A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de relacionar as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à concessão conjunta do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, e o Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º As mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, que autoriza a concessão conjunta do Regime Especial de Tributação (RET) de que trata o art. 547-A do referido Decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008, são as relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Na hipótese em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar somente a posição do código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), todas as subposições estarão abrangidas na listagem.

Art. 3º A sistemática de que trata o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, será concedida e aplicada mediante requerimento do contribuinte a partir:

I - relativamente a RET vigente:

a) de 1º de novembro de 2020, caso o pedido de que trata o inciso I do § 1º deste artigo seja formalizado até 16 de novembro de 2020;

b) do 1º dia do mês subsequente àquele no qual tenha sido apresentado o pedido de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, nos casos em que formalizado após 16 de novembro de 2020;

II - da data do início da vigência do RET, quando se tratar de renovação ou concessão do primeiro regime.

§ 1º O pedido de inclusão na sistemática de que trata este artigo:

I - deverá ser formalizado por meio de pedido no Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), ou outro que o substitua;

II - não exclui a necessidade de formalização, dentro do prazo estabelecido na legislação, de pedido de renovação de RET para fins de prorrogação do que esteja vigente.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - a sistemática de que trata o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, produzirá efeitos adstritos ao mesmo prazo do RET vigente, cujos termos constarão de Ato Declaratório expedido pelo Secretário da Fazenda, no qual sejam explicitadas as regras do novo tratamento tributário a ser dispensado às operações praticadas pelo contribuinte;

II - o contribuinte deverá informar, através do e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br, o número do protocolo do processo, indicando como assunto a seguinte expressão "Pedido de manifestação de interesse de concessão conjunta do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997 e do que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 2008".

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de novembro de 2020.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75/2020