O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 6 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007, na Instrução Normativa SEAP nº 001, de 30 de janeiro de 2007 e o que consta do Processo n??00350.000121/2007-66, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para este exercício, até 31 de março de 2008, o prazo para renovação anual da Permissão de Pesca ou da Permissão Provisória de Pesca e respectivo Registro das embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de lagostas conforme disposições da Instrução Normativa SEAP nº 01, de 30 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Para a renovação das permissões e respectivo registro de que trata o caput serão adotadas as condições estabelecidas no art. 12, parágrafo único, da citada Instrução Normativa e também aquelas eventualmente editadas pelo IBAMA através de norma complementar.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN