regulamento e do documento de licenciamento respectivo;

III - assessorar a comissão paritária sempre que solicitado.

CAPÍTULO V - DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Art. 186. Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e as normas gerais constantes no Capítulo II do Título VI deste Código.

Art. 187. Em qualquer hipótese, é vedada a instalação de engenho de publicidade:

I - em local em que o engenho prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;

II - nas árvores;

III - em local em que, de qualquer maneira, o engenho prejudique a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou ainda, em que cause insegurança ao trânsito de veículo e pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, passarela de pedestre, passarela de acesso, trevo, entroncamento, trincheira, elevado e similares;

IV - em placa indicativa de trânsito;

V - em faixa de domínio de rodovias, nos seguintes pontos:

a) no trevo e no trecho em curva;

b) em distância inferior a 100,00 m (cem metros) da entrada e saída de túnel;

c) em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) de elevado e rótula;

VI - em veículo, motorizado ou não, com o fim exclusivo de divulgação de publicidade, salvo previsão do art. 194 deste Código.

Art. 188. É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos no licenciamento do evento.

Art. 189. É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do Poder Público, observado período de exposição máximo de 5 (cinco) dias.

§ 1º É permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 10 % (dez por cento) da área total da faixa ou estandarte.

§ 2º A faixa e o estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a entidade do Poder Público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação.

Art. 190. É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com o objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação, manutenção, substituição e padronização de mobiliário urbano, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.

§ 1º O Executivo estabelecerá sistema de cobrança diferenciada pelo uso do logradouro público, segundo critério que possibilite que o preço cobrado por engenho instalado em local de alta visibilidade financie a instalação de outro mobiliário naquele local ou de mobiliário em local que não seja objeto de interesse por parte dos anunciantes.

§ 2º No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão.

Art. 190-B - É permitida a instalação de sombrinha como engenho de publicidade em veículo de tração humana, devendo-se observar os critérios a serem estabelecidos pelo Executivo. (Redação dada pela Lei Nº 10520 DE 30/07/2012)

Art. 191. É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via pública e na praça para divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde, respeitados a legislação específica e o modelo padronizado pelo Executivo.

Art. 192. É permitida a veiculação de publicidade de entidade patrocinadora da pista de Cooper e da ciclovia regularmente instaladas no logradouro público, respeitados os padrões previamente estabelecidos pelo Executivo para o local.

Art. 193. É permitida, durante a realização de evento em logradouro público, a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo sobre a área em que o evento esteja sendo realizado.

Parágrafo único. Entende-se por espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.

Art. 194. A empresa concessionária do sistema de transporte público do Município poderá autorizar, mediante normatização, a publicidade em ônibus, táxi e mobiliário urbano relacionado àquele sistema, observadas as disposições gerais deste Código e as disposições e determinações da legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável.

CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 195. (VETADO).

Art. 196. (VETADO)

Art. 197. (VETADO)

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. Serão observadas, para a promoção e a manutenção do controle sanitário nos terrenos e nas edificações, as disposições contidas no Código Sanitário Municipal e no Regulamento de Limpeza Urbana.

Art. 199. Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que:

I - a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

II - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno;

III - sejam feitas a apresentação de Responsável Técnico e a de comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil.

Art. 200. A instalação, o funcionamento e a manutenção de elevadores e aparelhos de transporte similares observarão o disposto na Lei nº 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, e nas que a modificarem ou sucederem, aplicando-se às infrações nelas elencadas as penalidades previstas neste Código.

CAPÍTULO II - DO TERRENO OU LOTE VAGO

Art. 201. Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação permanente.

Art. 202. Em logradouro público dotado de meio-fio, o proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, medida em relação ao passeio.

§ 1º O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com qualquer material admitido no regulamento, podendo este padronizar ou proibir determinado material em alguma área específica do Município.

§ 2º O material a ser usado no fechamento deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.

§ 3º Deverá ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago.

Art. 203. É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago.

Parágrafo único. O proprietário de terreno ou lote vago é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos.

CAPÍTULO III - DO LOTE EDIFICADO

Art. 204. (Revogado pela Lei nº 9.725, de 15.07.2009, DOM Belo Horizonte de 16.07.2009, com efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 204. Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele onde é exercida uma atividade."

Art. 205. (Revogado pela Lei nº 9.725, de 15.07.2009, DOM Belo Horizonte de 16.07.2009, com efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 205. O proprietário fechará, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, todas as divisas do lote edificado, dispensando-se o fechamento em sua divisa com o alinhamento.
  Parágrafo único. Poderá ser dispensada a exigência de muro sobre as divisas laterais e de fundo mediante acordo expresso entre os proprietários dos imóveis lindeiros."

Art. 206. (Revogado pela Lei nº 9.725, de 15.07.2009, DOM Belo Horizonte de 16.07.2009, com efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 206. O proprietário manterá em bom estado de conservação o fechamento nas divisas e no alinhamento e as fachadas do imóvel.
  Parágrafo único. Não é motivo de isenção do cumprimento do disposto neste artigo a depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente."

TÍTULO V - DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA INTERFERÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207. O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou a terreno vizinho, é obrigado a executar as obras necessárias a sanar o problema.

Art. 208. O tapume, o barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, nem a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito.

CAPÍTULO II - DO TAPUME

Art. 209. O responsável pela execução de obra, reforma ou demolição deverá instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção.

§ 1º O tapume terá altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e poderá ser construído com qualquer material que cumpra finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre.

§ 2º A instalação do tapume é dispensada:

I - em caso de obra interna à edificação;

II - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo;

III - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.

Art. 210. O tapume poderá avançar sobre o passeio correspondente à testada do imóvel em que será executada a obra, desde que o avanço não ultrapasse a metade da largura do passeio e desde que deixe livre faixa contínua para passagem de pedestre de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura.

Parágrafo único. Nos casos em que, segundo a devida comprovação pelo interessado, as condições técnicas da obra exigirem a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolerado avanço superior ao permitido neste artigo, mediante o pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do Executivo.

Art. 211. A instalação de tapume sobre o passeio sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento deste Código.

Art. 212. O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo prazo de duração da obra.

§ 1º No caso de ocupação de mais da metade da largura do passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestre no local.

§ 2º No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre passeio deverá ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva.

CAPÍTULO III - DO BARRACÃO DE OBRA

Art. 213. A instalação de barracão de obra suspenso sobre o passeio será admitida quando se tratar de obra executada em imóvel localizado em logradouro público de intenso trânsito de pedestre - conforme classificação feita pelo órgão responsável pela gestão do trânsito - e desde que não tenha sido concluído qualquer piso na obra.

Art. 214. A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de 1 (um) ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento respectivo.

Parágrafo único. O documento de licenciamento de que trata o caput ficará automaticamente cancelado, independentemente do prazo transcorrido, quando a obra tiver concluída a construção de seu terceiro piso acima do nível do passeio.

Art. 215. O barracão de obra será instalado a pelo menos 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura em relação ao passeio, admitida a colocação de pontalete de sustentação na faixa de mobiliário urbano.

CAPÍTULO IV - DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Art. 216. Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por ela, visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar dispositivos de segurança, conforme critérios definidos na legislação específica sobre a segurança do trabalho.

Parágrafo único. A regra deste artigo estende-se a qualquer serviço executado na fachada da edificação, mesmo que tal serviço não seja da natureza de obra de construção ou similar.

CAPÍTULO V - DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Art. 217. A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, observadas as determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.

Parágrafo único. Na exceção admitida no caput, o responsável pela obra deverá iniciar imediatamente a remoção do material descarregado para o respectivo canteiro, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total remoção.

Art. 218. O responsável pela obra é obrigado a manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre.

CAPÍTULO VI - DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO

Art. 219. O movimento de terra e entulho sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o respectivo requerimento ser instruído com:

I - projeto de terraplenagem ou cópia do documento de licenciamento de demolição, conforme o caso;

II - planta do local, do levantamento plani-altimétrico correspondente e do perfil projetado para o terreno após a terraplenagem;

III - declaração de inexistência de material tóxico ou infecto-contagioso no local.

Art. 220. O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.

§ 1º No caso de utilização de caçamba, deverão ser respeitados adicionalmente os critérios previstos na Seção VII do Capítulo III do Título III deste Código.

§ 2º A licença do veículo a que se refere o caput deverá ser renovada anualmente.

Art. 221. A terra e o entulho decorrentes de terraplenagem ou de demolição serão levados para local de bota-fora definido pelo Executivo.

Parágrafo único. O licenciado poderá indicar outro local para o bota-fora, desde que tal local seja de propriedade privada, que o proprietário respectivo apresente termo escrito de concordância e que a indicação seja aprovada pelo Executivo.

Art. 222. É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d'água e de área verde para bota-fora ou empréstimo.

Art. 223. A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas.

Art. 224. Caberá ao infrator remover imediatamente o material depositado em local não autorizado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código.

Art. 225. O movimento de terra e entulho obedecerá às determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.

TÍTULO VI - DO USO DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES Seção I - Disposições Gerais

Art. 226. O disposto neste Capítulo complementa o previsto na legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de usos e ao exercício de atividades na propriedade pública e privada.

Art. 227. O exercício de atividade não-residencial depende de prévio licenciamento.

§ 1º A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas.

§ 2º O documento de licenciamento terá validade máxima de 5 (cinco) anos.

Art. 228. O exercício de atividade em parque deverá atender às exigências contidas no Capítulo IV do Título III deste Código no que for compatível, bem como às exigências adicionais previstas nos regulamentos específicos de cada parque.

Art. 229. Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade:

I - o documento de licenciamento;

II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem econômica;

III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade;

IV - certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.

Parágrafo único. O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser mantido em local próximo ao equipamento, sem prejuízo de sua imediata visibilidade.

Art. 230. É permitida a exposição de produto fora do estabelecimento, nos afastamentos laterais, frontal e de fundo da respectiva edificação, desde que se utilizem para tanto vitrine, banca ou similares e desde que a projeção horizontal máxima desses equipamentos não tenha mais de 0,25m (vinte e cinco centímetros) além dos limites da edificação.

Parágrafo único. A exposição de produto fora do estabelecimento não pode avançar sobre o passeio, mesmo quando se tratar de edificação construída sobre o alinhamento, sem afastamento frontal.

Art. 231. A edificação destinada total ou parcialmente a atividade não- residencial que atraia um alto número de pessoas está sujeita à elaboração de laudo técnico descritivo de suas condições de segurança.

§ 1º O laudo previsto no caput deve ser de autoria de profissional competente, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).

§ 2º O regulamento deste Código estabelecerá, com relação ao laudo técnico:

I - a listagem das atividades, conforme o porte e características, que se obrigam a elaborá-lo;

II - a relação e o nível de detalhamento mínimos dos itens de segurança que deverão constar na análise para cada tipo de atividade;

III - o prazo de validade.

§ 3º O laudo técnico e suas respectivas renovações, em inteiro teor, serão arquivados no órgão competente do Executivo, para fins de fiscalização.

Art. 232. As atividades mencionadas no art. 231 deste Código obrigam-se a contratar seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros.

Seção II - Da Atividade em Trailer

Art. 233. O trailer fixo, destinado à comercialização de comestíveis e bebidas, é considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a lanchonete e similares, com as restrições deste Código.

Art. 234. É proibida a instalação de trailer em logradouro público.

Parágrafo único. Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 235. A instalação de trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento frontal.

Art. 236. A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. O trailer não poderá possuir área superior a 30 m² (trinta metros quadrados).

Seção III - Da Atividade Perigosa

Art. 237. A atividade perigosa será definida no regulamento deste Código, nela se incluindo, necessariamente, aquela relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão.

Parágrafo único. Entende-se por produto químico de fácil combustão a tinta, o verniz, o querosene, a graxa, o óleo, o plástico, a espuma e congêneres.

Art. 238. O exercício de atividade perigosa sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com:

I - laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, que ateste o atendimento das normas de segurança pertinentes;

II - comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros, no valor mínimo apurado pelos critérios constantes do regulamento deste Código.

§ 1º O laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado poderá determinar a adaptação do equipamento, da instalação e do veículo, conforme o caso, por motivo de segurança, fixando o prazo para sua implementação.

§ 2º O licenciado deverá apresentar comprovação de renovação do seguro e do laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, ao final do prazo de validade respectiva.

§ 3º Aplicam-se as regras deste artigo mesmo que a atividade perigosa não seja a única exercida no local.

Art. 239. A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão contratará seguro contra incêndio em favor de terceiros.

Parágrafo único. A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio.

Art. 240. A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício é de 20 kg (vinte quilogramas).

Art. 241. O transporte de produto perigoso deverá atender às exigências da legislação específica.

Seção IV - Do Estacionamento

Art. 242. A atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento.

Parágrafo único - Na Zona Hipercentral (ZHIP) será exigida a instalação de alarme sonoro e visual na saída do imóvel em que a atividade vier a ser exercida.

Art. 243. O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda.

§ 1º A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiadas à sua guarda.

§ 2º O estabelecimento a que se refere este artigo fica obrigado a contratar e manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali estacionarem, devendo este cobrir obrigatoriamente os casos de furto, roubo e colisões.

Art. 244. Cartaz informativo, contendo a transcrição das responsabilidades de que trata o art. 243 deste Código, será afixado pelo proprietário em local visível da área do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento.

Art. 245. O estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.

§ 1º O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15 (quinze) minutos, tem de ser o mesmo nas frações subseqüentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.

§ 2º Deverá ser afixada placa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos.

Seção V - Da Atividade de Diversão Pública

Art. 246. O exercício de atividade de diversão pública sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com:

I - termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de isolamento e condicionamento acústico instalado, nos termos da legislação ambiental;

II - termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento de diversão pública, quando este for utilizado;

III - laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme previsto pelo art. 231 deste Código.

Art. 247. A instalação de circo e de parque de diversões somente será feita após a expedição do documento de licenciamento, e seu funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelo órgão competente do Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.064, de 17.01.2005 - DOM Belo Horizonte de 18.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 247 - A instalação do circo e do parque de diversões somente será feita após expedido o documento de licenciamento e seu funcionamento somente terá início após a vistoria do Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança do Corpo de Bombeiros."

§ 1º A região onde se pretende instalar o circo ou o parque de diversões deverá apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento nas suas proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para este fim.

§ 2º O responsável pelo circo e pelo parque de diversões deverá instalar pelo menos 2 (dois) banheiros para uso dos freqüentadores, sendo um para cada sexo, do tipo móvel ou não.

§ 3º O regulamento deste Código definirá a relação entre o número mínimo de banheiros e o porte ou especificidade da atividade.

Art. 248. A maior de 60 (sessenta) anos será garantida a gratuidade do acesso a cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical instalados em próprio público municipal.

Art. 249. O direito previsto no art. 248 deste Código será exercido nas seguintes condições:

I - em cinema e cineclube, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com entrada até 18 (dezoito) horas;

II - nos demais locais, em qualquer dia e horário, em percentual a ser definido no regulamento deste Código.

Art. 250. No caso de o evento previsto no art. 248 deste Código não se realizar em próprio público municipal, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos terá direito de adquirir ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público freqüentador.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo incidirá somente sobre as apresentações realizadas de segunda a quinta-feira.

Art. 251. A comprovação da idade do beneficiário será feita mediante apresentação de documento de identidade de validade nacional ou de carteira de idoso usuário de transporte público municipal.

Art. 252. O responsável pelo estabelecimento ou evento referidos nos arts. 248 e 250 deste Código deverá afixar, na bilheteria, cartaz contendo a transcrição ou o resumo e o número dos arts. 248 a 252 deste Código.

Seção VI - Da Feira

Art. 253. A feira promovida pelo Executivo na propriedade atenderá às seguintes exigências:

I - caso a modalidade da feira seja uma das previstas no art. 176 deste Código, será obedecido o regramento estabelecido pela Seção VI do Capítulo IV do Título III deste Código, no que for compatível;

II - caso a modalidade da feira não esteja entre as previstas no art. 176 deste Código, seus licenciados serão exclusivamente pessoas naturais e será obedecido o regramento da Lei Municipal nº 6.854, de 19 de abril de 1995, da que a modificar ou suceder.

Art. 254. A feira promovida por particular na propriedade e que inclua venda a varejo sujeita-se a processo prévio de licenciamento e não poderá ter duração superior a 7 (sete) dias consecutivos.

Art. 255. O requerimento para a concessão do documento de licenciamento para realização da feira de que trata o art. 254 deste Código será instruído com:

I - projeto de ocupação e distribuição de espaços para os expositores, para os órgãos das administrações fazendárias do Estado e do Município e para órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública;

II - projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo órgão municipal competente;

III - projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo órgão competente;

IV - comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado:

a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pela feira;

b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço;

V - cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores;

VI - cópia do contrato social do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados;

VII - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e dos expositores;

VIII - (VETADO)

IX - comprovação do recolhimento de taxas, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria e devidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

X - comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município.

Parágrafo único. O requerimento do documento de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da realização da feira.

Art. 256. O expositor manterá à disposição da fiscalização do Município, durante todo o período de duração da feira, os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII do art. 255 desta Seção, bem como as notas fiscais dos produtos expostos.

Art. 257. O Executivo, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 255 desta Seção, deixará de liberar o documento de licenciamento para a realização da feira, podendo fazê-lo, ainda, quando essa realização, a seu critério, venha a ferir o interesse público do Município.

Art. 258. A realização das feiras de que trata o art. 254 desta Seção sem o respectivo documento de licenciamento ensejará a aplicação de multa, que variará de acordo com o porte do estabelecimento, conforme vier a estabelecer o regulamento deste Código.

§ 1º A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento imediato das atividades, até que seja liberado o documento de licenciamento respectivo.

§ 2º A cada notificação por funcionamento sem o documento de licenciamento, respeitado o prazo de 10 (dez) dias entre uma e outra, será cobrada nova multa, que terá como valor o equivalente ao devido na última autuação acrescido do valor da multa inicial.

§ 3º Fica ressalvado do procedimento previsto no § 2º deste artigo o estabelecimento que já tenha protocolado, junto ao órgão competente, o requerimento do documento de licenciamento.

Seção VII - Da Defesa do Consumidor

Art. 259. A administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - documentação exigida no processo de locação;

II - locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro;

III - taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos ônus;

IV - endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor.

Parágrafo único. As placas deverão ser confeccionadas com caracteres legíveis e de fácil entendimento e em dimensões compatíveis com as informações delas constantes.

Art. 260. É obrigatório, ao estabelecimento vendedor de veículos, o fornecimento de certidão de informações de nada consta de multas, furto, roubos e impedimentos para comprador de veículo automotor usado.

§ 1º A certidão de que trata o caput será a expedida pela delegacia de trânsito competente.

§ 2º O estabelecimento vendedor de veículo deverá afixar placa, em local visível e de fácil leitura, contendo as seguintes inscrições: "O comprador tem direito à certidão de informações de nada consta de multas, furtos, roubos e impedimentos".

§ 3º Deverá ser mantida, em arquivo próprio no estabelecimento, cópia autenticada do documento referido no caput, a qual será apresentada à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 261. O hotel, o restaurante, a lanchonete, o bar e os similares obrigam-se:

I - a fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual;

II - a afixar em local visível cartaz com os dizeres: "Se você for beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua carteira de habilitação".

III - a afixar nos cardápios ou em lugar conveniente os telefones dos serviços de táxi ou outro serviço de transporte de passageiros. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.192, de 07.06.2011, DOM Belo Horizonte de 08.06.2011)

Parágrafo único. O regulamento definirá as dimensões mínimas do cartaz a que se refere o inciso II deste artigo.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE Seção I - Das Diretrizes

Art. 262. Este Código é aplicável a todo engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

§ 1º Para os efeitos deste Código entende-se por:

I - engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada;

II - publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos, profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie.

§ 2º Aplicam-se os dispositivos deste Código também a pintura ou a revestimento que objetivem veicular publicidade ou imagem que alterem a paisagem urbana, tais como pintura de letreiros, pintura mural, logomarcas e outros que se enquadrem na definição contida no inciso II do § 1º deste artigo, independentemente da denominação dada.

Art. 263. Para os efeitos deste Código, os engenhos de publicidade classificam-se em:

I - complexos: os que apresentam pelo menos um dos seguintes atributos:

a) área superior a 1,00 m² (um metro quadrado);

b) dispositivo de iluminação ou animação;

c) estrutura própria de sustentação.

II - simples: os que não apresentam nenhum dos atributos referidos no inciso I deste artigo, sendo a sua área igual ou inferior a 1,00 m² (um metro quadrado).

§ 1º Os engenhos de publicidade complexos classificam-se em:

I - com relação à iluminação: luminosos ou não-luminosos, caso tenham ou não, respectivamente, sua visibilidade destacada por qualquer dispositivo ou mecanismo luminoso;

II - com relação ao movimento: animados ou inanimados, caso possuam ou não, respectivamente, programação de múltipla mensagem através de movimento, mudança de cores, jogo de luz ou qualquer dispositivo que permita a exposição intermitente de mensagem.

§ 2º Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade classificam-se em:

I - indicativo, o engenho que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes;

II - publicitário, o engenho que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo;

III - institucional, o anúncio que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por partido político, órgão ou entidade do Poder Público;

IV - cooperativo, o engenho que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de publicidade.

§ 3º No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a mensagem de publicidade é restrita a 30% (trinta por cento) da área total do engenho.

Art. 264. Constituem diretrizes a serem observadas no disciplinamento da instalação do engenho de publicidade:

I - garantia de livre acesso à infra-estrutura urbana;

II - priorização da sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;

III - participação da população e de entidades no acompanhamento da adequada aplicação deste Código, para corrigir distorções causadas pela poluição visual e seus efeitos;

IV - combate à poluição visual e à degradação ambiental;

V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;

VI - compatibilização técnica entre as modalidades de engenho e os locais aptos a receber cada uma delas, nos termos deste Código.

Seção II - Disposições Gerais

Art. 265. Esta Seção trata das normas a que está sujeito todo engenho de publicidade, excetuadas as condições específicas estabelecidas neste Código.

Art. 266. A altura máxima do engenho de publicidade é de 12,00 m (doze metros) contados:

I - do ponto médio do passeio no alinhamento, para os lotes em obras e edificados e também para os terrenos em declive em relação ao nível da rua;

II - do nível do terreno natural ou do piso pré-existente, para as demais situações.

Parágrafo único. O limite de altura estabelecido neste artigo não se aplica ao engenho de publicidade instalado sobre:

I - empena cega;

II - fachada de edificação;

III - tela protetora de edificação em construção.

Art. 267. A área máxima de exposição de cada face do engenho de publicidade é de 40,00m² (quarenta metros quadrados).

Parágrafo único. Não se obriga ao limite de que trata o caput o engenho afixado sobre:

I - empena cega;

II - (VETADO)

III - tela protetora de edificação em construção.

Art. 268. A área máxima de exposição de engenho de publicidade instalado fora do logradouro público será o resultado da proporção de:

I - 1,50 m² (um metro e meio quadrado) para cada 1,00m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente, para anúncios publicitários e cooperativos na parte destinada a mensagem de publicidade, excetuados os afixados sobre:

a) empena cega;

b) (VETADO)

c) tela protetora de edificação em construção;

II - 0,50 m² (meio metro quadrado) para cada 1,00 m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente, para anúncios indicativos, excetuados os afixados sobre:

a) empena cega;

b) (VETADO)

c) tela protetora de edificação em construção;

III - 70% (setenta por cento) da área total disponível em cada plano, limitada a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) por engenho, no caso dos afixados sobre:

a) empena cega;

b) (VETADO)

c) tela protetora de edificação em construção.

§ 1º Para efeito de aplicação da regra prevista no caput, será permitido o agrupamento de lotes no caso de:

I - edificação que ocupe mais de um lote e que tenha tido o respectivo projeto arquitetônico aprovado pelo Município;

II - conjunto de lotes vagos adjacentes vinculado à anuência prévia dos respectivos proprietários.

§ 2º Prevalecem as medidas oficiais constantes do projeto de parcelamento dos lotes sobre as medidas existentes no local, em caso de divergência.

§ 3º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, será permitida a concentração da área de exposição de engenho de publicidade em um único lote, atendidas as demais disposições deste Código.

§ 4º No caso de terrenos não parcelados, será utilizada, para efeito da aplicação da regra do caput, a medida da divisa do terreno com o logradouro público limítrofe.

§ 5º Nos lotes lindeiros a vias locais, a área máxima de exposição de engenho de publicidade fica limitada a 0,5 m² (meio metro quadrado) por metro linear de testada e restrita a engenho de caráter indicativo ou cooperativo.

Art. 269. Não se admite, em uma mesma edificação, a utilização simultânea de empena cega e fachadas para instalação de engenho de publicidade.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput o engenho indicativo e o cooperativo instalados até a altura máxima correspondente à laje de cobertura do segundo pavimento da edificação.

Art. 270. O engenho de publicidade instalado em terreno vago contíguo a faixa de domínio de rodovia deverá apresentar uma única face, que permanecerá voltada para o sentido de direção do trânsito, formando ângulo entre 30º e 90º (trinta graus e noventa graus) com a rodovia.

Art. 271. O engenho de publicidade luminoso não poderá ser instalado em posição que permita a reflexão de luz nas fachadas laterais e de fundos dos imóveis contíguos ou que interfira na eficácia dos sinais luminosos de trânsito.

Art. 272. É permitida a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo da propriedade, em caráter provisório, durante o evento que nela se realize.

Parágrafo único. Entende-se por espaço aéreo da propriedade aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.

Seção III - Dos Locais de Instalação Subseção I - Dos Locais Proibidos

Art. 273. É proibida a instalação e manutenção de engenho de publicidade:

I - nos corpos d'água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres;

II - nos dutos de abastecimento de água, hidrantes e caixas d'água;

III - em Zonas de Preservação Ambiental (ZPAM);

IV - em terrenos e lotes vagos localizados em Zonas de Proteção Ambiental 1, 2 e 3 (ZP1, ZP2 e ZP3);

V - em linhas de cumeada;

VI - em edificações tombadas e monumentos públicos, exceto aqueles destinados à identificação do estabelecimento, desde que não prejudiquem a visibilidade dos bens e atendam às normas para instalação de engenho estabelecidas na legislação específica;

VII - em obras públicas de arte, salvo para identificação do autor;

VIII - sobre portas, janelas, saídas de emergência ou qualquer outra abertura e em posição que altere as condições de circulação, ventilação ou iluminação da edificação;

IX - que veicule mensagem:

a) de apologia à violência ou crime;

b) contrária ao pluralismo filosófico, ideológico, religioso ou político;

c) que promova a exclusão social ou discriminação de qualquer tipo.

Parágrafo único. Nos locais previstos nos incisos III, IV,V e VI deste artigo fica permitida a instalação de engenho para divulgação de anúncio indicativo, desde que respeitada a área máxima estabelecida em regulamento.

Subseção II - No Terreno ou Lote Vago

Art. 274. Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação.

Art. 275. É permitida a instalação de engenho de publicidade em terreno ou lote vago desde que sejam respeitados:

I - o afastamento frontal, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo vigente;

II - a distância das divisas laterais e de fundos igual a pelo menos metade da altura do engenho de publicidade.

Art. 276. O licenciamento de engenho de publicidade em terreno ou lote vago fica condicionado ao atendimento das disposições deste Código relativas à construção de passeio e ao fechamento de terreno ou lote vago.

Subseção III - No Lote em Obras

Art. 277. O engenho de publicidade instalado na fachada frontal, em paralelo à mesma, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - 1 (um) engenho para cada estabelecimento, somente no pavimento térreo e em galerias superiores recuadas, exceto no caso de shopping centers;

II - estar alinhado com a fachada, não podendo se projetar além desta;

III - apresentar espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros);

IV - apresentar altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medida entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.065, de 12.01.2011, DOM Belo Horizonte de 13.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 277. Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por lote em obras aquele onde esteja sendo construída ou modificada uma edificação."

Art. 278. O engenho de publicidade instalado na fachada frontal, em posição perpendicular ou oblíqua à mesma, obedecerá ao seguinte:

I - 1 (um) por estabelecimento que esteja no pavimento térreo;

II - ter projeção com comprimento máximo de 2/3 (dois terços) da largura do passeio limitada a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

III - apresentar espessura máxima igual a 0,05m (cinco centímetros), se iluminado, e de até 0,15m (quinze centímetros), se luminoso;

IV - estar instalado a uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio.

§ 1º O engenho de publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá deixar um espaçamento mínimo de 0,15m (quinze centímetros) entre as suas extremidades laterais e os alinhamentos da marquise e da fachada do imóvel, não devendo, portanto, ultrapassar a área sob a marquise.

§ 2º No caso de edificações de dois pavimentos, é possível a instalação de engenhos publicitários perpendiculares também no segundo pavimento, desde que este abrigue uma única atividade comercial. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.065, de 12.01.2011, DOM Belo Horizonte de 13.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 278. É permitida a instalação de engenho de publicidade no tapume ou no muro frontal sobre o alinhamento do lote em obras ou na sua área de afastamento frontal, desde que:
  I - a estrutura do engenho seja afixada dentro da área delimitada pelo tapume e diretamente sobre o solo;
  II - a altura máxima do engenho seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento;
  III - o engenho seja afixado na edificação ou no solo e atenda ao previsto pelo art. 284 deste Código, no caso de se utilizar o afastamento frontal."

Art. 279. A área máxima de exposição de engenho de publicidade indicativo ou cooperativo na fachada frontal da edificação será o resultado da proporção de:

I - 0,45m² (quarenta e cinco decímetros quadrados) para cada 1,00m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente;

II - 0,50m² (meio metro quadrado) para cada 1,00m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente, para estabelecimentos que atendam o seguinte:

a) equipamentos de grande porte, conforme definição do regulamento desta Lei;

b) a fachada da edificação não apresente marcações aparentes da estrutura ou de pavimentos e possua altura mínima de 5,00m (cinco metros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.065, de 12.01.2011, DOM Belo Horizonte de 13.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 279. É permitida a instalação de engenho de publicidade na edificação em construção ou em modificação, desde que:
  I - o engenho seja afixado diretamente sobre a edificação em construção ou modificação;
  II - sua projeção ortogonal não ultrapasse as dimensões da edificação em construção ou modificação;
  III - seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código."

Art. 278. É permitida a instalação de engenho de publicidade no tapume ou no muro frontal sobre o alinhamento do lote em obras ou na sua área de afastamento frontal, desde que:

I - a estrutura do engenho seja afixada dentro da área delimitada pelo tapume e diretamente sobre o solo;

II - a altura máxima do engenho seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento;

III - o engenho seja afixado na edificação ou no solo e atenda ao previsto pelo art. 284 deste Código, no caso de se utilizar o afastamento frontal.

Art. 279. É permitida a instalação de engenho de publicidade na edificação em construção ou em modificação, desde que:

I - o engenho seja afixado diretamente sobre a edificação em construção ou modificação;

II - sua projeção ortogonal não ultrapasse as dimensões da edificação em construção ou modificação;

III - seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código.

Art. 280. É permitida a utilização das telas protetoras como engenho de publicidade em lote em obras até que o revestimento da fachada esteja concluído, respeitado o previsto no inciso III do art. 268 deste Código.

Subseção IV - No Lote Edificado

Art. 281. Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele onde é exercida uma atividade.

Art. 282. É vedada a instalação de engenho de publicidade na edificação de uso exclusivamente residencial e na parte residencial da edificação de uso misto, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Art. 283. É permitida a instalação de engenho de publicidade no muro frontal do lote edificado, desde que sua altura máxima seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento.

Art. 284. É permitida a instalação de engenho de publicidade na área de afastamento frontal do lote edificado, desde que:

I - o lote seja lindeiro a via coletora;

II - a área máxima de exposição do engenho seja de 10,00m² (dez metros quadrados);

III - o engenho seja afixado na edificação ou no solo;

IV - a edificação seja de uso não-residencial;

V - sejam atendidos os dispositivos do art. 286 deste Código.

Art. 285. É proibida a instalação de engenho de publicidade na área dos afastamentos laterais e de fundos de lote edificado.

Art. 286. É permitida a instalação de engenho de publicidade em edificação desde que:

I - seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código;

II - sejam atendidos os seguintes requisitos:

a) quando instalado em paralelo à fachada, o engenho não poderá avançar mais de 0,50 m (meio metro) além do plano da fachada, incluídos os dispositivos para iluminação, e deverá ter todos os seus pontos a altura acima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do piso imediatamente abaixo dele;

b) quando instalado em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada, o engenho poderá avançar até 1,50 m (um metro e meio) além do plano da fachada, devendo ser respeitada a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o piso imediatamente abaixo dele, sendo vedado o avanço sobre o passeio;

c) quando instalado sobre fachada de edificação, a projeção ortogonal do engenho deve estar totalmente contida dentro dos limites da fachada;

d) quando instalado sobre marquise ou corpo avançado, o engenho deverá:

1) ficar limitado, no máximo, às dimensões da marquise ou corpo avançado;

2) respeitar a altura máxima de 1,50 m (um metro e meio), podendo esta ser ampliada somente nos casos de existência de sobreloja, desde que respeitados os limites físicos da sobreloja, preservadas a sua ventilação e iluminação internas;

e) quando instalado sobre a cobertura das edificações, o engenho deverá:

1) possuir estrutura própria de sustentação;

2) manter sua projeção dentro dos limites da cobertura sobre a qual se apóia;

3) respeitar altura máxima de 5,00 m (cinco metros) contados a partir da laje sobre a qual se apóia;

f) quando instalado em empena cega de edificação, o engenho deverá manter sua projeção dentro dos limites da empena sobre a qual se apóia.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por:

I - fachada, cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega;

II - marquise, a laje projetada sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal situada no mesmo nível da cobertura do primeiro pavimento de uma edificação;

III - empena cega, a face da edificação sem aberturas e construída nas divisas laterais ou de fundos do lote.

Art. 287. É permitida a instalação de engenho de publicidade sobre cobertura de edificação somente em terrenos edificados lindeiros às vias arteriais ou de ligação regional, sem prejuízo da regra prevista no art. 273 deste Código.

Seção IV - Do Licenciamento

Art. 288. A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de licenciamento, do qual resultará documento de licenciamento próprio, expedido a título precário, pelo Executivo.

§ 1º Ficam dispensados da exigência de que trata o caput, quando instalados nos limites do imóvel, os engenhos de publicidade:

I - classificados como simples, desde que a soma das áreas dos engenhos em um mesmo imóvel ou estabelecimento não exceda 1,0 m² (um metro quadrado);

II - constituídos por placas de identificação em obras, obrigatórias pela legislação municipal, estadual ou federal;

III - constituídos por placas de identificação de instituições públicas.

§ 2º A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não se aplica ao engenho de publicidade instalado em logradouro público.

§ 3º A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não desobriga o proprietário ou responsável pelo engenho do cumprimento das demais exigências deste Código.

§ 4º O licenciamento para engenhos complexos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, que obedecerá no processo respectivo às seguintes exigências:

I - os novos espaços para engenhos de publicidade serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), que terá o prazo máximo de 3 (três) sessões ordinárias para emitir o parecer;

II - o licenciamento deverá ser concedido ou negado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parecer do COMAM;

III - todo licenciamento concedido deverá estar disponível no endereço eletrônico do órgão público responsável;

IV - os novos licenciamentos deverão constar no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico do órgão público responsável.

Art. 289. O licenciamento para instalação de engenho de publicidade complexo fica condicionado à apresentação, pelo requerente, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).

Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação de ART a pintura mural e o engenho desprovido de estrutura de sustentação e cuja área de exposição de publicidade seja inferior a 10,00 m² (dez metros quadrados).

Art. 290. Nos conjuntos urbanos tombados, o Executivo poderá autorizar a veiculação de publicidade, desde que atendidas as normas de tombamento e de preservação em vigor.

Art. 291. Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo licenciamento, devendo seu proprietário ou responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, tomar as seguintes providências:

I - proceder à baixa do engenho originário, objeto da alteração;

II - efetuar o licenciamento do engenho alterado.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de propriedade do engenho publicitário sem alteração de sua dimensão ou do local de sua instalação, será necessário apenas atualizar o licenciamento com os dados do novo proprietário.

Art. 292. Serão considerados co-responsáveis, em caso de infração ao previsto neste Código ou em seu regulamento, a empresa proprietária do engenho de publicidade, a agência de publicidade, o anunciante e o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho, cabendo assim a todos a aplicação da multa correspondente à infração.

§ 1º O processo administrativo para apuração de infração observará os seguintes prazos máximos:

I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Seção V - Das Condições para Instalação

Art. 293. Expedido o documento de licenciamento, será obrigatória, em espaço do próprio engenho, a indicação do seu respectivo número e do nome do licenciado.

Parágrafo único. Para o engenho de publicidade instalado em cobertura de edificação será obrigatória a indicação das informações referidas no caput deste artigo no acesso principal da edificação.

Art. 294. O documento de licenciamento deverá ser mantido à disposição da fiscalização municipal para apresentação imediata no local onde estiver instalado o engenho ou, se este estiver instalado em terreno ou lote vago, no local indicado no requerimento original.

Art. 295. Não poderá ser mantido instalado o engenho de publicidade que:

I - veicule mensagem fora do prazo autorizado;

II - veicule mensagem relativa a estabelecimento desativado;

III - esteja em mau estado de conservação nos aspectos visual e estrutural;

IV - acarrete risco, atual ou iminente, à segurança dos ocupantes das edificações e à população em geral.

Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput deste artigo sujeita o infrator à imediata apreensão do engenho ou à afixação de aviso de publicidade ilegal no engenho, independentemente de prévia notificação, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 296. Ocorrendo a retirada do engenho, fica o proprietário ou responsável obrigado a providenciar sua baixa junto aos órgãos municipais responsáveis pelo exercício do poder de polícia e pelos atos relativos à competência tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.

Seção VI - Do Cadastro e da Fiscalização

Art. 297. O engenho de publicidade, licenciado ou não, integrará cadastro municipal específico, cujos elementos darão suporte ao exercício do poder de polícia e aos atos relativos à competência tributária.

Art. 298. A inscrição de um dado engenho no cadastro será feita:

I - mediante solicitação do proprietário do engenho;

II - de ofício, com base nas informações obtidas pelo Executivo;

III - pela empresa concessionária do sistema de transporte público do Município de Belo Horizonte, em se tratando de publicidade em ônibus, táxis e mobiliário urbano vinculado àquele serviço.

Parágrafo único. A área do engenho será arbitrada pelo agente de fiscalização do Executivo quando sua apuração for impedida ou dificultada.

Art. 299. São obrigados a prestar informações ao Executivo sobre a propriedade do engenho, sempre que solicitados:

I - o anunciante cuja publicidade estiver sendo veiculada no engenho no momento da diligência fiscal;

II - o proprietário do imóvel onde o engenho se encontra instalado;

III - o proprietário da empresa onde o engenho se encontra instalado;

IV - o condomínio ou a empresa administradora de condomínio, no caso de ser condominial o imóvel, onde o engenho se encontra instalado;

V - aquele que confeccionar ou instalar o engenho.

Art. 300. (VETADO)

Art. 301. O regulamento deverá prever critérios que assegurem a proporcionalidade entre a multa e a área de exposição do engenho.

Seção VII - Do Engenho de Publicidade Instalado

Art. 302. (VETADO)

Art. 303. (VETADO)

CAPÍTULO III - DA ANTENA DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 304. A localização, a instalação e a operação de antena de telecomunicação com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nas Leis Municipais nºs 8.201, de 17 de setembro de 2001, e 7.277, de 17 de dezembro de 1997, e das que as modificarem ou sucederem.

TÍTULO VII - DA INFRAÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 305. A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima.

Art. 306. O regulamento definirá a classificação de cada infração prevista neste Código, considerando o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público.

§ 1º A classificação de que trata o caput conterá a especificação da infração e o dispositivo deste Código que a prevê.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 307. O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa;

III - apreensão de produto ou equipamento;

IV - embargo de obra ou serviço;

V - cassação do documento de licenciamento;

VI - interdição da atividade;

VII - demolição.

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

Art. 308. A aplicação da penalidade prevista no art. 307 deste Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

Art. 309. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 310. A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado em regulamento.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 311. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação.

§ 1º A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala:

I - na infração leve, de R$30,00 (trinta reais) a R$150,00 (cento e cinqüenta reais);

II - na infração média, de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);

III - na infração grave, de R$500,00 (quinhentos reais) a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);

IV - na infração gravíssima, de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

§ 2º Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no § 1º deste artigo.

§ 3º Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.

§ 4º Os valores de multa serão reajustados anualmente nos mesmos termos da legislação específica em vigor.

§ 5º O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste Código, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.

Art. 312. O regulamento deverá indicar os casos em que a multa será aplicada diariamente.

Parágrafo único. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao Executivo e, uma vez constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data da comunicação feita.

Art. 313. A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.

§ 1º Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento simultaneamente com a aplicação de notificação ou multa, nos casos que o regulamento previr.

§ 2º O produto ou equipamento apreendido será restituído mediante comprovação de depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, definido em decreto, desde que comprovada a origem regular do produto.

§ 3º O produto ou equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado pelo regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo fixado para liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doado ao órgão municipal de assistência social, de acordo com a conveniência do Executivo.

§ 4º A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no pagamento da multa e no ressarcimento das despesas de que trata o § 2º deste artigo, restituindo-se ao infrator o valor remanescente.

Art. 314. A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em logradouro público será aplicada quando a execução estiver em desacordo com o licenciamento ou quando a execução estiver sem licenciamento ou comunicação e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.

Art. 315. A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada na terceira reincidência após a aplicação das demais penalidades.

Art. 316. No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de licenciamento, o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do bem, conforme o caso, na data fixada na decisão administrativa correspondente.

Art. 317. A interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem prejuízo da aplicação da multa cabível, quando:

I - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou bens;

II - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental;

III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade;

IV - houver cassação do documento de licenciamento.

§ 1º O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato.

§ 2º A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.

Art. 318. A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de:

I - construção não licenciada em logradouro público;

II - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou elemento construtivo de natureza similar;

III - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano;

IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código.

Art. 319. O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária demolição e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as normas deste Código.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo, acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 320. O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos no regulamento deste Código:

I - a identificação do infrator;

II - a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente;

III - o prazo fixado para que se sane a irregularidade;

IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou equipamento apreendido, se for o caso, indicando o local onde ficará depositado.

Art. 321. O infrator será notificado da lavratura da autuação por meio de entrega de cópia do documento de autuação ou por edital.

§ 1º A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente ao infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio.

§ 2º Se o infrator for notificado pessoalmente ou pelo correio e recusar-se a receber sua cópia do documento de autuação ou se a notificação se der por meio de preposto, a notificação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação.

§ 3º No caso de não ser encontrado o infrator ou seu representante legal para receber a autuação, esta será feita mediante publicação em diário oficial, consumando-se a autuação no prazo de 10 (dez) dias após a publicação.

Art. 322. O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação respectiva.

Art. 323. Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, em diário oficial, daquela decisão.

Art. 324. Os recursos serão julgados por juntas criadas para este fim.

Parágrafo único. A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 325. As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a ser editadas para sua complementação.

Parágrafo único. As leis de que trata o caput não deverão conter prescrições sobre penalidades, aplicando-se a elas as regras do Título VII deste Código.

Art. 326. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código ou em seu regulamento, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento e, se este recair em dia sem expediente, o término ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 327. Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas referentes a zoneamento, Área de Diretrizes Especiais (ADE), parâmetros urbanísticos e uso correspondem ao previsto pela legislação relativa ao parcelamento, ocupação e uso do solo em vigor.

Art. 328. O regulamento deste Código poderá acrescentar outros documentos a serem exigidos para a instrução de requerimentos de licenciamento.

Art. 329. Aplicar-se-ão as regras previstas no art. 7º das Disposições Transitórias deste Código às propostas de modificação, acréscimo ou decréscimo do regulamento deste Código.

Art. 330. Este Código entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, sendo que os prazos que nele não tiverem sido previstos para adequação a seus dispositivos serão estabelecidos pelo regulamento, conforme o tipo de documento de licenciamento.

Parágrafo único. Este artigo, o art. 326 e o art. 7º das Disposições Transitórias deste Código entram em vigor na data da publicação deste Código.

Art. 331. A partir da publicação deste Código qualquer disciplinamento legal referente aos temas nele contidos deverá ser feito por meio de lei que o altere expressamente.

Art. 332. A Conferência Municipal de Política Urbana, instituída pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, que contém o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, deverá analisar e sugerir modificações a este Código de Posturas.

Art. 333. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I - o art. 138, do art.152 ao 155, do art. 269 ao 277, o art. 297 e o art. 300 do Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940;

II - a Lei nº 347, de 1º de outubro de 1953;

III - a Lei nº 777, de 13 de maio de 1959;

IV - a Lei nº 779, de 20 de maio de 1959;

V - a Lei nº 938, de 17 de setembro de 1962;

VI - a Lei nº 968, de 18 de dezembro de 1962;

VII - a Lei nº 1.032, de 5 de agosto de 1963;

VIII - a Lei nº 1.137, de 17 de setembro de 1964;

IX - a Lei nº 1.377, de 4 de julho de 1967;

X - a Lei nº 1.465, de 3 de abril de 1968;

XI - a Lei nº 1.479, de 26 de abril de 1968;

XII - a Lei nº 1.799, de 14 de abril de 1970;

XIII - a Lei nº 2.113, de 2 de agosto de 1972;

XIV - a Lei nº 2.181, de 9 de maio de 1973;

XV - a Lei nº 2.240, de 30 de outubro de 1973;

XVI - a Lei nº 2.279, de 16 de janeiro de 1974;

XVII - a Lei nº 2.805, de 11 de outubro de 1977;

XVIII - a Lei nº 2.896, de 27 de março de 1978;

XIX - a Lei nº 3.014, de 18 de dezembro de 1978;

XX - a Lei nº 3.115, de 15 de outubro de 1979;

XXI - a Lei nº 3.213, de 26 de junho de 1980;

XXII - a Lei nº 3.299, de 14 de janeiro de 1981;

XXIII - a Lei nº 3.678, de 22 de dezembro de 1983;

XXIV - a Lei nº 3.679, de 22 de dezembro de 1983;

XXV - a Lei nº 3.687, de 29 de dezembro de 1984;

XXVI - a Lei nº 3.692, de 16 de janeiro de 1984;

XXVII - a Lei nº 3.841, de 17 de agosto de 1984;

XXVIII - a Lei nº 3.847, de 3 de setembro de 1984;

XXIX - (VETADO)

XXX - a Lei nº 4.185, de 19 de setembro de 1985;

XXXI - Lei nº 4.451, de 8 de maio de 1986;

XXXII - a Lei nº 4.695, de 22 de abril de 1987;

XXXIII - a Lei nº 4.895, de 2 de dezembro de 1987;

XXXIV - a Lei nº 5.072, de 19 de abril de 1988;

XXXV - a Lei nº 5.108, de 17 de maio de 1988;

XXXVI - a Lei nº 5.148, de 20 de junho de 1988;

XXXVII - a Lei nº 5.171, de 12 de julho de 1988;

XXXVIII - a Lei nº 5.590, de 3 de agosto de 1989;

XXXIX - a Lei nº 5.598, de 12 de setembro de 1989;

XL - a Lei nº 5.732, de 28 de maio de 1990;

XLI - a Lei nº 5.753, de 24 de julho de 1990;

XLII - a Lei nº 5.861, de 27 de fevereiro de 1991;

XLIII - do art. 3º ao art. 20 da Lei nº 5.872, de 14 de março de 1991;

XLIV - a Lei nº 5.934, de 18 de julho de 1991;

XLV - a Lei nº 5.955, de 26 de agosto de 1991;

XLVI - a Lei nº 6.007, de 22 de novembro de 1991;

XLVII - a Lei nº 6.137, de 27 de março de 1992;

XLVIII - os arts.1º, 3º e 4º da Lei nº 6.154, de 27 de abril de 1992;

XLIX - a Lei nº 6.244, de 28 de setembro de 1992;

L - a Lei nº 6.505, de 12 de janeiro de 1994;

LI - a Lei nº 6.733, de 20 de setembro de 1994;

LII - a Lei nº 6.507, de 12 de janeiro de 1994;

LIII - a Lei nº 6.558, de 24 de fevereiro de 1994;

LIV - a Lei nº 6.732, de 20 de setembro de 1994;

LV - a Lei nº 6.733, de 20 de setembro de 1994;

LVI - a Lei nº 6.793, de 13 de dezembro de 1994;

LVII - a Lei nº 6.823, de 6 de janeiro de 1995;

LVIII - a Lei nº 6.837, de 21 de fevereiro de 1995;

LIX - a Lei nº 6.845, de 9 de março de 1995;

LX - a Lei nº 6.857, de 27 de abril de 1995;

LXI - a Lei nº 6.882, de 30 de junho de 1995;

LXII - a Lei nº 6.912, de 11 de julho de 1995;

LXIII - a Lei nº 6.914, de 21 de julho de 1995;

LXIV - a Lei nº 6.927, de 3 de agosto de 1995;

LXV - a Lei nº 6.999, de 6 de dezembro de 1995;

LXVI - a Lei nº 7.022, de 2 de janeiro de 1996;

LXVII - a Lei nº 7.035, de 7 de fevereiro de 1996;

LXVIII - (VETADO)

LXIX - a Lei nº 7.131, de 24 de junho de 1996;

LXX - a Lei nº 7.132, de 24 de junho de 1996;

LXXI - a Lei nº 7.155, de 25 de julho de 1996;

LXXII - a Lei nº 7.162, de 21 de agosto de 1996;

LXXIII - a Lei nº 7.193, de 15 de outubro de 1996;

LXXIV - a Lei nº 7.204, de 6 de novembro de 1996;

LXXV - a Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 1996;

LXXVI - a Lei nº 7.261, de 15 de janeiro de 1997;

LXXVII - (VETADO)

LXXVIII - a Lei nº 7.413, de 4 de dezembro de 1997;

LXXIX - a Lei nº 7.505, de 13 de maio de 1998;

LXXX - a Lei nº 7.532, de 8 de junho de 1998;

LXXXI - a Lei nº 7.562, de 28 de agosto de 1998;

LXXXII - a Lei nº 7.567, de 2 de setembro de 1998;

LXXXIII - a Lei nº 7.578, de 22 de setembro de 1998;

LXXXIV - a Lei nº 7.592, de 30 de outubro de 1998;

LXXXV - a Lei nº 7.596, de 6 de novembro de 1998;

LXXXVI - a Lei nº 7.731, de 24 de maio de 1999;

LXXXVII - a Lei nº 7.745, de 9 de junho de 1999;

LXXXVIII - a Lei nº 7.788, de 27 de agosto de 1999;

LXXXIX - (VETADO)

XC - a Lei nº 7.901, de 1º de dezembro de 1999;

XCI - a Lei nº 7.908, de 13 de dezembro de 1999;

XCII - a Lei nº 7.954, de 8 de março de 2000;

XCIII - a Lei nº 7.975, de 7 de abril de 2000;

XCIV - a Lei nº 7.976, de 7 de abril de 2000;

XCV - a Lei nº 8.059, de 12 de julho de 2000;

XCVI - a Lei nº 8.072, de 4 de setembro de 2000;

XCVII - a Lei nº 8.088, de 26 de setembro de 2000;

XCVIII - a Lei nº 8.136, de 13 de dezembro de 2000;

XCIX - a Lei nº 8.210, de 24 de setembro de 2001;

C - a Lei nº 8.234, de 16 de outubro de 2001;

CI - a Lei nº 8.320, de 1º de fevereiro de 2002;

CII - a Lei nº 8.347, de 24 de abril de 2002;

CIII - o art. 3º da Lei nº 8.359, de 29 de abril de 2002;

CIV - a Lei nº 8.403, de 3 de julho de 2002;

CV - a Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 2002.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O responsável por toldo já instalado e licenciado ou em processo de licenciamento terá prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor deste Código para adequá-lo ao disposto na Seção III do Capítulo III de seu Título III.

Art. 2º Fica obrigatório remover do logradouro público:

I - o equipamento destinado à abertura de portão eletrônico de garagem;

II - o equipamento destinado à obstrução de estacionamento de veículo sobre passeio.

Parágrafo único. O responsável pelos equipamentos a que se referem os incisos do caput deste artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código para o cumprimento do previsto no artigo.

Art. 3º Os camelôs e toreros cadastrados pelo Executivo entre 1998 e novembro de 2002 e que estejam exercendo suas atividades poderão permanecer no local de exercício até que sejam criados os espaços de que trata o § 1º do art. 4º das Disposições Transitórias deste Código, para os quais serão transferidos.

Art. 4º O Executivo promoverá, de forma negociada, dentro do prazo de 6 (seis) meses a partir da vigência deste Código, a desocupação de camelôs e toreros do logradouro público.

§ 1º Serão criados, fora do logradouro público, na Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH), na Zona Hipercentral (ZHIP) ou em área de grande circulação de pedestres, locais específicos com viabilidade econômica destinados a abrigar as atividades exercidas por camelôs e toreros.

§ 2º (VETADO)

§ 3º O Executivo garantirá, por meio de política de fiscalização específica, que os espaços desocupados dos logradouros públicos não venham a ser novamente ocupados para o exercício da atividade desenvolvida por camelôs e toreros.

§ 4º A utilização dos locais previstos no § 1º deste artigo será feita de forma não gratuita.

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º As atividades obrigadas, por este Código, a contratar seguro de responsabilidade civil terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código para regularizarem sua situação mediante apresentação de comprovante da apólice junto ao órgão municipal competente.

Art. 7º O Executivo elaborará, nºs 90 (noventa) dias seguintes à publicação deste Código, a proposta de regulamento do mesmo.

§ 1º A proposta de que trata o caput será publicada no Diário Oficial do Município, abrindo-se prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de sugestões populares e dos Conselhos Municipais de Política Urbana (COMPUR), de Meio Ambiente (COMAM) e Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

§ 2º O Executivo terá 30 (trinta) dias, ao final do prazo previsto no § 1º deste artigo, para apreciar as sugestões apresentadas e decidir sobre a forma final do regulamento a ser publicado.

§ 3º Caso os Conselhos não se manifestem nos prazos previstos, o Executivo publicará o regulamento.

§ 4º As propostas posteriores de modificação do regulamento, bem como os casos omissos, serão submetidos à apreciação do COMPUR.

§ 5º O regulamento de que trata o caput poderá ser elaborado por partes, sem prejuízo das regras previstas neste artigo.

Art. 8º Entrando em vigor este Código sem que tenha havido a publicação de seu regulamento, as infrações nele previstas serão consideradas leves.

Parágrafo único. A consideração de que trata o caput será provisória, deixando de aplicar-se com a publicação de decreto que promova a classificação das infrações previstas neste Código.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2003

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 144/01, de autoria do Vereador José Lincoln Magalhães)

RAZÕES DO VETO PARCIAL

Ao analisar a Proposição d3e Lei nº 560/03 que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", sou levado a opor-lhe veto parcial, conforme passo a aduzir.

Preliminarmente, é importante frisar o mérito da Proposição, que visa promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.

O Código de Posturas é instrumento pelo qual a Cidade aguardava com ansiedade, haja vista o descompasso entre a legislação atual, muito esparsa, e as prementes necessidades de nosso ambiente urbano. Trata-se de iniciativa louvável de todo o Legislativo Municipal que dotará Belo Horizonte de seu primeiro Código desta espécie, trazendo inúmeros benefícios para a organização do meio urbano, para o devido cumprimento da função social da Cidade e conseqüente melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida da população.

O Poder Público municipal vem trabalhando no sentido de dotar Belo Horizonte de um Código de Posturas desde 1983, quando da municipalização do planejamento urbano e da criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Neste período de vinte anos, várias minutas de Código foram elaboradas por diversas comissões designadas por diferentes Prefeitos, sendo que cada documento elaborado constituía-se aperfeiçoamento do anterior. Tais propostas, embora nunca tenham concluído sua tramitação legislativa, subsidiaram a Proposição em análise.

Agora, para que o presente instrumento seja aplicado com eficácia, alguns de seus dispositivos devem ser vetados conforme recomendam os pareceres da Secretaria Municipal de Regulação Urbana - SMRU, da Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças - SCOMF, da Secretaria Municipal da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Informação - SCOPLAM e da Procuradoria Geral do Município - PGM. Estamos certos que os dispositivos ora impugnados, em número reduzido se considerada a extensão do projeto, contribuirão para o aperfeiçoamento desta Lei como instrumento de realização do interesse público. Assim, passamos às razões que determinam o veto aos dispositivos abaixo arrolados.

Em primeiro lugar, ao prever que as operações de construção, conservação e manutenção do logradouro público cabem ao Executivo nos casos não tratados no Código, o art. 3º traz disposição desnecessária pois já compete ao Executivo a administração dos bens públicos municipais. Neste sentido, a PGM lembra que:

"O art. 3º encontra-se nas disposições preliminares do Código e ao estabelecer que as operações de construção, conservação e manutenção do logradouro público naqueles casos nele não previstos, caberão ao Executivo, configura-se inócuo levando em conta o princípio inscrito no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, que já define a competência do Prefeito para a administração dos bens municipais."

O art. 11 acarretaria, se recebesse sanção, dúvidas de interpretação, arrola a legislação a ser considerada face ao Código não contemplando exaustivamente todos os temas inerentes às posturas urbanísticas, o que, aliás, seria impossível. Cada lei deve ser analisada em suas inter-relações com todo o ordenamento jurídico, logo a técnica adotada poderia trazer prejuízo à segurança jurídica da aplicação do Código.

No tocante ao inciso II do parágrafo único do art. 28, que possibilitaria a utilização da arborização pública para decoração utilizada em evento promovido pelo Executivo ou por ele licenciado, a SCOPLAM assim se manifestou:

"À exceção da proibição deveria se restringir à decoração natalina de iniciativa do Executivo, tratada no inciso I, por se tratar de uma ação temporária, limitada a uma determinada época do ano e por demais já difundida na cidade. Outras exceções devem ser eliminadas, sob pena de se comprometer demais a segurança e a conservação das árvores da cidade. Opinamos pelo veto ao inciso II do Parágrafo único do art. 28."

Ainda a este respeito, a SMRU entende, a seu turno, "que tal permissão poderia levar a uma super utilização das árvores para instalação de cartazes, anúncios, afixação de cabos, fios e outros que poderiam prejudicá-las."

A PGM, ao examinar o art. 40 que atribui ao responsável pela obra ou serviço a competência para divulgação das alterações do trânsito, entende que cabe somente à BHTRANS operar tais alterações.

O art. 42, ao responsabilizar o agente executor pelos danos causados a terceiros, pretende legislar sobre matéria de direito civil, que é da competência legislativa da União, e já tratada no Código Civil.

O parágrafo único do art. 48, a seu turno, trata de assunto que já se encontra contemplado no art. 30 da mesma Proposição, a saber, a observância das disposições contidas no Regulamento de Limpeza Urbana do Município.

Os arts. 50 a 57 da Seção I , do Capítulo II, do Título III disciplinam questões relativas a trânsito, estacionamento e operações de carga e descarga nos logradouros públicos. Para a SCOPLAM "estas operações são reguladas, em nível nacional, pelo CONTRAN (Resolução nº 592/82) e, em Belo Horizonte, estas atividades são gerenciadas pela BHTRANS - Lei nº 5.953/91." A PGM tem entendimento semelhante, e opina pelo veto conforme seu parecer:

"Segundo o § 2º do art. 193 da LOMBH, o art. 24 do CTB, a Lei Municipal nº 5.953/91 e Decreto nº 10.941/2002 (legislação disciplinadora da BHTRANS), compete à BHTRANS a coordenação, organização, planejamento e execução do transporte coletivo e individual de passageiros, do tráfego, do trânsito e do sistema viário municipal, não cabendo ao Legislativo imiscuir em esfera de competência atribuída por lei a Entidade da administração municipal."

O art. 92 dispõe que instalação do sanitário público e cabine sanitária em ponto final da linha de ônibus deverá ser feita fora do logradouro público, abrindo exceção, no parágrafo único, no caso de parecer prévio do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). Tal medida não é desejável nem do ponto de vista prático, tampouco do ponto de vista operacional, tanto pelas empresas quanto pela BHTRANS, dada a freqüência com que os pontos mudam de lugar. Ademais, a instalação fora do logradouro público contraria a prática atual, utilizada por aquele órgão de trânsito, que recomenda o veto ao dispositivo citado.

Os arts. 114 e 115 tratam da instalação de cadeira de engraxate por empresa privada e da veiculação de publicidade em tais mobiliários. Quanto à instalação e exploração das cadeiras de engraxate por parte de empresa privada, a PGM entende haver conflito com a Lei Federal nº 8.666/93. E, em relação à veiculação de publicidade, a SCOPLAM opina pelo veto nos seguintes termos:

"O disciplinamento já é regulado pelo art. 190 do Código ("Da instalação de engenho de publicidade"), que permite, a critério do Executivo, 'a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com o objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação, manutenção, substituição e padronização do mobiliário."

Por sua vez, a SMRU ressalta que tais artigos "são dispensáveis por tratarem da utilização específica deste mobiliário para publicidade, o que não ocorre com os demais tipos de mobiliário, que entram no regimento geral que disciplina o assunto, ou seja, os arts. 71 e 190 e Capítulo V do Título III."

A respeito do licenciamento de atividades em logradouros públicos, a SMRU apresenta a seguinte objeção à sanção do art. 117:

"Sua redação comprometeu seu entendimento, uma vez que foram citadas todas as formas de se realizar atividades em logradouro público. Por outro lado, este artigo é dispensável porque o art. 122 já determina a mesma coisa de maneira clara e direta. Por isso recomendamos seu veto."

A PGM corrobora tal opinião:

"O art. 117 encontra-se nas Disposições Gerais sobre o exercício de atividades no logradouro público e prevê, de forma restrita, que somente serão permitidas no logradouro público as atividades exercidas com a utilização de mobiliário urbano ou de veículo de tração humana ou automotor, entretanto, o art. 122 do próprio Código, com redação mais clara e que não compromete o entendimento e aplicação da regra, remete ao documento de licenciamento a explicitação dos equipamentos e usos admitidos no exercício da atividade."

O inciso II do art. 119 faculta ao regulamento a ampliação dos produtos e serviços que poderão ser oferecidos em atividade licenciada para logradouro público. Devemos, neste caso, ponderar que atribuir esta ampliação à conveniência do Executivo, ensejará numerosas demandas que pressionarão e comprometerão o ordenamento desejado.

Com relação ao rol de produtos autorizados para bancas de revistas, a SCOPLAM sugeriu o veto dos incisos VIII, XI, e XII do art. 135, por entender que:

"a comercialização de produtos nestes mobiliários tem sido informalmente ampliada, contrariamente ao que é atualmente permitido, extrapolando a finalidade da atividade. Propomos o veto aos itens que permitem a comercialização de produtos que são regulados por legislação federal (bilhetes de loteria e carnês de sorteio) e que demandam a instalação de outros equipamentos, mesmo que de pequeno porte (serviço de cópia e fax)."

A SMRU completa tal entendimento, ao afirmar o que se segue:

"Esta gama de produtos tem como conseqüência o aumento gradual das dimensões das bancas. Estas dimensões amplas são incompatíveis com as reduzidas larguras de nossos passeios, que já não têm mais capacidade para suportar a demanda de inúmeros tipos de mobiliário urbano e de atividades comerciais que acabam por prejudicar a função primordial dos passeios que é a circulação de pedestres. Assim sugerimos suprimir os itens permitidos pelos incisos VIII, XI e XII."

A PGM, ao analisar o art. 173 que institui a Taxa de Fiscalização de Feiras, manifesta-se no sentido de que:

"A competência para instituir quaisquer taxas de fiscalização é do Executivo por força do disposto no inciso II do art. 115 da LOMBH, na medida em que dita expressamente que a instituição de taxa dar-se-á 'em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Ou seja, o exercício do Poder de Polícia que se insere nas ações de fiscalização, matéria presente nesta proposta de Código de Posturas, é atividade típica do Poder Executivo, que por sua ação administrativa organiza e define os parâmetros para tal atuação, incluindo a iniciativa legislativa de criação de taxas de fiscalização."

A SCOMF assim se pronuncia a respeito do mesmo artigo, ao defender o seu veto:

"Através do art. 173 propõe-se a instituição de 'Taxa de Fiscalização de Feira' cuja exação encontra-se prevista atualmente no art. 16 da Lei nº 6.882/95, que seria revogada pela Proposição em referência. No entanto, existe também em vigor a possibilidade da cobrança de preço público pelo uso do logradouro para a realização de feira - Decreto nº 9.687/98, inciso II, item 2, subitens 2.1 e 2.2 - e, caso seja aprovada a instituição da taxa, a realização de feiras ensejará a cobrança desta e do preço público (situação que, embora existente hoje na legislação, pelo que sabemos, não aplica as duas exações). Ocorre porém que a taxa a ser instituída nos termos da Proposição está totalmente desprovida de estruturação, inclusive de requisitos basilares, como por exemplo base de cálculo, valor, cuja fixação está sendo remetida para regulamento. Ora, considerando que Decreto jamais poderá fixar válida e legitimamente valor de tributo, in casu, taxa, entendemos que o artigo em tela deva ser vetado por conter comando antijurídico e portanto inválido e ineficaz ao objetivo pretendido."

Com relação ao parágrafo único do art. 176, que permite ao Executivo a realização em conjunto de mais de uma modalidade de feira, desde que com finalidades compatíveis entre si, a PGM assim se manifestou:

"A regra em questão viola a disposição contida no art. 166 do próprio Código, a qual remete ao Executivo a competência ampla para a criação de feiras, nos termos do art. 31 da LOMBH, restringindo e impondo condições àquele Poder no que se refere às modalidades e objetos de feiras a serem permitidos."

Nos arts. 195 a 197, encontram-se disposições sobre a afixação de placas com finalidade informativa nos veículos de transporte coletivo. Entretanto, conforme se depreende da leitura do § 2º do art. 193 da LOMBH, do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Municipal nº 5.953/91, compete à BHTRANS a coordenação, organização, planejamento e execução do transporte coletivo e individual de passageiros, do tráfego, do trânsito e do sistema viário municipal. Assim, mais apropriado será a disciplina da questão, não em sede de Lei, mas de ato administrativo a ser veiculado pela BHTRANS.

A regra do inciso VIII do art. 255 que institui preço público para funcionamento de feira adentra na competência privativa do Chefe do Executivo, a quem compete fixar o preço dos bens e serviços, conforme disposto no inciso XVI, art. 108 da LOMBH, segundo informa a PGM.

A SCOPLAM pronunciou-se pelo veto ao inciso II do parágrafo único do art. 267 nos seguintes termos:

"A Seção II, do Capítulo II, do Título VI ("Disposições Gerais") trata das normas a que está sujeito todo engenho de publicidade a ser instalado em propriedade particular ou pública. A legislação atual em Belo Horizonte é por demais permissiva, o que, aliado ao alto índice de irregularidade no setor, tem contribuído para a poluição visual e degradação da paisagem urbana. Esta Seção do Código regula a altura e a área máxima desses engenhos de publicidade, excetuando da obrigatoriedade aqueles instalados em empena cega, fachada de edificação e tela protetora de edificação em construção, que ficariam liberados da limitação de altura e área. Consideramos por demais permissiva a exceção aplicada às fachadas das edificações, porque a liberação desses limites poderá prejudicar a arquitetura das edificações e contribuir mais ainda para a poluição visual da nossa cidade. Além disso, a regulação para instalação de engenhos em edificações é tratada também no art. 286. Opinamos portanto pelo veto ao inciso II do art. 267."

Ademais, segundo entendimento da SMRU, obedecendo a uma análise técnica, devem ser suprimidos para correção do entendimento lógico da questão supra mencionada os itens que dizem respeito à fachada de edificação, a saber: alínea 'b' do inciso I do art. 268; alínea 'b' do inciso II do art. 268; e, alínea 'b' do inciso III do art. 268.

O inciso III do § 1º do art. 292 institui prazo de 5 dias para pagamento de multa nos casos de licenciamento da instalação de engenhos de publicidade. Todavia, o dispositivo deve ser vetado pois contradiz a sistemática prevista no § 5º do art. 311, que remete a regulamento o prazo para o pagamento das multas estabelecidas no Código.

Já os §§ 2º e 3º do mesmo art. 292 instituem sanções administrativas para empresas infratoras. Seriam tais penalidades a proibição de contratação com a Administração Pública, bem como, em caso de reincidência, a proibição de prestação de serviço ou venda de produto para o Município. Tais dispositivos, segundo a PGM, contrariam o art. 87 da Lei nº 8.666/93, que estipula o período máximo de 2 anos de proibição para contratação com a Administração Pública. E, mesmo nestes casos, a proibição deve decorrer de inidoneidade na prestação de obrigações contratuais para com a Administração, não de obrigações relativas às posturas urbanas.

Segundo a SCOMF, o art. 300 deve ser igualmente vetado, pelas razões expostas a seguir:

"De acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional, tendo em vista especificamente o disposto em seu inciso IV, temos que 'somente lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo'. Pois bem, guardando estrita consonância com este comando legal hierárquico, temos em vigor em nosso Município a taxação da instalação e manutenção de engenho de divulgação de publicidade pela Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA -, devidamente instituída e estruturada com fundamento no poder de polícia municipal, pelos arts. 9º a 14 da Lei nº 5.641/89, cuja base de cálculo está legitimamente prevista na Tabela V anexa a esta Lei.

Estas breves considerações foram feitas apenas para fundamentar nossa oposição de maneira obstinada ao que prevê o art. 300 da Proposição em referência. Isto porque consigna tal dispositivo que a uma, passará a valer, caso tal dispositivo prospere, concomitantemente com a TFA em vigor, uma nova taxa com a mesma finalidade e fundamento - fiscalização da instalação e manutenção de engenho de publicidade - já que consta ali referência textual à 'Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade' (inexistente em nosso ordenamento jurídico), não constando em contrapartida revogação dos dispositivos da Lei nº 5.641/89 que regulam a TFA, o que nos leva a concluir que teremos então dois tributos para o mesmo fim, o que é inadmissível juridicamente; e, a duas, não estabelece o art. 300 qualquer estruturação válida da nova taxa, com total inexistência de elementos primários e basilares para a instituição de qualquer tributo, como por exemplo, a própria base de cálculo. Antes, no que se refere a este elemento legalmente indispensável, determina o dispositivo em tela, de maneira indiscutivelmente imprópria, que a definição dos valores da nova taxa será efetuada por regulamento, noutras palavras, 'autoriza' a fixação dos valores por decreto, contrariando frontalmente o comando legal estabelecido pelo CTN acima apontado.

Sendo assim, a nosso ver, é imperativo o VETO ao art. 300 da Proposição em comento por conter vício de legalidade insanável conforme acima demonstramos."

Os arts. 302 e 303 são igualmente passíveis de veto. Tratam da permanência de engenho de publicidade licenciado em data anterior à publicação do Código, em situação contraditória com as regras das Disposições Transitórias do próprio Código. Segundo a SMRU, a proposta nega vigência ao Código, conforme expõe a seguir:

"O art. 302 da proposta permite que os engenhos licenciados permaneçam instalados, desde que respeitada a altura máxima de 9,00m (nove metros). O § 2º, no entanto, extrapola ao dispensá-los de seguir as regras do Código no que diz respeito a critérios de localização e tamanho do engenho, o que tornaria a listagem de locais proibidos, por exemplo, inócua, além de causar imensa confusão para a aplicação da Lei."

Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 306 assinalam prazo para que o Executivo promova a classificação de infrações previstas em legislação posterior ao Código, definindo-as como provisoriamente leves, até que se edite o regulamento deste. Contudo tal regra é desnecessária, conforme aponta o parecer da PGM, face ao que já dispõe o art. 8º das Disposições Transitórias do próprio Código.

Os § 1º e § 2º do art. 310 dispõem sobre penalidades e estabelecem a dispensa da notificação para aplicação imediata de outra penalidade nos casos neles previstos. A questão refere-se à forma de aplicação do poder de polícia, prerrogativa inerente à ação ordenadora da Administração Pública.

Devemos nos alongar neste quesito para demonstrar que o veto a este dispositivo fortalecerá o Código de Posturas. Consiste o poder de polícia administrativa, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

"na atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo."

Ainda segundo o ilustre administrativista, este poder de polícia é essencialmente discricionário, ou seja, será na interpretação de cada situação concreta em face da legislação que o agente público poderá avaliar e decidir qual a melhor solução dentre aquelas apresentadas pela lei.

Portanto, a estabelecer um rol de hipóteses nas quais haverá dispensa da notificação - rol este sempre incompleto pois impossível seria prever todas as possibilidades de infração ao Código - mais apropriada se nos apresenta a alternativa de deixar a cargo de cada fiscal, motivadamente, a autoridade de decidir qual a melhor penalidade dentre aquelas previstas em lei. Ademais, com a motivação do ato estaríamos ainda valorizando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Os incisos XXIX, LXVIII, LXXVII e LXXXIX do art. 333 devem ser poupados da revogação determinada pelo Código, segundo entendimento da PGM e da SCOMF. A Lei nº 3.924/84, presente no inc. XXIX do art. 333, versa especificamente sobre tributos, não mantendo relação com os assuntos tratados pelo Código de Posturas. A Lei nº 7.130/96, mencionada no inc. LXVIII do art. 333, dispõe sobre a inscrição de nome de operário em placas de próprios públicos municipais, e não constitui assunto tratado pelo Código. A Lei nº 7.276/97, citada no inc. LXXVII do art. 333, modifica os arts. 82, 90, e a tabela de multas do Regulamento de Limpeza Urbana do Município de Belo Horizonte (Lei nº 2.968/78) que continuará em vigência com suas alterações. Por fim, a Lei nº 7.858/99, presente no inc. LXXXIX do art. 333, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por empresa de telecomunicação, matéria que deve continuar em vigor papa a manutenção da sistemática do Código. Uma vez que a lógica que ora sancionamos é a de que toda a atividade que traga risco potencial aos cidadãos seja obrigada a contratar seguro, é indispensável manter a vigência da Lei em questão pois é nela que se encontra a disciplina do seguro para a instalação das torres ou postes.

No Capítulo referente às Disposições Transitórias, o § 2º do art. 4º prevê a constituição de uma Comissão para acompanhar o processo de definição dos locais destinados a abrigar as atividades dos camelôs e toreros. Como bem lembra a SMRU:

"embora acreditemos que este processo certamente se dará de forma participativa, esta Comissão poderia ser um fator burocratizante que consumiria energia essencial para o cumprimento de tão árdua tarefa em prazo tão exíguo."

O art. 5º também deve ser vetado, em sintonia com o veto ao art. 302 ao qual se refere, sob pena de tornar-se inócua sua vigência.

Pelas razões expostas, veto o art. 3º, o art. 11, o inciso II do parágrafo único do art. 28, o art. 40, o art. 42, o parágrafo único do art. 48, os arts. 50 a 57, o art. 92, o art. 114, o art. 115, o art. 117, o inciso II do art. 119, os incisos VIII, XI e XII do art. 135, o art. 173, o parágrafo único do art. 176, os arts. 195 a 197, o inciso VIII do art. 255, o inciso II do parágrafo único do art. 267, a alínea 'b' do inciso I do art. 268, a alínea 'b' do inciso II do art. 268, a alínea 'b' do inciso III do art. 268, o inciso III do § 1º e os §§ 2º e 3º do art. 292, o art. 300, os arts. 302 e 303, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 306, os § 1º e § 2º do art. 310, os incisos XXIX, LXVIII, LXXVII e LXXXIX do art. 333, bem como o § 2º do art. 4º e o art. 5º das Disposições Transitórias, todos da Proposição de Lei nº 560/03.

Na oportunidade devolvo tais dispositivos ao reexame da Egrégia Câmara Municipal, à qual reitero meus cumprimentos de estima e apreço.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2003

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte