O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:


Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I - fica acrescentado o § 20 ao art. 6º com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

§ 20. O pagamento da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência:

a) dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior;

b) a cobrança desta taxa será exigível a partir da vigência desta Lei.";

II - item 11 do Título VI da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela de Incidência

.....

TÍTULO VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO

.....

11 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção de leite, por 500 litros de leite ou fração, recebidos pela indústria de laticínios ..... 0,0310.".

Art. 2º A alínea "b" do § 30 do art. 15 da Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

.....

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985.".

Art. 3º Na Lei nº 14.379 , de 26 de dezembro de 2013, é dada nova redação ao § 4º do art. 12, conforme segue:

"Art. 12. .....

.....

§ 4º A taxa referida no inciso II do § 1º deste artigo começará a ser exigida a partir da assinatura do convênio com entidade representativa do setor produtivo do leite e dos produtos lácteos.".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registra-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.