Lei nº 1.949 de 05/08/2011

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 08 ago 2011

Proíbe a venda, o consumo e a exposição de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda, o consumo e a exposição de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, lojas de conveniências, lanchonetes e restaurantes instalados dentro das áreas dos estabelecimentos.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 1.000 UPF's;

III - Suspensão das atividades por 60 (sessenta) dias;

IV - No caso de reincidência, multa de 2.000 UPF's;

V - Suspensão das atividades por até 120 (cento e vinte) dias;

VI - Cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão exibir, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo:

"PROIBIDA A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS"

Art. 4º À Secretária Municipal de Fazenda (SEMFAZ) cabe fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município