Autoria: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.392 , de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1.934-A, de 2013.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º As Empresas seguradoras, que não aceitem proposta de contrato de qualquer espécie seguro ou SUA renovação, nos termos do Decreto Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, ficam obrigadas a informar, ao consumidor proponente, o motivo que justifique a recusa.

Parágrafo único. Tanto o pedido de informação quanto a resposta devem ser feitas por documentos escritos, contendo a fundamentação de ambas.

Art. 2º A inobservância do que estabelece o Art. 1º da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente