O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º combinado com o art. 42, ambos do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 32, do Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, e o que consta do Processo nº 21000.000385/2008-41, resolve:

Art. 1º Instituir o regulamento para registro de Centro de Coleta e Processamento de Sêmen de Suíno, nos termos do Anexo I, bem como, aprovar os modelos de formulários conforme os Anexos II, III, IV, V, VI e VII, todos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa nº 54, de 27 de setembro de 2006.

INÁCIO AFONSO KROETZ

Art. 1º Todo Centro de Coleta e Processamento de Sêmen de Suíno (CCPS Suíno), que mantém animais para a coleta e processamento de sêmen, deve ser registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Parágrafo único. Fica dispensado do registro o CCPS Suíno localizado em granja que coleta sêmen para utilização nos animais da própria granja.

Art. 2º Para obtenção do registro do CCPS Suíno é necessário apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição da sociedade, quando se tratar de entidade privada; ou declaração de funcionamento, emitida pela autoridade competente da instituição, quando se tratar de entidade pública de ensino ou pesquisa;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - comprovante de Inscrição Estadual;

IV - planta de localização com indicação de todas as instalações e dependências do CCPS Suíno com as coordenadas geográficas e indicação das estradas, rodovias, cursos d'água e áreas limítrofes, em escala compatível com a visualização das estruturas;

V - planta baixa com indicação de todas as instalações e dependências do CCPS Suíno, em escala compatível com a visualização das estruturas;

VI - memorial descritivo das instalações, dos equipamentos e dos processos tecnológicos e higiênico-sanitários a serem adotados no CCPS Suíno;

VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obtida no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); e

VIII - comprovante de Granja de Reprodutores Suídeos Certificadas (GRSC), nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 15 de fevereiro de 2002.

§ 1º O contrato social e a ata de constituição da sociedade do CCPS devem estar registrados no órgão competente.

§ 2º Qualquer alteração no contrato social, na ata de constituição da sociedade ou na declaração de funcionamento do CCPS Suíno deverá ser comunicada formalmente à Superintendência Federal de Agricultura (SFA), que emitiu o certificado de registro.

§ 3º Deve ser submetida à aprovação prévia do MAPA, qualquer alteração da planta de localização ou da planta baixa do CCPS Suíno registrado.

Art. 3º Para se obter o registro do CCPS Suíno, o seu representante legal deve requerê-lo na SFA da Unidade Federativa, onde se localiza o estabelecimento, na forma do modelo que consta do Anexo II, obedecidos aos seguintes procedimentos:

I - o requerimento deverá ser protocolado na SFA acompanhado da documentação prevista no artigo anterior;

II - recebido o requerimento, a SFA enviará um profissional com formação em Medicina Veterinária, para inspecionar o CCPS Suíno; e

III - se na inspeção ficar comprovado que o CCPS Suíno atendeu todas as exigências legais, a SFA emitirá o correspondente certificado de registro.

Art. 4º O cancelamento de registro de CCPS Suíno poderá ocorrer por solicitação do representante legal do estabelecimento ou por decisão da autoridade competente em razão de descumprimento da legislação.

§ 1º O cancelamento de registro deverá ser realizado por meio de requerimento dirigido à SFA, da Unidade Federativa que o emitiu, na forma do modelo que consta do Anexo III.

§ 2º O cancelamento do registro por decisão da autoridade competente será formalizado em processo administrativo na SFA da Unidade Federativa que o emitiu, e decidido pelo órgão central do MAPA, conforme art. 12, do Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991.

Art. 5º Em quaisquer das hipóteses de cancelamento previstas no artigo anterior o CCPS Suíno deve informar ao órgão competente do MAPA o estoque da produção de sêmen existente, com a identificação dos seus animais doadores.

Art. 6º O CCPS Suíno deve localizar-se em área não sujeita a alagamento ou qualquer outra condição adversa que interfira no bem estar dos animais.

Art. 7º O CCPS Suíno deve dispor, de no mínimo, das seguintes instalações:

I - Unidade Laboratorial dividida em:

a) sala de manipulação de sêmen com óculo de porta dupla, para recepção do material coletado; e

b) sala de lavagem e esterilização de material com áreas distintas para ambas as atividades;

II - Unidade de Coleta de Sêmen provida de sistema de contenção que assegure o bem-estar dos animais e a proteção dos funcionários; e

III - Unidade de Alojamento dos doadores de sêmen com instalações que assegurem as condições de bem-estar dos animais;

IV - Unidade Administrativa sem comunicação direta com as demais unidades do CCPS Suíno; e

V - Vestiários e Banheiros para funcionários que trabalham no CCPS Suíno.

§ 1º As salas que compõem a Unidade Laboratorial deverão ser revestidas com materiais de fácil higienização e protegidas contra a entrada de insetos e outros animais.

§ 2º A sala de lavagem e esterilização de material fica dispensada em CCPS Suíno que utiliza material esterilizado de outros laboratórios.

§ 3º Os vestiários e banheiros quando localizados na unidade laboratorial deverão ser de uso exclusivo do pessoal que trabalha nesta unidade, dispostos de maneira que separe a unidade laboratorial das demais unidades do CCPS Suíno.

Art. 8º Somente poderá permanecer em funcionamento, o CCPS Suíno que:

I - dispor de arquivos contendo a descrição de todos os processos tecnológicos e procedimentos higiênico-sanitários adotados na Unidade Laboratorial, Unidade de Coleta de Sêmen e na Unidade de Alojamento dos doadores de sêmen;

II - definir fluxo operacional entre e dentro de suas instalações, com o objetivo de preservar as condições higiênico-sanitárias do processo de produção, a qualidade e identidade do produto, a segurança dos funcionários e o bem-estar dos animais;

III - estabelecer medidas higiênico-sanitárias para os funcionários que realizam a coleta e o processamento do sêmen e para o ingresso de pessoas, veículos e materiais permanente e de consumo;

IV - ter programa de controle de pragas; e

V - dispor de sistema de escoamento para as águas utilizadas nos trabalhos de limpezas.

Art. 9º Todo animal destinado à produção de sêmen deve:

I - estar inscrito no serviço de Registro Genealógico;

II - ser submetido mensalmente a exame andrológico, conforme o modelo de formulário que consta do Anexo IV; e

III - cumprir com os requisitos sanitários do MAPA para a produção de sêmen.

Art. 10. O sêmen processado deve ser envasado em embalagens identificadas com:

I - nome ou número do registro do CCPS Suíno no MAPA;

II - número do Registro Genealógico (RG) do reprodutor ou dos animais que compõem o grupo de reprodutores, quando se tratar de sêmen heterospérmico;

III - volume da dose em milésimo de litro (ml);

IV - número da partida correspondente à data do processamento; e

V - prazo de validade.

Parágrafo único. Compreende-se por sêmen heterospérmico, a mistura do sêmen de mais de um doador em uma dose inseminante.

Art. 11. Para o controle da produção o CCPS Suíno deve:

I - manter arquivos com informações referentes à origem, data de ingresso e de saída dos doadores;

II - manter arquivos com informações referentes à coleta e processamento de sêmen suíno, previstas nos modelos que constam dos Anexos V e VI;

III - manter arquivos com informações referentes ao destino do sêmen comercializado, identificando o seu reprodutor; e

IV - encaminhar à SFA, até o último dia útil do mês subseqüente, o Relatório de Produção e Comercialização de Sêmen Suíno, na forma do modelo que consta do Anexo VII.

Art. 12. Somente o sêmen obtido em CCPS Suíno e registrado no órgão competente do MAPA poderá ser comercializado.

Art. 13. A responsabilidade técnica pelo CCPS fica a cargo de médico veterinário autorizado pelo CRMV, por meio de ART.

Parágrafo único. A alteração da responsabilidade técnica deve ser imediatamente informada à respectiva SFA, acompanhada da ART do sucessor.

Art. 14. Não será permitida a realização de testes laboratoriais de diagnóstico de doenças transmissíveis na Unidade Laboratorial, bem como nas demais dependências do CCPS Suíno.

Art. 15. O descumprimento ao disposto neste Regulamento ensejará o infrator às sanções previstas na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.

__________________,_____de ______________de ______

Senhor Superintendente,

Na qualidade de representante legal do Estabelecimento ____________________, Inscrição Estadual Nº __________, CNPJ Nº _____________, Localizado ___________, Município __________________, UF _______, CEP ___________, solicito nos termos da legislação vigente, o registro desse estabelecimento como Centro de Coleta e Processamento de Sêmen Suíno (CCPS Suíno).

Anexo os seguintes documentos:

( ) cópia do contrato social da Organização; ou da Ata de constituição da sociedade; ou documento que formaliza a criação da instituição;

( ) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

( ) cópia da Inscrição Estadual;

( ) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica;

( ) planta baixa do CCPS Suíno;

( ) planta de localização do CCPS Suíno;

( ) memorial descritivo; e

( ) cópia do Certificado de GRSC nos termos da Instrução Normativa Nº 19, de 15 de fevereiro de 2002;

Informo ainda, o endereço para correspondência e meios para contato:

Localização: ________________, Município: __________, UF: _____, CEP: ____________, Caixa Postal: ____________,

Fone: ________________, FAX: __________________, Endereço Eletrônico:

_________________________.

Atenciosamente,

_________________________________________________

Assinatura do Representante Legal do Estabelecimento

Obs: O documento conferindo poderes ao representante legal do estabelecimento deve ser anexado a este requerimento.

_________________,_____de ______________de ______

Senhor Superintendente,

Na qualidade de representante legal do estabelecimento _______________________, Inscrição Estadual Nº __________, CNPJ Nº _____________, Localizado ________________, Município _______________, UF _______, CEP _________, solicito nos termos da legislação vigente do MAPA, o cancelamento do registro desse estabelecimento como Centro de Coleta e Processamento de Sêmen Suíno (CCPS Suíno).

Informo que a solicitação do cancelamento de registro é pelo seguinte motivo:

_____________________________________.

Informo ainda, em relatório anexo, a relação do sêmen em estoque com identificação dos doadores.

Atenciosamente,

_________________________________________________

Assinatura do Representante Legal do estabelecimento

Obs: O documento conferindo poderes ao representante legal do estabelecimento deve ser anexado a este requerimento.