Lei nº 795 de 30/12/2010

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 dez 2010

Reajusta os valores constantes no item 3, do anexo único, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e acresce outras taxas de serviços do DETRAN/RR e dá outras providências.

O Governador do Estado de Roraima:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3, do anexo único, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com os valores estabelecidos pelo anexo único, tabela I, desta Lei.

Art. 2º Fica criada a taxa de Registro de Contrato de Financiamento de veículos com alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

§ 1º A taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos Automotores e lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos - CRV.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento é a Instituição Financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 3º Fica criada a taxa de Cadastramento e Recadastramento Anual de instituição financeira junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima.

§ 1º A taxa de Cadastramento/Recadastramento Anual de instituição financeira é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de Cadastramento e Recadastramento Anual de Instituição Financeira no DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Cadastro e Recadastramento de instituição financeira é a Instituição Financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço de primeiro cadastro e recadastramento anual ao DETRAN/RR.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com as alíquotas constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 515, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte e desde que transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO TABELA I

ITEM
SERVIÇOS
 
3.0
TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
Valor
3.1
Automóveis
 
3.1.1
Primeiro emplacamento sem alienação.
73,14
3.1.2
Primeiro emplacamento com alienação.
81,85
3.1.3
Licenciamento anual.
47,02
3.1.4
Licenciamento anual em atraso.
60,96
3.1.5
Segunda via de CRV-DUT.
140,80
3.1.6
Segunda via de CRLV-DUAL.
55,74
3.1.7
Transferência de propriedade normal.
55,74
3.1.8
Transferência de propriedade com inclusão de restrição.
64,44
3.1.9
Transferência de propriedade com baixa de restrição.
64,44
3.1.10
Transferência de jurisdição.
64,44
3.2
Serviços eventuais
 
3.2.1
Implantação de restrição administrativa.
9,45
3.2.2
Baixa de restrição administrativa.
9,45
3.2.3
Autorização para fabricação de placas
17,43
3.2.4
Mudança de categoria de veículo.
38,32
3.2.5
Mudança de característica de veículo.
38,32
3.2.6
Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias.
140,80
3.2.7
Mudança de característica sem autorização.
225,85
3.3
Serviços diversos
 
3.3.1
Extrato de cadastro de veículo.
17,43
3.3.2
Licença interestadual.
26,12
3.3.3
Autorização para regravação de chassi.
38,32
3.3.4
Autorização para tráfego no exterior.
26,12
3.3.5
Baixa de registro de veículo.
8,70
3.3.6
Certidão negativa de multa.
17,43
3.3.7
Reposição de lacre de placa.
32,52
3.3.8
Pesquisa em arquivo morto.
23,88
3.3.9
Laudo de vistoria em veículo local.
8,70
3.3.10
Laudo de vistoria em veículo de outra UF.
26,11
3.3.11
Laudo de vistoria em domicílio
17,42
3.3.12
Serviço de guincho de veículo pesado.
119,47
3.3.13
Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas.
79,64
3.3.14
Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas.
39,82
3.3.15
Escolha de placa.
8,70
3.3.16
Autenticação de documento (CRV OU CRLV).
2,96
3.3.17
Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço).
2,37
3.3.18
Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço).
4,73
3.3.19
Ressarcimento por pagamentos indevidos.
6,50
3.3.20
Segunda via de borderô.
1,42
3.3.21
Administração de leilão (por lote).
29,57
3.4
Habilitação
 
3.4.1
Primeira habilitação - categoria "A".
72,14
3.4.2
Primeira habilitação - categoria "B".
98,04
3.4.3
Primeira habilitação - categoria "AB".
112,10
3.4.4
Reabilitação - categoria "A".
72,14
3.4.5
Reabilitação - categoria "B".
98,04
3.4.6
Reabilitação - categoria "AB".
112,10
3.4.7
Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"
72,14
3.4.8
Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B"
98,04
3.4.9
Registro de Militar Art. 152 - Categoria "AB"
112,10
3.4.10
Remarcação de exame prático.
59,13
3.4.11
Exame de Atualização para renovação de CNH (anexo II, Resolução nº 168/CONTRAN)
19,69
3.4.12
Remarcação de Exame de Legislação
19,69
3.4.13
Renovação de LADV
19,69
3.4.14
Mudança de categoria "C", "D" e "E"
58,85
3.4.15
Mudança de categoria + adição.
81,07
3.4.16
Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E"
78,55
3.4.17
Mudança de categoria + adição de outra UF.
116,68
3.4.18
Mudança de categoria Art. 152 CTB "C", "D" e "E".
58,85
3.4.19
Mudança de categoria + adição Art. 152
81,07
3.4.20
Mudança de categoria de outra UF Art. 152: "C","D" e "E"
78,55
3.4.21
Mudança de categoria + adição de outra UF Art. 152
116,68
3.4.22
Renovação de CNH.
58,85
3.4.23
Renovação de CNH de outra UF.
79,59
3.4.24
Segunda via de CNH.
68,60
3.4.25
Segunda via de CNH de outra UF.
88,29
3.4.26
CNH definitiva.
29,42
3.4.27
CNH definitiva de outra UF.
49,11
3.4.28
CNH Internacional
98,04
3.4.29
Registro de Estrangeiro
98,04
3.4.30
Transferência de candidato de outra UF.
19,69
3.4.31
Emissão de nada consta de CNH.
19,69
3.4.32
Captação de imagem para CNH.
10,64
3.5
Credenciamentos
 
3.5.1
Vistoria para credenciamento de estabelecimento.
79,23
3.5.2
Credencial anual de instrutor/diretor de C.F.C.
79,62
3.5.3
Credenciamento anual de C.F.C.
212,61
3.5.4
Alteração no registro de centro de formação de condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (razão social, endereço e outros).
79,62
3.5.5
Credenciamento anual de clínica.
190,40
3.5.6
Credenciamento anual de Médico/Psicólogo.
172,73
3.5.7
Credenciamento anual de despachante.
212,61
3.5.8
Credenciamento anual para fabricantes de placas.
190,40
3.5.9
Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi.
212,61
3.5.10
Credenciamento anual de oficina para desmonte.
212,61
3.5.11
Credenciamento anual para transporte escolar.
134,82
3.6
TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
 
3.6
Motocicletas, Motonetas e Triciclos
 
3.6.1
Primeiro emplacamento sem alienação
65,83
3.6.2
Primeiro emplacamento com alienação
74,41
3.6.3
Licenciamento anual
42,32
3.6.4
Licenciamento anual em atraso
54,86
3.6.5
Segunda via de CRV-DUT
126,07
3.6.6
Segunda via de CRV-DUAL
50,17
3.6.7
Transferência de propriedade normal
50,17
3.6.8
Transferência de propriedade com inclusão de restrição
58,00
3.6.9
Transferência de propriedade com baixa de restrição
58,00
3.6.10
Transferência de jurisdição
58,00
3.6.11
Implantação restrição administrativa
9,44
3.6.12
Baixa de restrição administrativa
9,44
3.6.13
Autorização para fabricação de placas / mudança de 2 para 3 letras
15,69
3.6.14
Mudança de categoria de veículo
34,49
3.6.15
Mudança de característic a de veículo
34,49
3.6.16
Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias
126,07
3.6.17
Mudança de característic a sem autorização
203,27
3.6.18
Extrato de cadastro de veículo
15,69
3.6.19
Licença interestadual
23,51
3.6.20
Autorização para regravação de chassi
34,49
3.6.21
Laudo de vistoria em veículo da base local
8,70
3.6.22
Laudo de vistoria em veículo de outra UF
23,50
3.6.23
Laudo de vistoria em veículo fora da sede do DETRAN/RR
15,68
3.6.24
Lacre/reposição de lacre (Portaria nº 272/2007 do DETRAN - Controle eletrônico)
32,52
3.6.25
Lacração de veículo de outra UF
32,52
3.6.26
Placa de experiência (1º registro)
65,83
3.6.27
Renovação anual para utilização de placa de experiência
50,17
3.6.28
Registro/Regulamentação de número de motor no sistema - Resolução nº 285/2008 - DENATRAN
32,50
3.6.29
Baixa de restrição tributária
27,95
3.6.30
Inclusão/exclusão de registro de gravame com emissão de CRV
35,52
3.6.31
Cancelamento de gravame após 30 (trinta) dias
68,12
3.6.32
Comunicado de venda/cancelamento de comunicado de venda - Portaria nº 288/2009/DENATRAN
8,70
3.6.33
Vistoria para financeira
8,70
3.6.34
Segunda via de CRV com baixa/inclusão de alienação
149,50
3.6.35
CRLV adicional
55,74
3.6.36
Baixa definitiva de registro de veículo
16,43

TABELA II

ITEM
SERVIÇOS ACRESCENTADOS - ALÍQUOTA EXPRESSA EM REAIS (R$)
 
4.0
TAXA DE SERVIÇOS DO DETRAN-RR
Valor
4.1
Serviços Diversos
 
4.1.1
Registro de Contrato de Financiamento de Veículo.
 
 
Resolução nº 320/2009/CONTRAN
200,00
4.1.2
Cadastramento/recadastramento anual de instituição financeira.
750,00