O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 453 e art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,

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INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O condutor de veículo que transportar mercadoria é obrigado a submetê-la à fiscalização exercida pelo fisco estadual e sujeitá-la à vistoria em unidades fixas de fiscalização localizadas no Estado de Goiás.

Art. 2º O agente do fisco poderá adotar critérios seletivos de fiscalização, inclusive por amostragem, com vistas à realização da vistoria da mercadoria transportada.

§ 1º Considera-se vistoria, para os fins desta instrução, a verificação física da mercadoria transportada, compreendendo, de acordo com a espécie ou natureza desta, a contagem, a pesagem ou a medição.

§ 2º A pesagem, contagem ou medição da mercadoria, bem como a abertura de volumes e embalagens, relacionados à conferência física das mercadorias podem ser feitas por terceiros, sob o comando de servidor do quadro de pessoal do fisco.

§ 4º O Delegado Regional de Fiscalização em cuja circunscrição encontrar-se a unidade fixa de fiscalização pode determinar a obrigatoriedade da verificação física de determinada mercadoria, tendo em vista circunstâncias que requeiram ações no sentido de se prevenir ou evitar a evasão de tributos, tais como:

I - regularidade fiscal do remetente ou destinatário;

II - origem, destino e procedência da mercadoria;

III - ocorrências verificadas em outras operações realizadas com a mercadoria;

IV - característica da mercadoria;

V - compatibilidade entre o valor da mercadoria e a capacidade econômico-financeira do remetente ou destinatário.

Art. 3º Após a verificação física da mercadoria, o agente do fisco deve apor carimbo fiscal individual padronizado, conforme previsto na legislação tributária, no verso do documento fiscal, podendo ser utilizado o seu anverso desde que não prejudique as indicações nele contidas ou quando este for carbonado.

Parágrafo único. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, a aposição do carimbo no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - deve ser substituída pelo Registro Fiscal de Passagem de Nota Fiscal Eletrônica, utilizando-se sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Fica dispensada a aposição de carimbo no documento fiscal, nos casos em que o agente do fisco tenha procedido apenas a análise do documento apresentado.

§ 1º Na hipótese de NF-e quando for procedida apenas a análise do DANFE, fica dispensada, também, a emissão do documento Registro Fiscal de Passagem de Nota Fiscal Eletrônica.

§ 2º A retenção da via do documento fiscal destinada ao fisco é obrigatória, independentemente da realização de vistoria da mercadoria.

§ 3º A dispensa da aposição do carimbo e da emissão do Registro Fiscal de Passagem de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica aos documentos fiscais relacionados às seguintes operações ou situações:

I - mercadorias provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior para as quais seja exigido o pagamento antecipado do ICMS;

II - mercadorias provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado dos contribuintes a seguir especificados, para as quais seja exigido o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas:

a) contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

b) produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal;

III - bebidas indicadas no Capítulo 22 da NCM;

IV - combustível e lubrificante indicados nos incisos III, III-A, III-B, III-C e III -D do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;

V - importação de mercadoria do exterior;

VI - exportação de mercadoria para o exterior e a correspondente devolução nos casos em que não se efetivar a exportação;

VII - operações com mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado, de acordo com a Instrução Normativa nº 598/2003-GSF, de 16 de abril de 2003.

Art. 5º O Superintendente de Administração Tributária fica autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta instrução.

Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos adotados nas unidades fixas de fiscalização, de acordo com o disposto nesta instrução, do dia 2 setembro de 2009 até a data de sua publicação.

Art. 7º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de abril de 2010.

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR

Secretário da Fazenda