Lei nº 6.704 de 26/10/1979

Norma Federal

Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

O Presidente da República,

Continua depois da publicidade

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;

II - as exportações brasileiras de bens e serviços.

Parágrafo único. O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.786, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 429, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º O Seguro de Crédito à Exportação tem por fim garantir as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações do crédito à exportação."

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Somente poderá operar com o Seguro de Crédito à Exportação empresa especializada nesse ramo, vedando-se-lhe operações em qualquer outro ramo de seguro."

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006, DOU 21.02.2006 , conversão da Medida Provisória nº 267, de 28.11.2005, DOU 29.11.2005 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º A cobertura dos riscos de natureza comercial assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação poderá ser assegurada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB."

Art. 4º A União poderá:

I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o Regulamento desta Lei; e

II - contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006, DOU 21.02.2006 , conversão da Medida Provisória nº 267, de 28.11.2005, DOU 29.11.2005 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§ 1º A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re.
§ 2º A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá contratar instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação, para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise e, quando for o caso, acompanhamento das operações de prestação de garantias de que trata este artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.659, de 22.04.2003, DOU 23.04.2003 )"

"Art. 4º O Tesouro Nacional, através do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, poderá conceder garantia da cobertura dos riscos de natureza política e extraordinária, bem como dos riscos de natureza comercial, assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB."

Art. 5º Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do art. 4º desta Lei, o Orçamento Geral da União consignará, anualmente, dotação específica àquele Ministério. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006, DOU 21.02.2006 , conversão da Medida Provisória nº 267, de 28.11.2005, DOU 29.11.2005 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 5º Para atender à responsabilidade assumida pelo Tesouro Nacional, na forma do artigo anterior, o Orçamento Geral da União consignará dotação específica, anualmente, ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB."

Art. 6º Às operações de Seguro de Crédito à Exportação, bem como à empresa especializada nesse ramo, não se aplicam as limitações contidas no Art. 9º da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970 , nem as disposições do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , exceto quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Art. 7º Nas operações do seguro de crédito à exportação, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.818, de 23.08.1999, DOU 24.08.1999 .)

Continua depois da publicidade

Nota:Redação Anterior:
"Art. 7º Nas operações de Seguro de Crédito à Exportação não serão devidas comissões de corretagem."

Art. 8º O Presidente da República poderá autorizar a subscrição de ações, por entidades da Administração Indireta da União, no capital de empresa que se constituir para os fins previstos no Art. 2º desta Lei, não podendo essa participação acionária, no seu conjunto, ultrapassar de 49% (quarenta e nove por cento) do respectivo capital social.

Art. 9º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei, o qual poderá definir as condições de obrigatoriedade do Seguro de Crédito à Exportação.

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada, a partir da expedição do seu regulamento, a Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965, bem assim quaisquer outros preceitos relativos ao Seguro de Crédito à Exportação, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.