Lei nº 10.355 de 26/12/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2º, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira Previdenciária comporão quadro suplementar em extinção.

§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

§ 3º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.501, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, conversão da Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007)

Art. 3º O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.

§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009, conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. Fica mantida para os integrantes da Carreira Previdenciária a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 31 de outubro de 2001."

Art. 3º-A Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.501, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, conversão da Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007)

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Art. 5º A GDAP terá como limites:

I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III.

§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o INSS para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDAP, em exercício na entidade.

§ 2º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores.

§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS.

§ 4º A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 5º As avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira Previdenciária e de pagamento da GDAP.

Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente.

Art. 7º A GDAP será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 9º Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.

Art. 10. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício.

Art. 11. (Revogado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 11. Os cargos integrantes da Carreira Previdenciária serão extintos quando vagos."

Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Roberto Brant

ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS SITUAÇÃO NOVA 
CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º III III ESPECIAL 
VI VI 
IV IV 
III III 
II II 
VI VI 
IV IV 
III III 
II II 
IV IV 
III III 
II II 

ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior

CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (EM R$) 
Cargos de nível superior, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º ESPECIAL III 582,25 
II 544,79 
509,10 
VI 501,54 
487,04 
IV 473,03 
III 459,42 
II 446,21 
433,38 
VI 420,92 
408,84 
IV 397,10 
III 385,70 
II 374,63 
363,90 
353,49 
IV 343,35 
III 287,91 
II 279,66 
271,64 

b) Cargos de Nível Intermediário

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VALOR (EM R$)  
Cargos de nível intermediário, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º  ESPECIAL   III   398,63  
II   368,70  
I   353,33  
C   VI   338,60  
V   336,19  
IV   322,22  
III   308,83  
II   295,98  
I   283,72  
B   VI   271,94  
V   260,72  
IV   249,95  
III   239,63  
II   229,76  
I   220,31  
A   V   211,28  
IV   202,58  
III   167,37  
II   160,50  
I   153,93  

c) Cargos de Nível Auxiliar

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VALOR (EM R$)  
Cargos de nível auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º  ESPECIAL   III   228,47  
II   217,60  
I   207,23  
C   VI   197,43  
V   188,08  
IV   179,20  
III   170,73  
II   162,70  
I   155,08  
B   VI   147,82  
V   140,91  
IV   134,36  
III   128,14  
II   122,21  
I   116,58  
A   V   111,20  
IV   106,11  
III   89,79  
II   85,67  
I   81,76  

ANEXO II-A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008)

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

Em R$ 
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASICO 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 
ESPECIAL III 588,07 647,94 1.922,64 
II 550,24 639,62 1.901,01 
514,19 631,41 1.879,67 
VI 506,56 618,42 1.845,89 
491,91 610,48 1.825,25 
IV 477,76 602,65 1.804,89 
III 464,01 594,92 1.784,79 
II 450,67 587,29 1.764,95 
437,71 579,75 1.745,35 
VI 425,13 567,83 1.714,36 
417,90 560,54 1.695,40 
IV 417,80 553,35 1.676,71 
III 417,70 546,25 1.658,25 
II 417,60 539,24 1.640,02 
417,50 532,32 1.622,03 
417,40 521,37 1.593,56 
IV 417,30 514,68 1.576,17 
III 417,20 508,08 1.559,01 
II 417,10 501,56 1.542,06 
417,00 495,12 1.525,31 

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

Em R$ 
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASICO 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 
ESPECIAL III 417,90 485,10 1.499,26 
II 417,80 484,62 1.498,01 
417,70 484,14 1.496,76 
VI 417,60 483,66 1.495,52 
417,50 483,18 1.494,27 
IV 417,40 482,70 1.493,02 
III 417,30 482,22 1.491,77 
II 417,20 481,74 1.490,52 
417,10 481,26 1.489,28 
VI 417,00 480,78 1.488,03 
416,90 480,30 1.486,78 
IV 416,80 479,82 1.485,53 
III 416,70 479,34 1.484,28 
II 416,60 478,86 1.483,04 
416,50 478,38 1.481,79 
416,40 477,90 1.480,54 
IV 416,30 477,42 1.479,29 
III 416,20 476,94 1.478,04 
II 416,10 476,46 1.476,80 
416,00 475,98 1.475,55 

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c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

Em R$ 
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASICO 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 
ESPECIAL III 416,90 484,10 1.496,66 
II 416,80 483,62 1.495,41 
416,70 483,14 1.494,16 
VI 416,60 482,66 1.492,92 
416,50 482,18 1.491,67 
IV 416,40 481,70 1.490,42 
III 416,30 481,22 1.489,17 
II 416,20 480,74 1.487,92 
416,10 480,26 1.486,68 
VI 416,00 479,78 1.485,43 
415,90 479,30 1.484,18 
IV 415,80 478,82 1.482,93 
III 415,70 478,34 1.481,68 
II 415,60 477,86 1.480,44 
415,50 477,38 1.479,19 
415,40 476,90 1.477,94 
IV 415,30 476,42 1.476,69 
III 415,20 475,94 1.475,44 
II 415,10 475,46 1.474,20 
415,00 474,99 1.472,97 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

ANEXO III
TABELA DE VALOR DOS PONTOS

NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO (EM R$) 
SUPERIOR 5,08 
INTERMEDIÁRIO 1,82 
AUXILIAR 1,00