Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 23, de 20.07.2005, DOU 25.07.2005;

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, usando das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e as atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 250, de 10 de dezembro de 1996, 267, de 21 de outubro de 1997, 396, de 24 de junho de 2002 e 446, de 22 de junho de 2004 do Conselho Curador do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a regulamentação da Modalidade Resíduos da Construção Civil no âmbito do FCP/SAN e do Pró-Saneamento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I
MODALIDADE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A EMPRESAS PRIVADAS DE SANEAMENTO - FCP/SAN E NO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO

1. DIRETRIZES

As diretrizes aplicáveis à Modalidade Resíduos da Construção Civil no âmbito do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN e do Pró-Saneamento serão as definidas na Instrução Normativa nº 6, de 12 de abril de 2004, e na Instrução Normativa no 04, de 09 de janeiro de 1997.

2. MODALIDADE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Destina-se à implementação de ações relativas ao acondicionamento, à coleta e transporte, ao transbordo, à triagem, à reciclagem e à destinação final dos resíduos oriundos de atividades de construção civil. A modalidade será implementada por intermédio das seguintes intervenções:

a) implantação e ampliação de instalações físicas destinadas à recepção, transbordo e triagem ou instalações para a reciclagem de resíduos de construção civil, incluídas as ações similares que envolvam os resíduos volumosos, bem como a construção de aterros para reservação ou destinação final de resíduos de construção civil.

b) aquisição de materiais, equipamentos ou veículos para o acondicionamento, a coleta, transformação e destino dos resíduos de construção civil e resíduos volumosos;

c) ações complementares de educação ambiental e participação comunitária.

3. PARTICIPANTES DO PROGRAMA NA MODALIDADE

a) Gestor da Aplicação: Ministério das Cidades;

b) Agente Operador: Caixa Econômica Federal;

c) Agentes Financeiros: Instituições Financeiras habilitadas na forma da regulamentação em vigor; e;

d) Tomador de Recursos: no âmbito do FCP/SAN - empresas privadas constituídas com o propósito específico de atuar no desenvolvimento de atividades relativas à modalidade resíduos da construção civil; no âmbito do Pró-Saneamento - Estados, Municípios, o Distrito Federal e suas entidades da administração indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes e as empresas estaduais concessionárias de serviços públicos de saneamento básico.

4. ENQUADRAMENTO DE PROPOSTAS

O enquadramento de propostas no âmbito do programa FCP/SAN será realizado pelo Gestor da Aplicação que observará o disposto na Resolução CCFGTS nº 267, de 21 de outubro de 1997, com as alterações introduzidas pela Resolução CCFGTS nº 396, de 24 de junho de 2002, e a Resolução CCFGTS nº 446, de 22 de junho de 2004. No âmbito do programa Pró-Saneamento deverá ser observada a Resolução nº 250, de 10 de dezembro de 1996 e a Resolução CCFGTS nº 446, de 22 de junho de 2004.

Essas Resoluções deverão ser observadas sem prejuízo das demais normas que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atendidos os seguintes requisitos:

a) implementação legal, no município ou Distrito Federal, do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil determinado pela Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente;

b) regulamentação, por Decreto do executivo local, do uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos;

c) conformidade dos projetos e das operações às Normas Brasileiras para o manejo destes resíduos e aplicação de materiais reciclados deles oriundos.

5. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS

5.1 As cartas consulta, conforme Anexo II, serão selecionadas pelo Gestor da Aplicação, devendo a contratação do empreendimento ocorrer no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados a partir da data da publicação da seleção.

5.1.1 Decorrido o prazo de que trata o subitem 5.1 ou na ocorrência de cancelamento/desistência do proponente, o Agente Financeiro deverá comunicá-la ao Gestor da Aplicação.

5.2 O processo de hierarquização e seleção de propostas será efetuado pelo Gestor da Aplicação, com base nas informações contidas na carta-consulta e nos recursos disponíveis para contratação.

5.3 As propostas serão pontuadas de acordo com os critérios constantes deste subitem:

a) existência de um plano/política de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos do município;

b) existência de políticas específicas de apoio e de estímulo ao associativismo dos pequenos transportadores autônomos de resíduos;

c) existência de política de inserção social e econômica para os catadores de resíduos;

d) existência de sistemática de controle, fiscalização e erradicação de bota-foras e lixões;

e) existência de conselho municipal de meio ambiente, saneamento, limpeza urbana, fóruns ou outros mecanismos de controle social;

f) existência de política local indutora de melhoria de qualidade e minimização de resíduos, nos moldes do PBQP-H; e;

g) melhor relação custo - benefício.

5.3.1 Os critérios específicos de ponderação das alíneas que compõem o item 5.3, assim como o critério de pontuação final e calendário para encaminhamento das Cartas Consulta, serão definidos em normativo a ser expedido pelo Gestor da Aplicação.

5.4 Fica dispensada a execução do processo de hierarquização, nos casos em que o volume de recursos referentes às propostas de operação de crédito enquadradas for igual ou inferior ao volume de recursos disponível para seleção e contratação.

5.5 No ato da contratação deverá ser apresentado documento de licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente, e autorização do ente federativo competente ou a sua dispensa, se for o caso.

6. CONDIÇÕES OPERACIONAIS

As contratações de operações de crédito observarão as condições estabelecidas neste item, além daquelas definidas pela Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, bem como sua regulamentação do Gestor e do Agente Operador.

6.1 CONTRAPARTIDA

6.1.1 Entende-se como contrapartida a aplicação de recursos financeiros próprios e/ou de terceiros, oferecida para compor o valor total do investimento.

6.1.2 O valor da contrapartida mínima deverá ser de 25% com recursos próprios para os empreendimentos no âmbito do programa FCP/SAN e de 15% no âmbito do programa Pró-Saneamento.

6.1.3 No caso do FCP/SAN, somente na hipótese da contrapartida total ser superior a 25% do valor do investimento, admitir-se-á contrapartida com recursos de terceiros, desde que se refira ao mesmo empreendimento e esteja contratado anteriormente ou o seja simultaneamente ao financiamento pleiteado nesta modalidade.

6.2 INVESTIMENTO

Para fins de execução dos empreendimentos da modalidade de Resíduos da Construção Civil no FCP/SAN e no Pró-Saneamento são financiáveis com recursos do FGTS os seguintes componentes de custos:

a) estudos e projetos, desde que não de forma isolada;

b) obras e serviços;

c) aquisição de materiais e equipamentos;

d) terreno, desde que se refira à planta industrial do projeto;

6.2.1 Os itens abaixo descritos serão financiáveis apenas durante a fase de implantação e consolidação do projeto:

a) itens complementares indispensáveis à consecução do projeto financiado, tais como educação ambiental e participação comunitária;

b) trabalho social, se necessário;

c) ações complementares de preservação ambiental.

6.3 PRAZOS DE CARÊNCIA E DE AMORTIZAÇÃO

6.3.1 No âmbito do FCP/SAN e do Pró-Saneamento, o período de carência corresponderá ao prazo previsto para a implantação do empreendimento, acrescido de até 2 (dois) meses, a contar do mês do primeiro desembolso, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

6.3.2 O prazo de amortização no âmbito dos programas FCP/SAN e do Pró-Saneamento será de no Maximo de 15 (quinze) anos, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 31 de janeiro de 2005.

6.4 JUROS

Os juros serão pagos mensalmente nas fases de carência e amortização, à taxa nominal de 8,0 % (oito pontos percentuais), conforme o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

6.5 PRESTAÇÕES DE RETORNO

As prestações de retorno serão pagas mensalmente, com vencimento em data prevista contratualmente, reajustadas pelo mesmo índice e periodicidade da atualização das contas vinculadas do FGTS.

6.6 DESEMBOLSO

O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O Agente Operador, com a concordância prévia do Gestor da Aplicação, poderá autorizar uma única prorrogação por no máximo igual período.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Obras e serviços executados previamente ao enquadramento da proposta pelo Gestor da Aplicação não serão aceitos para fins de desembolso ou composição de contrapartida, e aqueles que forem realizados após o enquadramento, se contratados, no âmbito do Programa FCP/SAN, poderão ser aceitos, a critério do Agente Operador, e desde que vistoriados pelo Agente Financeiro, por solicitação do interessado, com o fim de atestar o estágio físico das obras executadas.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

8.1 Para fins de acompanhamento e avaliação do Programa, o Agente Operador deverá encaminhar ao Gestor da Aplicação, mensalmente ou quando solicitados dados relativos aos empreendimentos em análise, em execução e executados.

8.2 O detalhamento dos dados a serem encaminhados, bem como sua formatação, será definido pelo Gestor da Aplicação, ouvido o Agente Operador.

ANEXO II
CARTA CONSULTA DA MODALIDADE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS PROGRAMAS FCP/SAN E PRÓ-SANEAMENTO

CARTA CONSULTA

PROGRAMAS FCP-SAN E PRÓ-SANEAMENTO

MODALIDADE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL