Lei nº 12.181 de 03/12/1993

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 10 dez 1993

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 7 de julho de 1992, e dá outras providencias.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, passam a viger com as seguintes modificações:

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"Art. 27. .........................................................................

§ 4º A alíquota prevista para a operação interna aplica-se, também, quando a mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo fixo.

Art. 169. .........................................................................

I - sanar irregularidades verificadas em seus livros ou documentos fiscais, sem sujeição à penalidade aplicável, observado o disposto no inciso seguinte, quando da irregularidade não tenha decorrido falta de pagamento de tributo;

Art. 172. .........................................................................

III - existência de saldo credor do ICMS no final de determinado período, desde que regularmente apurado, quando não for possível a sua compensação em operações ou prestação subseqüentes;

V - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 11.750, de 7 de julho de 1992, fica acrescido dos §§ 4º e 5º que terão a seguinte redação:

"Art. 4º ............................................................................

§ 4º O Governador do Estado poderá estender a outros produtos primários O tratamento tributário previsto no caput deste artigo.

§ 5º A forma de calculo descrita no § 1º, para efeito de apuração do ICMS a ser pago nas entradas dos produtos especificados no caput deste artigo, poderá resultar na aplicação de uma alíquota interna não superior a 12% (doze por cento) e não inferior a 7% (sete par cento), relativamente ao imposto devido por substituição tributária."

Art. 3º O art. 7º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com a alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993, mantido o inciso I, passa a viger com a seguinte alteração:

"Art. 7º ...........................................................................

II - incluir, como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR, desde que o montante contratado com o agente financeiro do Programa não seja aumentado em decorrência desta inclusão, e respeitadas as condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, o ICMS correspondente às entradas:

a) de bens para integração ao ativo fixo da empresa, na hipótese prevista no art. 27, inciso V, alínea a, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

b) de bens adquiridos no exterior para integração ao ativo fixo da beneficiária, bem como de matéria-prima também importada para ser utilizada em processo industrial desde que não possam ser produzidas pelo Estado de Goiás.

§ 1º O Governador do Estado poderá autorizar a inclusão de matérias-primas e insumos industriais importados, mesmo que produzidos em Goiás, em casos excepcionais, mediante pedido conjunto das Federações da Indústria, da Agricultura, e das Associações Comerciais do Estado de Goiás.

§ 2º As normas necessárias à implementação do disposto no inciso II deste artigo serão baixadas por regulamento."

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 12.543, de 28.12.1994, DOE GO 05.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Os estímulos previstos na legislação do FOMENTAR, especialmente os descritos no art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1980, alterada pelas Leis nºs 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 12.012, de 23 de junho de 1993, somente podem ser concedidos, sem prejuízo de outras exigências, se o Município em cujo território se localizar o estabelecimento industrial beneficiário renunciar, em favor do Tesouro Estadual, a sua parcela no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ICMS devido pelo respectivo contribuinte e fomentado na forma do art. 2º, II, da referida Lei.
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a renúncia deverá constar de lei municipal específica que, inclusive, autorize o Prefeito Municipal a anuir, em nome do Município, ao regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda e contemple termo de vigência compatível com o prazo de fruição do benefício."

Art. 5º O pagamento do ICMS devido por empresas beneficiárias do programa FOMENTAR, inclusive a quitação do documento de arrecadação correspondente, obedecerá às normas para esse fim baixadas por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutícolas destinados à industrialização, observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º A utilização da isenção prevista neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo: (Acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês; (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)"

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa." (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º O Secretário da Fazenda poderá, na forma e condições que estabelecer, conceder prazo especial até 60 (sessenta) dias para pagamento do ICMS devido por contribuintes fabricantes de conservas alimentícias."

Art. 8º O contribuinte que tenha aplicado a alíquota do ICMS conforme o previsto no § 4º do art. 27 do CTE, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.750, de 7 de julho de 1992, ora alterado, deverá, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, proceder ao estorno do imposto correspondente ao crédito porventura aproveitado quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Art. 9º Ficam revogados:

I - O inciso XV do art. 37 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

II - O art. 7º da Lei nº 11.750, de 7 de julho de 1992.

Art. 10. Vetado.

Art. 11. Vetado.

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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 3 de dezembro de 1993; 105º da República.

Iris Rezende Machado

Valdivino José de Oliveira

Benjamin Beze Júnior