Nota: Ver Decreto Nº 16835 DE 17/10/2016, que prorroga até 31 de outubro de 2016, o prazo para adesão ao Programa de recuperação de Crédito Tributário de Taxas relativas ao Registro e Licenciamento de veículos automotores, instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.

Nota: Ver Decreto Nº 16729 DE 26/08/2016, que prorroga até 31 de agosto de 2016, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS

Art. 1º Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º O débito consolidado para adesão ao programa de recuperação de crédito efetuada até 30 de junho de 2016, poderá ser pago com redução de:

I - 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 30 de junho de 2016;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 6875 DE 04/08/2016):

IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até:

a) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

b) 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para valores superiores a 5.000 UFR-PI, condicionado ao pagamento da parcela inicial, até o 5° (quinto) dia, contado da data do pedido do parcelamento: (Conv. ICMS 50/16)

1. correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da dívida ou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que for menor, na hipótese em que o contribuinte tenha uma única inscrição estadual;

2. correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da dívida ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que for menor, na hipótese em que o contribuinte tenha mais de uma inscrição estadual e a dívida seja consolidada por CNPJ.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6875 DE 04/08/2016):

Parágrafo único. Tratando-se de obrigação acessória, o débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento);

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento);

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º A formalização de pedido de ingresso no programa para quitação ou parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de junho de 2016, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela.

Art. 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I - a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFRs-PI, quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;

II - a 200 (duzentas) UFRs-PI, quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 30 de junho de 2016.

Seção II - Programa de Recuperação de Crédito Tributário do IPVA

Art. 5° Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até 30 de junho de 2016. (Redação do caput dada pela Lei Nº 6875 DE 04/08/2016, efeitos a partir de 02/01/2017).

Parágrafo único. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 6º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, até 30 de junho de 2016;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros de mora.

Art. 7º O valor do débito de que trata o art. 5º, se parcelado, terá como vencimento o dia 25 de cada mês, e a parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFR-Pl.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia contado da data do pedido de parcelamento.

Seção III - Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ITCMD

Art. 8º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até o dia 30 de junho de 2016, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela.

§ 2º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3º Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 30 de junho de 2016.

Art. 9º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:

I - 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 30 de junho de 2016;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 10. O valor do débito de que trata e art. 8º, se parcelado, terá como vencimento o dia 15 de cada mês, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFR-PI.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 30 de junho de 2016.

Seção IV - Programa de Recuperação de Crédito Tributário de Taxas Relativas ao Registro e Licenciamento de Veículos Automotores

Art. 11. Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento das Taxas referentes ao Registro e Licenciamento de Veículos Automotores, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 12. O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, até 30 de junho de 2016;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora.

Art. 13. O valor do débito de que trata o art. 11, se parcelado, terá como vencimento o dia 25 de cada mês, e a parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFR-PI.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia contado da data do pedido de parcelamento.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 14. Em relação às disposições previstas no Capítulo I:

I - considera-se débito fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado;

II - aplicam aos parcelamentos em curso, na forma definida no regulamento;

III - no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS;

IV - não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas;

V - implica revogação dos parcelamentos, resultando na perda do benefício e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

b) estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

c) o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data de ingresso no programa;

d) o descumprimento de outras condições, estabelecidas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. Revogado o benefício nos termos do inciso V, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.

Art. 15. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos no Capítulo I, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção da redução do crédito tributário total. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 6875 DE 04/08/2016, efeitos a partir de 02/01/2017).

Art. 16. O ingresso no programa de recuperação de crédito de que trata o Capítulo I, faculta ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 17. Não se aplicam as disposições do Capítulo I aos débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em benefício daquele.

Art. 18. O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso desta Lei, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Art. 19. Ao parcelamento de que trata o Capítulo I, aplicam-se as demais normas tributárias vigentes relacionadas ao parcelamento do crédito tributário.

CAPÍTULO III - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 20. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

I - a alínea "f" ao inciso I do art. 78:

"Art. 78. (.....)

I - (.....)

(.....)

f) aos que deixarem de recolher, no todo ou em parte, a antecipação parcial do ICMS no prazo de até 12 (doze) meses contados da entrada da mercadoria no território deste Estado, sem prejuízo do imposto devido. (AC)

(.....)"

II - o parágrafo único ao art. 78:

"Art. 78. (.....)

(.....)

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata a alínea "f" do inciso I, presume-se ocorrida a saída tributada da mercadoria, hipótese em que será exigida apenas a multa prevista na alínea "b" do inciso II do art. 78. (AC)

(.....)"

III - as alíneas "c" e "d" ao inciso I do art. 79-A:

"Art. 79-A. (.....)

I - (.....)

(.....)

c) autorizados a manter escrituração fiscal centralizada em uma única inscrição estadual, deixarem de informar, no prazo e na forma definidos no regulamento, as operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal; (AC)

d) aos contribuintes que deixarem de atender intimação fiscal para informar ou corrigir dados exigidos pela legislação tributária, relativos às operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal; (AC)

(.....)"

Art. 21. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.548 , de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as alterações:

I - o caput e o § 1º do art. 17-A:

"Art. 17-A. Será admitido, também, o parcelamento do valor do IPVA em atraso, em até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFR-PI, e a conversão para a moeda corrente será feita no momento de seu pagamento.

§ 1º O valor de cada parcela de que trata o caput será definido em ato do Poder do Executivo.

(.....)"

Art. 22. Fica acrescentado o item 6.20.2.13 e alterados os itens 4.6, 4.10.2 e 4.12, da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988, com a redação do Anexo único a esta Lei.

Art. 23. Fica revogada a alínea "g" do inciso IV do art. 79 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989 e o item 4.10.3 da Tabela I do Anexo único da Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988.

Art. 24. O Poder Executivo poderá prorrogar até 31 de dezembro de 2016, os prazos para fruição dos benefícios de que trata e Capítulo I e baixar normas complementares relativamente ao cumprimento desta Lei em relação aos Programas de Recuperação de Crédito Tributário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (Pl), 19 de maio de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Republicada por Incorreção - Publicação no DOE nº 94, de 19 de maio de 2016.

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.254 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988".

(.....)