Lei nº 515 de 30/12/2005

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 dez 2005

Altera o art. 2º Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Roraima,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou o item 3 do anexo II da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com Anexo Único à esta Lei, com respectivos serviços e valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. ITEM 3 DO ANEXO II DA LEI Nº 059/1993

Item
Serviço
Valor
3.0
TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
3.1
Serviços normais
3.1.1
Primeiro emplacamento sem alienação
61,85
3.1.2
Primeiro emplacamento com alienação
69,21
3.1.3
Licenciamento anual
39,76
3.1.4
Licenciamento anual em atraso
51,55
3.1.5
Segunda via de CRV-DUT
119,06
3.1.6
Segunda via de CRLV-DUAL
47,13
3.1.7
Transferência de propriedade normal
47,13
3.1.8
Transferência de propriedade com inclusão de restrição
54,49
3.1.9
Transferência de propriedade com baixa de restrição
54,49
3.1.10
Transferência de jurisdição
54,49
3.2
Serviços eventuais
3.2.1
Implantação de restrição administrativa
7,98
3.2.2
Baixa de restrição administrativa
7,98
3.2.3
Autorização para fabricação de placas
14,74
3.2.4
Mudança de categoria de veículo
32,40
3.2.5
Mudança de característica de veículo
32,40
3.2.6
Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias
119,06
3.2.7
Mudança de característica sem autorização
190,98
3.3
Serviços diversos
3.3.1
Extrato de cadastro de veículo
14,74
3.3.2
Licença Interestadual
22,09
3.3.3
Autorização para regravação de chassi
32,40
3.3.4
Autorização para tráfego no exterior
22,09
3.3.5
Baixa de registro de veículo
7,36
3.3.6
Certidão negativa de multa
14,74
3.3.7
Reposição de lacre de placa
13,93
3.3.8
Pesquisa em arquivo morto
20,19
3.3.9
Laudo de vistoria em veículo local
7,36
3.3.10
Laudo de vistoria em veículo de outra UF
22,08
3.3.11
Laudo de vistoria em domicílio
14,73
3.3.12
Serviço de guincho de veículo pesado
101,02
3.3.13
Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas
67,34
3.3.14
Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas
33,67
3.3.15
Escolha de placa
7,36
3.3.16
Autenticação de documento (CRV ou CRLV)
2,50
3.3.17
Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço)
2,00
3.3.18
Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço)
4,00
3.3.19
Ressarcimento por pagamentos indevidos
5,50
3.3.20
Segunda via de borderô
1,20
3.3.21
Administração de leilão (por lote)
25,00
3.4
Habilitação
3.4.1
Primeira habilitação - categoria "A"
61,00
3.4.2
Primeira habilitação - categoria "B"
82,90
3.4.3
Primeira habilitação - categoria "AB"
94,79
3.4.4
Reabilitação - categoria "A"
61,00
3.4.5
Reabilitação - categoria "B"
82,90
3.4.6
Reabilitação - categoria "AB"
94,79
3.4.7
Registro de militar art. 152 - categoria "A"
61,00
3.4.8
Registro de militar art. 152 - categoria "B"
82,90
3.4.9
Registro de militar art. 152 - categoria "AB"
94,79
3.4.10
Remarcação de exame prático
50,00
3.4.11
Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II, resolução 168/CONTRAN)
16,65
3.4.12
Remarcação de exame de legislação
16,65
3.4.13
Renovação de LADV
16,65
3.4.14
Mudança de categoria "C", "D" e "E"
49,76
3.4.15
Mudança de categoria + adição
68,55
3.4.16
Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E"
66,42
Item
Serviço
Valor Proposto
3.4.17
Mudança de categoria + adição outra UF
98,66
3.4.18
Mudança de categoria art. 152 "C", "D" e "E"
49,76
3.4.19
Mudança de categoria + adição art. 152
68,55
3.4.20
Mudança de categoria de outra UF art. 152: "C", "D" e "E"
66,42
3.4.21
Mudança de categoria + adição de outra UF art. 152
98,66
3.4.22
Renovação de CNH
49,76
3.4.23
Renovação de CNH de outra UF
67,30
3.4.24
Segunda via de CNH
58,01
3.4.25
Segunda via de CNH de outra UF
74,66
3.4.26
CNH definitiva
24,88
3.4.27
CNH definitiva de outra UF
41,53
3.4.28
CNH internacional
82,90
3.4.29
Registro de estrangeiro
82,90
3.4.30
Transferência de candidato de outra UF
16,65
3.4.31
Emissão de nada consta de CNH
16,65
3.4.32
Captação de imagem para CNH
9,00
3.5
Credenciamentos
3.5.1
Vistoria para credenciamento de estabelecimento
67,00
3.5.2
Credencial anual de Instrutor/diretor de C.F.C.
67,33
3.5.3
Credenciamento anual de C.F.C.
179,78
3.5.4
Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (Razão social, endereço e outros)
67,33
3.5.5
Credenciamento anual de clínica
161,00
3.5.6
Credenciamento anual de Médico/Psicólogo
146,06
3.5.7
Credenciamento anual de despachante
179,78
3.5.8
Credenciamento anual para fabricantes de placas
161,00
3.5.9
Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi
179,78
3.5.10
Credenciamento anual de oficina para desmonte
179,78
3.5.11
Credenciamento anual para transporte escolar
114,00