O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se as alíneas a, b, c, e d, ao inciso II do art. 11 da Lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei nº 1.912 de 19 de outubro de 2010 com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

I - .....

II - .....

a) Mototaxi, quando explorado por autônomo, desde que proprietário de um único veículo de aluguel fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel - Mototaxi - do seu titular para pessoas devidamente habilitada.

b) Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel - Mototaxi - é permitido cadastrar dois (2) Condutor Auxiliar de Mototaxi que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público, e fica garantido o direito do exigências impostas pelo Poder Público, e fica garantido o direito do permissionário, a substituição de seus Condutores Auxiliares de Mototaxi se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.

c) A função de condutor do prefixo, seja a condição de permissionário, de Condutor Auxiliar de Mototaxi, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção de Identidade do condutor junto a SEMTRAN, documento de porte obrigatório para a execução do serviço.

d) A identidade de Condutor Auxiliar de Mototaxi terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.927 de 31.01.2011.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.033/2013.

Autoria: Ver. Ana Maria Negreiros.