A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 05/2007, de 06 de junho de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada, para uso fiscal, a revisão do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 156/1994; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS345, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 1.20 de "software" básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 1.20, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 31 de dezembro de 2007, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de julho de 2007.

ADAÍDA DIANA REGO BARROS

Secretária Adjunta da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMO:

7. OPERAÇÕES DE DESCONTO:

8. TOTALIZADORES:

Observações: Possui dezesseis totalizadores parciais tributários, que podem ser utilizados tanto para o ICMS quanto para o ISSQN.

9. CONTADORES:

10. INDICADORES:

11. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

12. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

12.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

12.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

12.3. MECANISMO IMPRESSOR:

12.4. MEMÓRIA FISCAL:

resinada Permite a gravação do CNPJ, inscrição estadual e Inscrição Municipal do usuário Permite a gravação de, no mínimo, 1825 Reduções Z

12.5. PORTAS:

12.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

13. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

13.1 Leitura X diretamente no ECF:

13.1.1 desligar o ECF;

13.1.2 pressionar a tecla "LINE";

13.1.3 ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura.

13.2 Leitura da Memória Fiscal diretamente no ECF:

13.2.1 desligar o ECF;

13.2.2 pressionar a tecla "PAPER";

13.2.3 ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "PAPER" duas vezes;

13.3 Leitura das Memórias do ECF para arquivo texto - efetuar a leitura com a utilização do programa eECFc.exe versão 1.05ab:

13.3.1 desligar o ECF;

13.3.2 conectar o computador por meio do cabo serial (conector DB9) específico do fabricante, podendo ser utilizado adaptador de serial para a porta USB do computador;

13.3.3 executar o programa eECFc.exe, selecionar o fabricante (DARUMA), selecionar o modelo (FS345), selecionar a porta de comunicação do computador com o ECF (COM1, COM2, ...), selecionar o tipo de leitura "MF - Leit. dos dados da Memória Fiscal", ou "TDM - Leit. dos Dados das Memórias do ECF", seguindo os procedimentos do programa, de modo a selecionar a leitura por datas, ou por CRZ, ou total;

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 A Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

14.2 A revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo ICMS nº 41/2006, para corrigir erro de bloqueio por decorrência de cancelamento do comando de impressão de cheque.

14.3 O equipamento com a nova versão foi analisado exclusivamente para atualização de versão de Software básico, dos ECF modelo FS345, de versões anteriores, conforme cláusula quarta, § 2º do Protocolo ICMS nº 41/2006.

14.4. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS nº 156/1994 de 07.12.1994, e sujeita-se, no que couber, às disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006;

14.5. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS nº 41/0206.