O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2009;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa SRE nº 20, de 29.10.2008, e alterações.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

PRODUTO / MARCA / TIPO

BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE ATÉ 360 ml